Agravo de Instrumento 0813779-67.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0813779-67.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS. ADVOGADO (A): ALESSON SOUSA GOMES CASTRO (OAB MA 14694-A). AGRAVADO (A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO (A): SEM ADVOGADO. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0813779-67.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Governador Eugênio Barros, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Em síntese, aduz a parte agravante afirma que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Desse modo, requer a concessão de efeito ativo para afastar conceder o pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Conforme dispõem os arts. 995 e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento quando a decisão recorrida puder causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso análise, a parte agravante requer a concessão de efeito ativo para conceder o pedido de gratuidade da justiça. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucional, previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por sua vez, o CPC estabelece que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação da pessoa natural. Eis o dispositivo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nessa esteira, a presunção de insuficiência da pessoa natural decorre da lei, somente podendo ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, conforme precedente deste Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1. O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2. Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4. Unanimidade. (AI 0460012016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017, DJe 10/02/2017). Portanto, em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos para a antecipação da tutela recursal. Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, para conceder o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso (art. 1.019, II, do CPC). Em seguida, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 1019, III, CPC). Dê-se ciência ao MM. Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de agosto de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO) e DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 088.708.453-20 (AGRAVANTE) e provido

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/10/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(25)