Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039320-79.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039320-79.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO: 0039320-79.2015.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ALICE PRAZERES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS - MA7876-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela parcial, ajuizada por ALICE PRAZERES RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Sustentou a autora em síntese que é Juíza de Direito da Justiça Estadual e, nessa condição, vem recebendo o pagamento das diferenças do PAE – Parcela Autônoma de Equivalência, relativa ao período de setembro/1994 a dezembro/1999, em parcelas iguais, mensais e sucessivas. Alegou que ao realizar o pagamento destas parcelas, o Estado do Maranhão fez incidir sobre elas o imposto de renda, o que entende indevido, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Ao final, requereu a concessão de antecipação de tutela para que o requerido se abstivesse de promover novos descontos de imposto de renda sobre a PAE – Parcela Autônoma de Equivalência, nos meses vindouros até a finalização do acordo celebrado, com a confirmação da mesma por sentença, pugnando pela restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a PAE, observada a prescrição. Com a inicial colacionou documentos. Em decisão este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública não concedeu a antecipação de tutela requerida. Devidamente citado o Estado do Maranhão apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. A parte autora não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, somente o estado do Maranhão se manifestou pela desnecessidade nesse sentido. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual informou que não possui interesse em intervir no feito. É o relatório. DECIDO. A causa é de direito e de fato, contudo está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim se deve proceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o ressarcimento dos valores descontados a título de imposto de renda sobre Parcela Autônoma de Equivalência, por entender que se trata de verba de caráter indenizatório. Outrossim, no que tange à natureza jurídica da Parcela Autônoma de Equivalência, é pacífico, no âmbito do Tribunal de Justiça local, o entendimento acerca do caráter indenizatório dessa verba. Nesse sentido: EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. "Importa registrar que o recebimento de auxílio-moradia não é incompatível com o regime de subsídio por constituir verba de caráter indenizatório, não se Estado do Maranhão Poder Judiciário sujeitando ao teto remuneratório, conforme já ressalvado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução de n. 13/06, em seu artigo 8º, I, b, in verbis: "Art. 8º. Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas: I - de caráter indenizatório, previstas em lei: (...) b) auxílio-moradia;"(...)9. O pagamento de auxílio-moradia a magistrado que exerce suas funções onde não há residência oficial à sua disposição tem caráter indenizatório e natureza geral. É devido, indistintamente, aos servidores públicos em geral e aos agentes políticos que se afastam temporariamente de sua sede para atender a interesse público a demandar sejam suas funções desempenhadas em localidade diversa".(...) (STF - Rcl: 16972 CE, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/02/2015, Data de Publicação: DJe-043 DIVULG 05/03/2015 PUBLIC 06/03/2015). II. "Os valores recebidos a título de parcela autônoma de equivalência possuem natureza indenizatória, portanto, isentas do pagamento do Imposto de Renda". (...) (AI 0045332015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/08/2015, DJe 18/09/2015). III. Apelo desprovido em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0425472019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/06/2021, DJe 09/10/2020) E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. I - Os valores recebidos a título de parcela autônoma de equivalência possuem natureza indenizatória, portanto, isentas do pagamento do Imposto de Renda. II - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. (AgIntCiv no(a) ApCiv 020398/2019, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/08/2020, DJe 03/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Na hipótese dos autos, tem-se que a concessão de auxílio-moradia aos Membros do Poder Judiciário teve por finalidade precípua a recomposição patrimonial deles, na medida em que foram obrigados a suportar gastos não previstos com moradia ante a inexistência de imóvel funcional a eles disponível. Decerto, a intenção do Tribunal de Justiça do Maranhão ao elaborar a Resolução nº 11/2009, foi de ressarcir os Magistrados que tenham vivenciado essa específica circunstância. 2. Destaca-se que a PAE, ainda que isoladamente considerada, isto é, ainda que sem qualquer inclusão de valores referentes ao auxílio moradia, vem sendo reconhecida como verba de caráter indenizatório, o que implica a não incidência do Imposto de Renda. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 035402/2016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) Dessa forma, sendo a natureza indenizatória tanto das parcelas originais da PAE, quanto das diferenças reconhecidas a posteriori pelo STF, conclui-se que sobre tais verbas não devem incidir os correspondentes encargos fiscais e previdenciários. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória da Parcela Autônoma de Equivalência, julgo PROCEDENTE ação condenando o estado do Maranhão a restituir a autora todos os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a PAE, observada a prescrição de eventuais parcelas anteriores a 08/10/2010, tendo em vista que a ação fora ajuizada em 08/10/2015, valor este que deve ser devidamente corrigido e ajustado pela SELIC (EC nº 113/2021) sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que esta desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária, desde a data de cada desconto efetivado. Condeno ainda o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em percentual a ser estabelecido após a liquidação da condenação, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil, bem como, ao ressarcimento das custas processuais. Sentença sujeita a remessa necessária, a teor do art. 496, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís, 25 de julho de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)