Procedimento Comum Cível 0819522-31.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819522-31.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0819522-31.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ENGECLINIC SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROGERIO DAVID CARNEIRO - RJ106005 RÉU: BEM VIVER - ASSOCIACAO TOCANTINA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAUDE, A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 7234222) interposto por ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA em face da sentença de ID nº 6829893 que extinguiu o processo por ausência das condições da ação. A embargante alega que houve omissão no julgado, pugnando pelo reconhecimento da responsabilidade do Estado do Maranhão na ação. Por fim, requereu o provimento dos embargos com efeitos modificativos. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. (ID 40478055) É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. In casu, a decisão embargada manifestou-se expressamente sobre o tema, não podendo a parte confundir interpretação divergente da sua com contradição ou omissão. Como se observa não houve omissão, se o embargante pretende demonstrar sua insatisfação quanto a responsabilização do Estado do Maranhão, modificando assim a sentença, deverá buscar o meio recursal cabível. Portanto, não cabe ao Embargos de Declaração rediscutir matéria já decidida anteriormente, visto que não está nos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em tais condições, conheço e nego provimento aos presentes Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes na sentença atacada as omissões e contradições alegadas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2021. OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

05/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

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