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Procedimento Comum CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 2.899,75

Órgão julgador

Vara Única de São Pedro da Água Branca

Partes do Processo

PAULO CESAR FREITAS LIMA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS

Terceiro

MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de JULIANNE MACEDO RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALACY DE CASTRO RAMOS em 15/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(53)