Procedimento Comum Cível 0802755-28.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802755-28.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IONETE FATIMA MOREIRA DOS SANTOS e outros (7) Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN NASSER SILVA FERREIRA (OAB 12744-MA), RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA (OAB 16457-MA) Requerido: GUARUJA EMPREENDIMENTOS REFLORESTAMENTOS LTDA e outros (2) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802755-28.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por IONETE FATIMA MOREIRA DOS SANTOS e outros (7), ambos qualificados nos autos, em face de GUARUJA EMPREENDIMENTOS REFLORESTAMENTOS LTDA e outros (2), também qualificado, aduzindo: “Os Autores são herdeiros de José Bertolino dos Santos e de Luiza Moreira dos Santos, os quais deixaram para inventário uma área de terras medindo 543,00,00 ha (quinhentos e quarenta e três hectares), no lugar denominado “Novo Bebedouro”,da data“Buritizal”, deste Município de Grajaú. Ocorre que, há pouco mais de dois anos (2019), os herdeiros ao iniciarem os trabalhos de georreferenciamento na área pertencente ao patriarca, foram impedidos de assim o finalizar, tendo em vista que a empresa Ré Guarujá Empreendimentos e Reflorestamento, registrou injustamente em cartório a propriedade do imóvel já registrado se utilizando de um georreferenciamento que sobrepôs a área pertencente ao espólio (…). Ato contínuo, ao se realizar buscas no Cartório Extrajudicial do 1º Ofício de Grajaú-CRI, constatou-se a efetiva sobreposição da área em questão, em razão da abertura da matrícula 19.211, ficha 01, pasta 20, imóvel em nome de Guarujá Empreendimentos e Reflorestamento, desta feita, denominado “Bacaba, Extrema, Bom Lugar e Catingueiro, deste Município de Grajaú (…). Ao final, requer a concessão de ordem judicial inaudita altera parte, para que o Cartório Extrajudicial do 1º Ofício de Grajaú, se abstenha de realizar a transferência ou alienação, a qualquer título, ou averbar qualquer tipo de garantia de financiamento (hipoteca), em parte da área de terras medindo 664,47,95ha(seiscentos e sessenta e quatro hectares, quarenta e sete ares e noventa e cinco centiares),da área total de 1.512,97,63,do IMÓVEL RURAL. DENOMINAÇÃO: Uma gleba de terras no lugar denominado “BACABA,EXTREMA, BOM LUGAR E CATINGUEIRO”, deste município e Comarca Decido. Volvendo aos autos, o mérito da demanda consiste em saber se os autores possuem direito, ou não, de reivindicação da área, que alegam ser os verdadeiros proprietários, e que estaria sob indevida incursão dos réus. A reivindicação é um dos poderes conferidos pela lei ao proprietário do direito real sobre a coisa. É a faculdade de reaver o bem onde e com quem se encontre, de natureza absoluta (salvo em situações de não exercício da função social da propriedade) e erga omnes: Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Assim, para o caso dos autos, a resolução da demanda deve ser feita à luz do direito imobiliário, cuja propriedade é demonstrada pelo justo título registrado em cartório: Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ora, a parte autora junta documento que o imóvel discutido na lide é de propriedade do réu (IMÓVEL RURAL. DENOMINAÇÃO: Uma gleba de terras no lugar denominado “BACABA, EXTREMA, BOM LUGAR E CATINGUEIRO”) (ID72579790). Ora, se o autor questiona o registro imobiliário do réu, por suposto e indevido acréscimo de área, deve entrar com a competente ação de anulação de registro, para só então pedir a proteção possessória ou real, mas não ajuizar ação reivindicatória sem apresentar o título de propriedade. A ação reivindicatória é essencialmente a prova da propriedade sem posse contra o possuidor sem domínio. A jurisprudência é pela improcedência do pleito reivindicatório quando ausente a prova da propriedade do bem que se pretende reaver: TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DUPLICIDADE DE REGISTRO DE PARTE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVADA A POSSE INJUSTA DO BEM. VIA ESTREITA PARA DISCUSSÃO DE PRIORIDADE DO REGISTRO. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Visa a Apelante a reforma da sentença proferida nos autos da Ação Reivindicatória proposta por si, que julgou improcedente a demanda, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a inexistência de posse injusta por parte do ora Apelado, vez que também possuidor de matrícula do imóvel, sendo reconhecida pelo Juízo a existência de duplicidade no Registro de Imóveis quanto a parte do bem. II - Cumpre ressaltar que a Ação Reivindicatória tem como requisitos a prova do domínio da coisa reivindicada; a individualização do bem;e a comprovação da posse injusta, conforme jurisprudência do STJ. III - Não se discute neste recurso, entretanto, conforme bem destacado pelo Juízo de origem, qual a precedência do Registro de imóvel indicado, vez que a via estreita da ação reivindicatória, de natureza petitória, não sendo comprovada a posse injusta do Apelado, torna-se via inadequada a esta análise, devendo ser julgada improcedente. IV - Tendo em vista a ausência de comprovação da posse injusta por parte do Apelado, ainda que a prevalência de registro possa ser discutida em ação própria, forçoso se reconhecer pela necessidade de manutenção da decisão combatida, com base no art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: "Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel". V - Apelo improvido. (ApCiv 0438312017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/11/2017, DJe 09/11/2017) TJ RS: PROPRIEDADE E DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DA POSSE INJUSTA. INEXISTÊNCIA. Sendo a ação reivindicatória típica do proprietário sem posse contra o possuidor sem domínio, deverá a parte-demandante demonstrar a sua propriedade e, consequentemente, a posse injusta do demandado (art. 1.228 do CC), o que no caso inocorreu. Em razão disso, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. Majorado o valor da verba honorária fixada na sentença, conforme o disposto no §11 do art. 85 do CPC, levando ainda em conta os vetores constantes do §2º, incisos I a IV, desse artigo. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70078928397, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/10/2018) TJ MG: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ- AUSÊNCIA - DEFESA - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do disposto no art. 1.228 do Código Civil, para a reivindicação de bem imóvel, tem-se como indispensável a demonstração pelo autor tanto da sua propriedade, como da posse exercida por aquele que injustamente o detenha. - Não logrando a parte autora demonstrar a propriedade do bem objeto da ação reivindicatória, bem como a posse injusta da parte ré, a improcedência do pedido inicial se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.06.097541-7/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/0019, publicação da súmula em 06/02/2019) Assim, não provando o autor ser o real proprietário da área em discussão deve a demanda ser julgada extinta, por inadequação da via eleita. Com base no acima exposto: a) JULGO EXTINTO o pedido inicial, decretando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a autora nas custas e despesas processuais além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, caput, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Grajaú/MA, 2 de agosto de 2022. NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Grajaú/MA Respondendo pela 1ª Vara de Grajaú/MA Portaria - CGJ nº 3307

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CHRISTIAN NASSER SILVA FERREIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONNES KLEY ARRUDA FIGUEIRA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)