Execução de Título Extrajudicial 0800702-95.2022.8.10.0127 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800702-95.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AMANDA ADRIELA SOUSA ADRIEL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: OTONIEL MEDEIROS DE SOUSA - MA21599 Requerido: MARINETE AMORIM VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO - MA10599 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800702-95.2022.8.10.0127 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por AMANDA ADRIELA SOUSA ADRIEL em face de MARINETE AMORIM VIEIRA, ambas já qualificadas nos autos. A executada peticionou em ID 72849870, suscitando a nulidade dos atos posteriores as decisões de ID 68799535 e 71398276, em razão de não ter sido intimada. Pugna ainda pela reforma da decisão de impugnação, em razão ter sido arbitrado honorários de advocatícios em seu desfavor e suscita a impenhorabilidade dos seus vencimentos. A exequente se manifestou em ID 74260444. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como relatado, no presente cumprimento de sentença a parte credora busca o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa. Após a apresentação de impugnação por parte da devedora, este Juízo proferiu decisão no ID 68799535, reconhecendo o excesso na execução e determinando o bloqueio do valor efetivamente devido. Desta decisão, verifico que a executada não foi intimada, tendo o processo seguido sem a sua ciência sobre os demais atos processuais. Em verdade, a única intimação realizada para a devedora foi para o pagamento do valor devido, ocasião em que ela apresentou impugnação do cumprimento de sentença. Com efeito verifico que houve flagrante nulidade processual já que não se oportunizou a parte contrária a possibilidade de insurgir acerca das citadas decisões posteriores ao julgamento da impugnação, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono os seguinte julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE. Constatada a ausência da intimação da parte executada para pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, segue-se a nulidade absoluta de todos os atos processuais subsequentes. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.153670-5/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da sumula em 14/ 02/ 2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AVIADOS SEM OPORTUNIZAR A PARTE CONTRÁRIA A SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10 E 1.023, § 2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - NULIDADE. - Estabelece o art. 1.023, § 2º, do CPC/15 que "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". - A ausência de intimação da parte contrária para se manifestar acerca de embargos de declaração aos quais foram atribuídos efeitos infringentes fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, configurando vício insanável, na forma do art. 10, do CPC. (grifei) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.027699-6/001, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2020, publicação da sumula em 06/ 07/ 2020) Ante o exposto, ACOLHO a argumento do executado acerca do cerceamento defesa e decreto a nulidade dos atos processuais ocorridos posteriores a decisão de ID 68799535. Em razão do reconhecimento de nulidade dos atos processuais, DETERMINO que a Secretaria proceda com a intimação das partes para ciência da decisão de ID 68799535. Na oportunidade, determino ainda que seja oficiado para Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação para sustar qualquer desconto realizado nos vencimento da parte ré e que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a destinação do desconto efetivado no salário da servidora requerida MARINETE AMORIM VIEIRA. Outrossim, notifique-se ainda a parte requerente para, caso tenha recebido alguma quantia referente ao presente cumprimento de sentença, que promova o depósito judicial do valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa. Transcorrido o prazo de manifestação das partes e juntado aos autos a resposta do ente público municipal, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se esta decisão e também aquela especificada acima, certificando-se nos autos a sua ocorrência. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARINETE AMORIM VIEIRA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ADRIELA SOUSA ADRIEL em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de Secretário Municiap de Administração de São Luís Gonzaga do Maranhão em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Secretário Municiap de Administração de São Luís Gonzaga do Maranhão em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Secretário Municiap de Administração de São Luís Gonzaga do Maranhão em 21/09/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(105)

legal