Procedimento Comum Cível 0800090-69.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800090-69.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA REIS MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA MARIA REIS MENDONCA ajuizou a presente Ação Ordinária em face de BANCO CETELEM, alegando ter sofrido descontos indevidos relativos a cartão de crédito não contratado, postulando assim os danos materiais, com restituição em dobro, e danos morais a serem arbitrados, assim como a decretação da anulação do contrato fraudulento. Em sede de contestação, a parte ré alegou que o contrato foi realizado dentro da legalidade e que as cobranças são legítimas. Requer ao final a improcedência (ID 23646846). Réplica no ID 31739606. Decisão de saneamento intimando as partes para indicar as provas que pretendiam produzir (ID 35795640). Intimada, a parte autora realizou pedido de produção de prova pericial e o réu declarou não possuir interesse em produzir provas. Decido. De início, pontuo que a questão discutida na presente ação envolve relação de consumo, eis que estão presentes todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a parte autora se enquadra perfeitamente na moldura traçada pelo art. 2º, caput do CDC, sendo que a empresa ré se constitui em companhia voltada ao fornecimento de serviços no âmbito do mercado de consumo. Além do mais, deve-se destacar a disposição constante do art. 3º, §2º do CDC, que registra que os serviços de natureza bancária, financeira e creditícia estão submetidos à legislação de proteção ao consumidor. Dito isso, ao exame dos autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do cartão de crédito com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe ao réu. A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do cartão de crédito. No entanto, verifico que o requerido juntou instrumento contratual assinado pela requerente (ID 23646853), bem como comprovante de transferência do valor de R$ 1.193,74 (mil, cento e noventa e três reais e setenta e quatro centavos) (ID 23646854). Noto, também, que não é o caso de realização de perícia grafotécnica, pois é possível constatar que assinatura aposta no contrato é idêntica à assinatura do RG da autora. Logo, não havendo prova de que terceiros tiveram acesso à conta corrente da autora, torna-se inverossímil a narrativa exposta na exordial, consoante demonstrado durante a instrução processual. Ou seja, não há como sustentar o desconhecimento da autora em relação à realização do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado do banco requerido, diante das provas colhidas nos autos. Portanto, diante de tais constatações, constata-se a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14 do CDC. Sendo assim, não há que se falar em repetição do indébito, tendo em vista que a validade do contrato de cartão de crédito consignado realizado pela autora culmina consequentemente na validade dos descontos perpetrados em seus proventos. Em outras palavras, conclui-se que as alegações e provas autorais não foram suficientes para comprovar seus fundamentos, tendo em vista que restou evidente a contratação entabulada pelas partes. Por fim, no que diz respeito ao dano moral pleiteado pela autora, entendo que também não é devido, haja vista que a conduta do demandado se caracteriza em exercício regular de direito, não havendo qualquer dano a ser indenizado, ante a inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme já dito anteriormente. Intimação - Processo n.° 0800090-69.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, com base nos fundamentos e princípios elencados, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a anulação do contrato. Custas e honorários advocatícios a base de 10% sobre o valor da causa a cargo da parte autora, estando esta isenta, face à concessão da justiça gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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