Cumprimento de sentença 0802865-23.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802865-23.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: D. M. CHAGAS COMERCIO - ME Requerido: CIELO S.A e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados do EXEQUENTE, DR. IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - OAB/MA nº 11755-A, DR. JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS - OAB/MA nº 3688, e os Advogados dos EXECUTADOS, DR. ALFREDO ZUCCA NETO - OAB/SP nº 154694, DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA nº 11099-A, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. DECISÃO O exequente pugnou inicialmente nos autos pela intimação do Banco Bradesco para cumprir obrigação de fazer imposta no título executivo judicial objeto do presente cumprimento de sentença, qual seja, desbloqueio da quantia de R$ 68.000,00. Ocorre que, ao ser intimado para cumprir a citada obrigação, o Banco Bradesco, no ID 39386863, manifestou-se requerendo o chamamento do feito a ordem, para que seja reconhecida a impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença contra si, por não ter sido parte do processo, já que foi reconhecido na sentença sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Afirma que a condenação foi dirigida a CIELO, ré na ação, e que não há valor bloqueado na conta do exequente que possa ser desbloqueado. Diz que a Cielo interpôs recurso contra a sentença, mas que este foi improvido. Intimado, o Banco Bradesco apresentou extrato da conta do autor/exequente (ID 47985788), do período em que este alegou na ação principal que foi efetuado o depósito e efetuado o bloqueio dos R$ 68.000,00. Em vários despachos proferidos nestes autos, determinei a intimação do exequente para que indicasse nos extratos, quais os valores que importaram na quantia de R$ 68.000,00, para fins de reiteração da determinação de desbloqueio. Em resposta aos despachos, o exequente procedeu a atualização do referido valor e reiterou seus pedidos de penhora de valores, junto as contas do Banco Bradesco, via Sisbajud, argumentando que existe coisa julgada. Vieram-me os autos conclusos. Como sabido, os limites subjetivos da coisa julgada impedem a extensão da obrigação instituída no título executivo a terceiros que não fizeram parte do processo, a teor do disposto no art. 506 do CPC. Vejamos: “ART. 506. A SENTENÇA FAZ COISA JULGADA ÀS PARTES ENTRE AS QUAIS É DADA, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS.” No caso dos autos, conforme demonstrado pelo Banco Bradesco em sua manifestação de ID 39386863, restou acolhida nos autos da ação, na fase de conhecimento, mais especificamente na sentença, a ilegitimidade passiva do banco. Ora, a sentença faz coisa julgada em relação às partes do processo, não em relação a terceiros, não podendo assim, prejudicar terceiros ou ser imposta a estes. Quisesse o exequente que a sentença produzisse efeitos perante o Banco Bradesco deveria ter recorrido da mesma, pretendendo a manutenção do banco no polo passivo da ação, para então ver processado o seu pedido para imposição de obrigação de pagar quantia certa ao citado banco, pelo não cumprimento da ordem de desbloqueio. Em casos que tais, a coisa julgada material - qualidade conferida à sentença de mérito contra a qual não cabem mais recursos, revestindo-a de imutabilidade e indiscutibilidade (CPC, art. 502) -, atinge tão somente aqueles que efetivamente participaram e/ou permaneceram como parte no processo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. Desta feita, embora se reconheça que os efeitos da sentença não se confundem com a eficácia da coisa julgada, não pode o Banco Bradesco ser instado a cumprir decisão proferida em processo no qual não permaneceu figurando como parte, o que ocorreria acaso se acolhesse pleito eventualmente deduzido em sede de recurso. Nesse sentido, os julgados abaixo transcritos: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A coisa julgada material - qualidade conferida à sentença de mérito contra a qual não cabem mais recursos, revestindo-a de imutabilidade e indiscutibilidade (CPC, art. 502) -, atinge tão somente aqueles que efetivamente participaram do processo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. II - A sentença proferida no processo de conhecimento não pode ser utilizada para impor obrigações a terceiros que não integraram a lide. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1226205, 07135517320198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. SUJEITO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 506 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença prolatada em processo de conhecimento faz coisa julgada e obriga apenas as partes que efetivamente compuseram o litígio, não servindo para impor obrigações a terceiros, consoante expressa disposição contida no artigo 506 do NCPC. 2. Tanto a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça quanto deste Eg. Tribunal são firmes em afirmar que aquele que não integrou a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode figurar no pólo passivo do cumprimento do comando sentencial; não podendo, em decorrência disso, ser submetido aos atos constritivos do cumprimento de sentença. Precedentes. (...) 4. Recurso conhecido e improvido.”(Acórdão 1033398, 07003629620178070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INCLUSÃO GENITORA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tem-se que a sentença proferida na ação de conhecimento faz coisa julgada e obriga tão somente as partes que, de fato, compuseram a lide, não servindo para atribuir obrigações a terceiros. 1.1. Assim, o terceiro que não integrou o módulo cognitivo, não pode figurar no polo passivo do processo na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 2. No caso específico dos autos, verifica-se que a genitora da agravante não foi parte na fase de conhecimento, sendo incabível sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. “(Acórdão 1193508, 07079750220198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Vale rememorar, que tanto a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça quanto dos demais tribunais do país, interpretando a clarividente previsão do art. 506, do CPC, são firmes em sedimentar que aquele que não integrou ou não permaneceu integrando a relação processual da qual decorreu o título executivo judicial não pode figurar no polo passivo do cumprimento do comando sentencial, assim como, não pode, em decorrência disso, ser submetido a atos constritivos do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802865-23.2019.8.10.0040 Natureza: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Benefício de Ordem] Ante o exposto, indefiro o pedido de BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES, via Sisbajud, nas contas do Banco Bradesco, ao tempo em que determino sua exclusão do polo passivo do presente cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz-MA, data registrada no sistema Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de agosto de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CIELO S.A em 05/05/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(21)