Cumprimento de sentença 0802657-12.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802657-12.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EYDIMAR MORAES BARROS REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO DE: EYDIMAR MORAES BARROS, através de seu advogado, Dr: ESDRAS SOUSA BRITO OAB-MA 10580-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Intimação - AÇÃO D EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0802657-12.2019.8.10.0049 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Dydimar Moraes Barros em face do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão/DETRAN, objetivando que o executado seja compelido a pagar a pagar indenização por dano moral a que foi condenado no processo físico n. 1215-83.2015.8.10.0049. A inicial veio instruída com documentos. Em impugnação ao cumprimento, o demandado alegou excesso de execução, uma vez que o autor teria utilizado a alíquota de 1% ao mês para os juros de mora, quando deveria utilizar o percentual de 0,5%, previstos na Lei n. 9.494/97, por ser o réu Autarquia Estadual, o que teria resultado em excesso de R$ 1.871,79, uma vez que os cálculos do autor seriam de R$ 14.350,43 e o correto seria de apenas R$ 12.478,64. Instado a se manifestar, o autor alegou ter utilizado o índice determinado em sentença, pretendendo o réu violar a coisa julgada formal e material do título judicial. Relatados. Decido. Em que pese os argumentos do réu, não há se que se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo autor na planilha de ID 23854349 estão em conformidade com o determinado na sentença condenatória. Ressalto que a irresignação do réu quanto ao índice de juros fixado na sentença deveria ser objeto de recurso próprio, o que não ocorreu, tendo a decisão transitado em julgado. Ante o exposto, com base na fundamentação, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente, no porte de R$ 14.923,01, além dos honorários da fase de conhecimento, no valor de R$ 2.238,46. Condeno o executado ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor da execução. Sem custas e sem multa de 10% (art. 534, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento ao feito mediante formalização da Requisição de Pequeno Valor – RPV, referente ao valor da execução e aos honorários advocatícios de sucumbência, a serem encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do NCPC e art. 537, §2º do Regimento Interno do TJMA. Uma vez comprovado o pagamento das RPVs, voltem conclusos para extinção da execução. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. Resp: 133769.

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESDRAS SOUSA BRITO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESDRAS SOUSA BRITO em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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