Procedimento Comum Cível 0801071-30.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801071-30.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801071-30.2020.8.10.0137. Autor: BERNARDO MENDES Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A., SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais proposta por BERNARDO MENDES em face de BANCO PANAMERICANO S.A, ambos devidamente qualificados. Detectando que a inicial não foi devidamente instruída, foi determinada a sua emenda, sob pena de indeferimento e extinção do feito (ID 37463648). Foi certificado que transcorreu o prazo sem que a parte autora tenha emendado a petição inicial, consoante certidão de ID 71991027. É o sucinto relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que apesar de devidamente intimada para emendar a inicial, através de seu advogado, a parte requerente não se manifestou. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida jurídico processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Neste particular, importa notar a imprescindibilidade da regularização supracitada, que deveria ter sido realizada pela parte autora no prazo concedido para emendar a inicial, o que não foi feito, demonstrando, no mínimo, falta de interesse no regular desenvolvimento e deslinde da causa. Ademais, trata-se de desídia relacionada à emenda da petição inicial. Somado a isso, temos o fato de que o requerente terá a possibilidade de, a qualquer tempo, ajuizar nova ação. Dessa forma, em não havendo obediência de pré-requisito formal para a regular impetração do feito, como foi determinado ao autor da ação, tenho que a inicial deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Assim, pelos atos e fundamentos expostos não resta outro caminho a trilhar, senão o que conduz a extinção do processo. Face ao exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e artigo 330, inciso IV do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, arrimado no artigo 485, inciso I do mesmo diploma procedimental, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que defiro nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO, QUANDO CABÍVEL. Tutóia (MA), data do sistema. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo cumulativamente pela Comarca de Tutóia Portaria-CGJ Nº 3330/2022

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 14/03/2025 23:59.

Juntada de réplica à contestação

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(54)