Cumprimento de sentença 0802480-95.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802480-95.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802480-95.2019.8.10.0098. AUTOR: JOSE GOMES VILANOVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS PADUA OLIVEIRA - PI7056-A REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por JOSE GOMES VILANOVA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou qualquer contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores em sua conta corrente, referente a tarifa - titulo de capitalização. Citado, o bando demandado apresentou contestação. Aventa preliminar de (a) ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e ausência do dever de indenizar. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para apresentar réplica, a parte autora suscitou a não juntada de contrato que comprove a licitude dos descontos efetuados e reiterou a não contratação do serviço. Por fim, informou não ter mais provas a serem produzidas (id. 39766873). É o breve relatório. Fundamento. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cumpre mencionar que resta possível julgamento antecipado do feito. Isso porque é o caso de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC/15). Das Preliminares: De ausência de interesse de agir O banco demandado levanta a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a demandante não formulou prévio requerimento administrativo. Porém, o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para que a pessoa que se sentir ameaçado ou tiver sofrido lesão a direito seu pode acessar o Poder Judiciário diretamente (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º do CPC), salvo raras exceções, as quais não se enquadram no presente caso. Ademais, a própria contestação, na qual o requerido apresenta teses absolutamente contrárias às da requerente, revelam a resistência à pretensão autoral. Desse modo, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse processual. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Tratado o caso, ora apreciado, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. No caso dos autos, tem-se que a matéria submetida a julgamento tem, como causa de pedir, cobranças de valores relacionados à título de capitalização. Nesse contexto, é fato público e notório e, portanto, independe de produção de provas (art. 374, inciso I do CPC/15), que a aquisição do mencionado título de capitalização acontece através de utilização de senha, que é criada pela própria parte, e, portanto, sem qualquer possibilidade de acesso pela instituição demandada, para que possa fazer transações não autorizadas pelo titular da conta. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na contratação, motivo pelo qual não há como declarar a nulidade do negócio jurídico. Lado outro, cumpre mencionar que a suspensão do pagamento é perfeitamente possível, após solicitação administrativa, verificado a devolução (também administrativa) da quantia já paga, com os descontos a serem realizados, quando o pedido for formalizado antes do termo final contratado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO Para que possível o reconhecimento de ato ilícito, e, portanto, a ser ressarcido, é mister a demonstração de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, na forma do art. 186 do CC. Não há, pois, como acolher a pretensão do (a) requerente, no que se reporta ao pedido de devolução da quantia pretendida. Como já destacado, o negócio jurídico que pretende a parte autora ver desconstituído foi dito como regular, eis que realizado pelo (a) requerente, utilizando-se de sua senha que é pessoal e intransferível, recaindo sobre ela qualquer responsabilidade pela utilização através de terceiros. De igual modo, pelo mesmo fundamento, é de se afastar o pedido de ressarcimento pelos danos morais, eis que não pode ser imputada à empresa requerida qualquer transtorno psicológico a ser suportada pelo (a) demandante. Os descontos realizados estão amparados pelo que prescreve o art. 188, inciso I, parte final do CC (exercício regular de um direito). DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO a preliminar suscitada, e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 04/08/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 24/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)