Procedimento Comum Cível 0803857-52.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803857-52.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803857-52.2017.8.10.0040. AUTOR: NAENE DOS REIS SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide se refere à ocorrência de corte indevido no fornecimento de energia elétrica na UC da parte autora. Fixo como pontos controvertidos: a) se a fatura competência 01/2017 estava paga na data do corte (24/02/2017). Para a solução da questão de fato acima fixada, entendo necessária a prova documental, consistente na juntada, pela parte autora, do comprovante de pagamento da fatura de energia elétrica competência 01/2017, de modo legível e claro, na qual se possa constatar a data do efetivo pagamento da fatura mensal em referência. Intimação - Indefiro, outrossim, a produção de prova oral, inclusive depoimento pessoal, por compreender que a resolução da lide independe da produção dessa modalidade probatória. O ônus da prova quanto à juntada do comprovante de pagamento da fatura 01/2017 é da parte autora, não cabendo, na espécie, inversão do ônus da prova quanto a esta matéria específica, pois a parte autora não é hipossuficiente para comprovar seus próprios pagamentos. Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias ora concedido, a matéria estará preclusa, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias, para a parte autora fazer juntada do documento relativo à fatura competência 01/2017, sob pena de arcar com os prejuízos processuais decorrentes da omissão. Com a juntada do documento, abra-se prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais, com prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo juntado o documento, façam a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 05/07/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 21/06/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Publicado Intimação em 30/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 28/03/2023 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Todas as movimentações(56)