Procedimento Comum Cível 0801407-62.2019.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801407-62.2019.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, BENEDITO NABARRO - PA5530-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A REQUERIDO: JOAO CARLOS DA SILVA PAIVA FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Intimação - Ação de Cartão de Crédito Processo n°0801407-62.2019.8.10.0139 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco do Nordeste, em desfavor de João Carlos da Silva Paiva. Conforme se verifica ID Num. 52723889 - Pág. 1, o demandado reside na cidade de São Luís/MA. É o que importava relatar. Passo a decidir. Uma vez que o demandado/consumidor reside em localidade fora da área de jurisdição desta comarca, o Juízo da Comarca de Vargem Grande é incompetente para apreciar a ação. A presente ação versa sobre inadimplemento contratual, caso típico de relação de consumo, sendo integralmente aplicado ao caso as estipulações contidas na lei n.°8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor. Uma vez evidenciada a relação de consumo, deve-se obedecer ao comando legal prescrito no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, para que prevaleça o foro do domicílio do consumidor, cuja competência é absoluta. A existência de eventual cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão cede às normas do CDC. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, resolve-se a competência em favor do consumidor, apto a definir o juízo onde possui domicílio a parte vulnerável da relação processual. Nesse sentido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Diante do exposto, em atenção a previsão constante artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO a remessa destes autos a Comarca de São Luis/MA Intime-se o autor Proceda-se a baixa dos autos. Vargem Grande (MA), data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de termo

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

em cooperação judiciária

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 04/12/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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