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Cumprimento Provisório de SentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vara Única de Raposa

Partes do Processo

KASSIA DE SOUSA PINTO

CPF

Autor

VAGNA DA SILVA

CPF

Autor

JOSIANE CALDAS DA SILVA

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO FROTA DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 26/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)