Monitória 0803727-37.2019.8.10.0058 - TJMA

Monitória 0803727-37.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARDO TRINTA E FARIAS - MA9974, JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR - MA9817 Parte requerida: Município de São José de Ribamar Advogado requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A SENTENÇA A Embargante impugna a ação monitória, relativo ao contrato Administrativo (modalidade concorrência – nº. 004/2014), sob a alegação de inépcia da inicial pois a Embargada apresentou documentos que se contrariam na suposta execução integral da obra, bem como, deixou de apresentar planilha de cálculos demonstrando os índices aplicados. Afirma que a presente demanda, embasada nota fiscal/nota de empenho, é totalmente inidônea, isso porque inexiste, no processo, a comprovação dos ciclos prévios da despesa pública (liquidação). Destaca ainda que, o período alegado que se deu a prestação de serviço realizado pela Embargada ocorreu na antiga gestão, a quem competia honrar com o pagamento de despesas oriundas de prestação de serviços fornecidas ao Município. Requer: a) seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial e inadequação da via eleita, devendo o processo ser extinto sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I e VI, do CPC; b) caso ultrapassadas as preliminares arguidas, reconheça o adimplemento dos valores pleiteados na exordial; c) seja atribuído o efeito suspensivo, por receio manifesto de causar dano de difícil ou incerta reparação ao ora Embargante; d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, essencialmente pelos documentos já juntados; f) a condenação do Embargado no ônus da sucumbência; g) a procedência dos presentes Embargos a Monitória, para que a ação monitória seja julgada improcedente. A Embargada, por sua vez, requer que não sejam conhecidos os presentes embargos, por serem manifestamente protelatórios e desprovidos de qualquer respaldo legal. Que sejam rechaçadas todas as preliminares arguidas pelo embargante e no mérito sejam julgados totalmente improcedentes os embargos, por não ter o embargante comprovado a sua alegação de que o crédito não existe, bem como por não ter o embargante instruído a petição com prova inequívoca da correção dos cálculos por ele impugnado. Por fim, Requer ainda, a imposição da pena cabível ao litigante temerário, que incorre nas condutas tipificadas no art. 17 do CPC. Passo a decidir. Consoante preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ao analisar os documentos que instruíram a exordial, constata-se que não há planilha discriminada do débito, apenas os citados “documentos de conclusão de obra” (ID nº 24984882) e “boletim de medição de obra” (ID nº 24984880), os quais se limitam a indicar, de forma abreviada, apenas os serviços prestados e seus respectivos valores. Contudo, não estão presentes os valores com a taxa de juros contratada, multa e correção monetária. O autor faz somente menção a cláusula contratual referente ao atraso do pagamento (cláusula 7ª, § 11º). Além disso, os documentos apresentados possuem demonstrativo que aponta valor final não correspondente ao da pretensão. O demonstrativo de débito que instrui a execução deve conter os cálculos que apontem a evolução da dívida até a quantia deduzida na exordial como pretendida pelo exequente, de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa do executado em eventual impugnação dos valores indicados pela parte contrária. Conforme afirma o art. 700 CPC, § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo (...) Eis que o autor, tão somente, aplicou a multa contratual consoante ao débito, apenas no corpo da Inicial. Desse modo, em razão da inépcia da autora, é verificado que os documentos apresentados não são suficientes a constituírem a necessária prova escrita, a fim de lastrear a ação monitória. Por se tratar de documento essencial a demonstrar os valores cobrados a fim de, possibilitar ao requerido o exercício do direito de defesa. Logo, a exordial mostra-se inepta, havendo que se falar, portanto, em nulidade da ação monitória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: MONITÓRIA (40) Parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS MONITÓRIOS. P. e R. com a assinatura no sistema próprio. I. A. São José de Ribamar, data do sistema PJe. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível de SJR

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 21/01/2026 23:59.

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)