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Cumprimento de sentençaAção AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 10.584,75

Órgão julgador

Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim (CCII)

Partes do Processo

JULIANA RAPOSO SATURNINO

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Petição de documento diverso

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer

Publicado Despacho (expediente) em 09/08/2022.

Todas as movimentações(23)