Cumprimento de sentença 0800912-76.2021.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800912-76.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0202100-19.2009.5.02.0075. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800912-76.2021.8.10.0097 Ação: Cumprimento de Sentença Autor(a): MARIA DO SOCORRO ALMEIDA GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (OAB 4204-MA) Ré(u): Estado do Maranhão Procurador Estadual: ERLLS MARTINS CAVALCANTI SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria do Socorro Almeida Guimarães, em face do Estado do Maranhão, todos qualificados. Alega, em síntese, que a r. sentença, na foi o Estado do Maranhão foi condenado a lhe pagar férias, acrescidas do terço constitucional, foi confirmada, em julgamento de recurso de apelação. Disse que o valor devido, desde 31/12/2011 até a propositura do pedido, é de R$ 19.179,18 (dezenove mil, cento e setenta e nove reais e dezoito centavos), a serem atualizados até o pagamento. Ao final requereu a intimação do Estado do Maranhão para os devidos fins, bem como a justiça gratuita. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição com documentos. Recebida a petição inicial, foi determinada a intimação do Estado do Maranhão para impugnação ou pagamento, no prazo legal. Apresentada impugnação, em que o Estado do Maranhão sustenta excesso de execução, ao argumento de que os juros aplicados pela Exequente, à taxa de 0,5% ao mês, estão incorretos, pois, incidem os aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Disse que o cálculo apresentou índices de atualização monetária fora dos padrões devidos pela Fazenda Pública, utilizando-se como base de cálculo a verba Renda Bruta Imposto de Renda (890), divergindo da metodologia anterior do laudo Total de Vantagens Fixas (850). Conclui que verifica-se que o total devido à parte exequente é de R$ 11.382,09 (onze mil, trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos), e não, de R$ 21.097,10 (vinte e um mil, noventa e sete reais e dez centavos), ou seja, há excesso de execução no valor de R$ 9.715,01 (nove mil, setecentos e quinze reais e um centavo). Sustentou não ser admissível o benefício da justiça gratuita. Ao final requer o reconhecimento do excesso de execução, fixando o valor devido em R$ 11.382,09 (onze mil, trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos), e a condenação da Exequente nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, sobre o valor pretendido em excesso. Instruiu a impugnação com memória de cálculo. Em reposta à Impugnação, a Exequente afirma que os cálculos que apresentou estão conforme a r. sentença, por isso não há excesso de execução. Requereu a improcedência dos pedidos contidos na impugnação. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. A impugnação é tempestiva, dela conheço. Quanto à taxa de juros de mora e à correção monetária, em débito da Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870. 947, em 20/09/2017, em decisão vinculante, decidiu que: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) No mesmo julgamento foram fixadas duas teses, relativa ao Tema 810, com repercussão geral, nos seguintes termos: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O débito executado não é de natureza tributária. Logo, os juros de mora são os que incidem na caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Ocorre, porém, que a taxa de juros de mora, no percentual de 0,5% ao mês, foi fixada na sentença. Ao julgar o recurso de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão manteve r. sentença, nessa parte. Logo, a coisa julgada impediria a rediscussão da matéria, nesse momento. Não obstante isso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, em 27/6/2022, reafirmou o entendimento no sentido de que as matérias relativas à aplicação de juros de mora e correção monetária são de ordem pública e meros consectários da condenação. Por essa razão, não acobertado pela consumativa, podendo ser corrigidos, a qualquer tempo. Vejamos: REsp PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) O entendimento firmando no julgado paradigma aplica-se ao caso, pois discute-se a correta incidência acerca da taxa de juros e índice de correção monetária, não obstante o trânsito em julgado do v. acórdão em que foram fixados. Assim, imperioso corrigir a taxa de juros, para adequá-la ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870. 947, julgado em 20/09/2017. Ainda quanto os juros de mora, ao analisar os cálculos apresentadas pela Exequente observa-se que incidiram de forma composta, ou seja, capitalizados. Porém, r. sentença não está permitida a capitalização dos juros. Logo, os juros devem incidir de forma simples, na forma do art. 406, do Código Civil. Ainda, os juros incidem a partir da citação, que ocorreu em 07/11/2017, ID 44699891. Porém, a Exequente os aplicou desde 31/12/2011. Logo, o período de incidência de juros de mora está em divergência com a sentença. Por outro lado, quanto ao índice de correção monetária, em débito da fazenda pública, a partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, restou declarada a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, para incidir o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda. Por fim, não assiste razão ao Executado quanto à base de cálculo para as férias trabalhistas, pois “As férias não concedidas no tempo oportuno serão indenizadas com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. Aplicação da Súmula nº 7 do TST (TRT da 2ª Região; ; Data: 18-08-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES)”. Destarte, o Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento, na Súmula 07, lavrada nos seguintes verbetes: A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. Por fim, quanto à justiça gratuita, tem-se que não há razão para indeferi-la nesse momento. Foi concedida a justiça gratuita, na ação originária. A verba a ser recebida, em razão da condenação, não muda sua situação ou as circunstâncias que levaram ao deferimento da gratuidade da justiça. Porém, o levantamento de valores, deverá ocorrer por Selo Oneroso. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 534/535, do Código de Processo Civil, recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a julgo parcialmente procedente. Fixo a taxa de juros de mora à aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, ocorrida em 07/11/2017, e o índice de correção monetária pela IPCA-E, a partir de janeiro de 2012. Defiro o pedido de justiça gratuita, já concedido na ação principal, salvo para levantamento de valores, que deverá ocorrer com Selo Oneroso; Expeça-se Requisição de Pequeno Valor relativa ao valor incontroverso. Condeno a Exequente ao pagamento das custas processuais do incidente e honorários advocatícios de sucumbência, estes em 10% sobre o valor a maior pretendido, cuja exigibilidade ficam suspensas, em razão gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado, intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculos, em observância ao que foi decidido. Apresentados, intime-se o Executado para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as manifestações ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Serve o presente despacho/decisão/sentença de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, 02 de Agosto de 2021. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MENEZES em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)