Procedimento Comum Cível 0800202-61.2018.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800202-61.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800202-61.2018.8.10.0097 Ação: INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Autor(a): MARIA DOS REIS ARAUJO DE FREITAS, JULIANA DE ARAÚJO FREITAS; RITA DE CASSIA ARAÚJO FREITAS; ANA CLAUDIA ARAÚJO FREITAS SILVA Advogado(a): LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): ESTADO DO MARANHAO Procurador Estadual: Marcelo Apolo Vieira Franklin SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por MARIA DOS REIS ARAÚJO DE FREITAS, JULIANA DE ARAÚJO FREITAS, RITA DE CASSIA ARAÚJO FREITAS, ANA CLÁUDIA ARAÚJO FREITAS SILVA, qualificadas, por advogado, em face de ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados. Informam que, no dia 17 de novembro de 2016, a sua mãe Srª MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO, em sua residência, passou mal. Atendida no Hospital Municipal Nossa Senhora da Consolação, nesta cidade, pelo médico de plantão, Dr. Geraldo Vieira Diniz Jr. (CRM – 5371), que, de imediato, solicitou o seu encaminhamento para o Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência na cidade vizinha de Presidente Dutra/MA, porquanto apresentava sintomas de um possível Acidente Vascular Cerebral–AVC. Aduz que chegou no referido hospital, no mesmo dia do ocorrido (prontuário nº 146954). Por volta das 12h, por meio de um exame de tomografia, foi diagnosticada pelo Médico Dr. Cleber A. Bomfim (CRM – 8742), com cefaléia súbita seguida de perda da consciência, GLASGOW 14, ANEURISMA ACA, HSA FISHER IV, a qual, naquele momento, necessitava com urgência de tratamento cirúrgico. O médico, porém, só continuou o atendimento após retornar de seu almoço, o que ocorreu por volta das 16h00, ocasião que lhe informou que sua mãe estava estável e que não havia mais necessidade de intervenção cirúrgica, ficando, assim, em observação. Relatam que, durante todo o tempo, a Srª MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO, ficou no corredor do hospital numa maca à espera de um leito, que só foi fornecido às 18h00min; que, após conseguir um leito, a genitora das requerentes teve uma nova crise e foi atendida novamente pelo Dr. Cleber A. Bomfim (CRM – 8742), que a examinou mais uma vez, e afirmou que teria de ser submetida a uma cirurgia, contudo, teria de realizar um exame mais detalhado do crânio, o qual, segundo o citado médico, não era feito no Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência da cidade Presidente Dutra/MA, sendo necessário o seu translado para a cidade de Coroatá/MA ou para a capital São Luís/MA. Acrescentam que, mesmo com toda a gravidade do quadro clínico da Srª MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO, o referido translado não foi autorizado pela área de assistência social do hospital; que, por conta própria, já no dia 18 de novembro de 2016, as Requerentes contrataram os serviços da empresa PREVENT – EMERGÊNCIA E REMOÇÃO, para que esta providenciasse a remoção da Srª MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAUJO para o Hospital Regional do Município de Coroatá/MA, e tiveram que desembolsar a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Consta da exordial que, posteriormente, a mãe das requerentes foi novamente encaminhada para o Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência da cidade Presidente Dutra/MA, tendo que aguardar o envio dos exames, laudos e imagens realizados pelo Hospital Regional do Município de Coroatá/MA, os quais chegaram àquele hospital no dia 19 de novembro de 2016, às 20h30min, momento em que a Srª MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAUJO fora incluída no cadastro de leitos de unidades de Terapia Intensiva – UTI do Estado do Maranhão, ficando mais uma vez aguardando numa maca no corredor do hospital à espera da sua cirurgia. Contudo, a Srª MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAUJO veio à óbito no dia 22 de novembro de 2016, por volta das 15h, vítima de HEMORRAGIA SUBARACNÓIDE POR ANEURISMA + HIPERTENSÃO ARTERIAL. Ao final, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça; a citação da Parte Ré para contestar a ação; a procedência dos pedidos para condenar a Parte Ré ao pagamento de indenização em quantia não inferior a 300 (TREZENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS, que equivalem a R$ 281.100,00 (duzentos e oitenta e um mil e cem reais) com correção monetária pelos índices oficiais e juros devidos desde o evento danoso; que seja a requerida condenada a restituir, a título de DANOS MATERIAIS, a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) despendidos pelas autoras para providenciarem o transporte da Srª MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO para o Hospital Regional do Município de Coroatá/MA; a condenação da Parte Ré em despesas processuais e honorários advocatícios. Protestou pela produção de provas. Atribuíram à causa o valor de R$ 282.700,00 (duzentos e oitenta e dois mil e setecentos reais). Instruíram a petição inicial com documentos. Não recolheram custas. Despacho concedendo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da Parte Ré. A Parte Ré apresentou Contestação escrita, na qual afirma que, a teor do Ofício n.º 166/2018, emitido e subscrito pela Diretora Geral do Hospital Marcrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra/MA (H.M.U.E.P.D), Dra. Kellma Edith Nascimento Vale Silva, mostram-se inverídicos os fatos narrados na Exordial, pois a sra. MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO, por seu histórico, “era tabagista de longa data, demonstrando pouco cuidado com sua saúde, hábito esse que denota incidência aumentada de aneurismas celebrais. A mesma paciente encontrava-se taquipnéica (frequência respiratória aumentada) e “dessaturando” (lê-se, com expressiva redução de oxigênio no sangue). Fatores estes de grande gravidade para o caso". Argumenta que, segundo o referido ofício, “sobre a questão da paciente ter ficado 4 horas sem atendimento da equipe de Neurocirurgia, não procede, ‘sendo uma inverdade’, uma vez que o quarto da equipe de neurocirurgia ENCONTRA-SE DENTRO DA PRÓPRIA UNIDADE’, assim sendo, as avaliações são realizadas em menos de 5 minutos”. Por último, ressalva que “nenhum dos exames citados é realizado na unidade, tampouco os procedimentos definitivos para tratamento definitivo. Ou seja, os exames angioTC, angioRM e angiografia cerebral não são disponíveis na unidade e necessitam de agendamento via Central de Regulação do Estado, intermediado sempre prontamente pelos profissionais da unidade (HMUEPD). Salientou, ainda de acordo com o mesmo documento, que “(...) os procedimentos cirúrgicos definitivos também não são realizados na unidade por indisponibilidade de material e ausência de credenciamento via SUS”. Assim, ao contrário do que foi narrado na exordial, houve toda uma atenção dispendida à paciente, sra. MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO, pelos servidores e agentes de saúde lotados no Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra/MA (H.M.U.E.P.D). Aduziu que a presente lide deve ser analisada sob o ângulo da responsabilidade subjetiva, pois não se pode interpretá-la sob a modalidade do risco administrativo; que inexiste dano moral; que não deve prosperar a pretensão indenizatória, a título de danos materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Protestou pela produção de provas. Manifestação da Parte Autora indicando provas a produzir. Manifestação da Parte Ré informando que não possui novas provas a produzir e requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Decisão saneadora, ID n° 50712075. Designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência, produzida prova testemunhal. A Parte Autora apresentou Alegações Finais remissivas às manifestações anteriormente apresentadas nos autos. Prejudicada a apresentação de Alegações Finais pelo Estado do Maranhão, ante a ausência injustificada à audiência. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. II – Fundamentação. Sem preliminar, passo ao mérito. Para a configuração da responsabilidade civil, necessária se faz a prova: 1) do ato ilícito; 2) do dano suportado pelo pretendente à reparação, como a lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima; 3) da culpa ou dolo do agente, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por culpa de dever autoriza a reparação; 4) e do nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e a conduta daquele a quem se atribui a responsabilidade. No entanto, tratando-se de responsabilidade atribuída a Ente Público, no caso o Estado do Maranhão, esta é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Sendo desnecessário perquirir acerca do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa). Da prova dos autos, extrai-se que a Sra. Maria do Rosário chegou ao Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra/MA, e foi atendida pelo Médico Dr. Cleber A. Bomfim (CRM – 8742), que a diagnosticou com cefaléia súbita seguida de perda da consciência, GLASGOW 14, ANEURISMA ACA, HSA FISHER IV, e afirmou que, naquele momento, ela necessitava com urgência de tratamento cirúrgico. Está provado que o médico, porém, só continuou o atendimento após retornar de seu almoço, o que ocorreu por volta das 16h00, ocasião que informou que a mãe das Autoras estava estável e que não havia mais necessidade de intervenção cirúrgica. Em audiência, a testemunha ROSILEIDE DE ARAÚJO BRITO, ouvida como informante, informou que a paciente estava em uma "sala improvisada", em que uma cortina separava duas macas; que, de fato, a Sra. Maria do Rosário precisou ser transferida para outro hospital, a fim de que realizasse exames; que quem custeou o transporte da paciente foram suas filhas; que não chegou a conversar ou ter contato com médico ou enfermeira do Hospital de Presidente Dutra/MA; que a paciente não comeu nada enquanto esteve internada. Em Contestação, o Réu limitou-se a alegar que a Sra. Maria do Rosário apresentava fatores de saúde que contribuíam para o agravamento de seu estado. Aduziu, ainda, que o quarto da equipe de neurocirurgia ENCONTRA-SE DENTRO DA PRÓPRIA UNIDADE, o que tornaria inverídica a afirmação de que houve demora no atendimento da paciente. Porém, tal fato não é capaz, por si só, de afastar a possibilidade de demora no atendimento, tendo em vista que, conforme narrado na exordial, o médico que atendeu a Sra. Maria do Rosário haveria saído para almoço, e retornado apenas às 16h. É, no mínimo temeroso, proceder a tão mudança brusca de diagnóstico, como ocorreu no presente caso. Ao chegar ao Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra/MA, o Médico Dr. Cleber A. Bomfim (CRM – 8742) diagnosticou a paciente com cefaléia súbita seguida de perda da consciência, GLASGOW 14, ANEURISMA ACA, HSA FISHER IV, e afirmou que ela necessitava com urgência de tratamento cirúrgico. No entanto, após retornar do almoço, às 16h, informou que a mãe das Autoras estava estável e que não havia mais necessidade de intervenção cirúrgica. Além disso, após a realização dos exames no Hospital Regional do Município de Coroatá/MA, a Srª MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAUJO retornou ao Hospital de Presidente Dutra/MA e foi incluída no cadastro de leitos de unidades de Terapia Intensiva – UTI do Estado do Maranhão, momento em que passou a aguardar numa maca, no corredor do hospital, a realização de sua cirurgia. Observe-se, ainda, que os exames realizados no Hospital Regional do Município de Coroatá/MA chegaram ao hospital de Presidente Dutra/MA no dia 19 de novembro de 2016, às 20h30min. Cerca de 03 (três) dias depois, enquanto aguardava o surgimento de vaga na UTI, a Sra. Maria do Rosário veio a óbito. Assim, após a análise das provas colhidas nos autos, conclui-se que houve demora e desatenção no tratamento dado à paciente e, assim, falha na prestação do serviço de atendimento médico/hospitalar à genitora das Autoras. A Constituição Federal, no art. 6º, dispõe que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. E, no art. 196, prescreve que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Acerca do tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Ressalva da posição pessoal em sentido contrário, manifestada em voto proferido na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 888975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.10.2007). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 787.314/RS, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 13.05.2014, unânime, DJe 29.05.2014). Destacamos. Desta forma, não obstante as normas regulamentares sobre os casos que se sujeitam ao atendimento naquele nosocômio, a equipe médica, que lá se encontra, não pode se eximir da obrigação constitucional, a si atribuída, em prestar atendimento médico de forma eficaz ao bem-estar do cidadão. Da omissão se depreende que, se o médico não atuou com a melhor técnica e diligência, deve responder por sua conduta desidiosa. Pois, ao retornar do almoço, afirmou que a paciente estava estável, e não mais necessitava da cirurgia, o que se verificou posteriormente não condizer com a realidade. No caso dos autos, não se pode deixar de reconhecer, por parte do Ente Estatal, tanto a culpa in eligendo, que se refere à falha na escolha e atuação dos seus funcionários e prepostos, quanto a culpa in vigilando, decorrente da conduta imprudente e negligente na fiscalização das condutas dos médicos. Nesse passo, a Parte Ré não logrou comprovar qualquer excludente que pudesse vir a implicar em isenção de responsabilidade, de modo que, ao caso em tela, aplicam-se o artigo 932, inciso III, do Código Civil e o enunciado da Súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal, do qual se extrai que “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”. Neste tópico, necessária a ilustração: "Conforme Luzia Chaves Vieira: '(...) pela culpa 'in eligendo' quando faz a triagem dos profissionais médicos e paramédicos que farão parte dos seus registros, 'in vigilando', quando deve fiscalizar a atenção dos médicos no desempenho das suas atividades profissionais. Responde ainda pela culpa 'in comitendo' pelo fato de concordar com a atividade dos profissionais incompetentes ou inexperientes por eles contratados para atuar em área de risco ou de alta tecnologia" (In Responsabilidade Civil Médica e Seguro Doutrina e Jurisprudência Ed. Del Rey p. 60). No mesmo sentido: "Conforme jurisprudência uníssona desta Corte, não há espaço jurídico para discussão a respeito de culpa do hospital, em decorrência da responsabilidade do médico, quando o paciente especificamente procura o hospital e recebe atendimento inadequado por parte dos profissionais disponibilizados entre os integrantes do corpo clínico." (STJ, AgRg no AREsp 353195-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 22.10.2013). Quanto ao dano moral, YUSSEF CAHALI, na Obra Dano Moral, 2ª edição, RT, ensina: “Segundo entendimento generalizado na doutrina, e de resto consagrado nas legislações, é possível distinguir, no âmbito dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extrapatrimoniais, ou morais de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angustias e as frustrações infligidas ao ofendido. (...) Na realidade multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade e que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angustia, no sofrimento, na tristeza, pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Desta forma, inexiste qualquer dúvida acerca da efetiva ocorrência do dano moral experimentado pelas Autoras, o qual, no caso em tela, sequer necessita ser comprovado, pois a angústia em observar sua genitora em más condições de saúde, necessitando de urgente cirurgia, sem que tal medida seja concretizada, já traz inabalável sofrimento, passível de indenização. Logo, está configurado o dano moral da Parte Autora. Não há dúvida nisso. Quanto ao valor da indenização, tem caráter dúplice: punitivo, porque a condenação representa punição ao causador do dano, e compensatório, porque a condenação representa soma que permite à vítima desfrutar de prazeres em contrapartida ao dano moral sofrido. Não posso olvidar ainda, quanto às condições das Partes, da gravidade e repercussão do dano e das peculiaridades do caso concreto. Considerando tais circunstâncias, bem como os critérios da doutrina e jurisprudência, fixo a indenização em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), montante que é justo e adequado à hipótese destes autos. Quanto ao dano material, constata-se que as Autoras dispenderam valor que deveria ter sido custeado pelo Estado. In casu, ante a urgência de que sua genitora realizasse os exames solicitados, contrataram os serviços da empresa PREVENT – EMERGÊNCIA E REMOÇÃO, para que esta providenciasse a remoção da Srª MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE ARAUJO para o Hospital Regional do Município de Coroatá/MA. Com isso, tiveram que desembolsar a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). As Autoras, portanto, viram-se compelidas a realizar a referida contratação, ante a impossibilidade de aguardar, durante lapso temporal incerto, pelo transporte realizado pelo próprio hospital. Sendo assim, evidente a necessidade de que sejam ressarcidas, também, pelo dano material experimentado. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, e EXTINTA a ação, com resolução de mérito. Condeno a Réu a compensar a parte Autora, por dano moral, em R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F), e a indenizá-la, por dano material, em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), corridos por juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F), correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o evento danoso. Sem condenação em custas processuais. Condeno a Parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, 04 de agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS ARAUJO DE FREITAS em 22/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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