Embargos à Execução 0842825-06.2019.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0842825-06.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842825-06.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG75476, GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 EMBARGADO: ZEBRAL & HERMONT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA, em face da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ZEBRAL & HERMONT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Aduz o Embargante que o Embargado pretende executar R$51.827,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte sete reais), referentes a um contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em agosto de 2018. Afirma que as notas fiscais geradas pela Embargada não possuíam data de recebimento, de modo que restou impossibilitado o descumprimento da cláusula 8º (oitava) do contrato e o atraso no pagamento da contraprestação. Narra que o inadimplemento do valor de R$24.625,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais), referente à última fatura e à rescisão, ocorreu pelo descumprimento da cláusula 5º (quinta), a, do contrato, que prevê a obrigação do contratado de respeitar integralmente as normas do contratante, ante a não observância das ordens da Embargante, de não realizar a venda de água de 20 (vinte) litros sem o selo fiscal, o que ocasionou um prejuízo de R$16.596,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e seis reais). Assevera que tentou negociar o prejuízo de R$16.596,00 (dezesseis mil, quinhentos e noventa e seis reais) várias vezes com a Embargada, sem êxito. Declara que, não ocorreu a prestação de serviços no período de 21/12/2018 à 02/01/2019, o que deveria ter sido acordado previamente com o Embargante. Pugnou, por fim: pela concessão da gratuidade; pelo recebimento dos embargos; pela intimação da Embargada para, querendo, impugnar os presentes embargos; pelo julgamento procedente dos embargos, com a declaração da inexigibilidade da obrigação, com base na teoria da exceção do contrato não cumprido; pela condenação da Embargada em custas processuais e honorários advocatícios; e pela produção de todos os tipos de prova admitidos em direito. Juntou documentos. Impugnação aos Embargos (ID 30036519), na qual a Embargada aduz que sempre cumpriu com suas obrigações contudo, a Embargante praticou diversos atos que conferiram inobservância às cláusulas contratuais, gerando o inadimplemento do instrumento firmado, gerando o direito ao recebimento de multa equivalente à 05 (cinco) vezes o valor do último faturamento pago em favor da contratada, sem prejuízo de perdas e danos. Afirma que a Embargante jamais cumpriu o prazo de pagamento previsto na cláusula oitava, e que até a data da impugnação, qual seja, 18/03/2019, o último pagamento não tinha sido realizado, ensejando a aplicação da cláusula décima terceira do contrato. Narra que o valor de multa devido, considerando o último valor líquido pago, de R$34.885,74 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), seria no montante de R$ 174.428,70 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), o que será pleiteado pela via adequada. Declara que a comunicação acerca da rescisão contratual realizada pela Embargante também descumpriu a cláusula quatorze do contrato, visto que ocorreu de forma oral, e sem observar o prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no instrumento contratual firmado, o que gerou prejuízo moral e material no montante de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Assevera que, em se considerando o valor da última fatura, de R$ 24.625,00 (vinte e quatro mil e seiscentos e vinte e cinco reais), mais a quantia referente aos trinta dias de aviso prévio, de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), soma R$49.625,00 (quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e cinco reais), que atualizada perfaz o montante exequendo, de R$51.827,00 (cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e sete reais), conforme planilha de cálculos acostada. Pugnou, por fim: pela total improcedência dos embargos à execução, e de forma consequente o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito perseguido, com o acréscimo de juros e multa contratual e custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do débito; pela condenação do Executado em multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC, artigo 81; e pela improcedência do requerimento de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensam a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Não merece prosperar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, pleiteado pelo Embargante, vez que, ausentes os requisitos para sua concessão, por tratar-se de medida de cunho excepcional, ante a real e inequívoca, possibilidade de ocorrência de danos graves de difícil ou incerta reparação, o que não se vislumbra no presente caso, inexistindo, assim, óbice a regular continuidade do presente feito. Passa-se à análise do mérito. No que se refere a afirmação de que a ausência da data de recebimento nas notas fiscais não ensejaria o atraso no pagamento ou inadimplemento face a previsão contratual (cláusula quinta), vê-se que é descabida, posto que, a entrega das notas foi realizada. Assim, a alegação da ausência de atraso no pagamento mensal, face a inexistência da data de recebimento nas notas fiscais não merece prosperar, face a juntada das notas fiscais nos autos, o que comprova o recebimento destas pelo Embargante. Quanto ao descumprimento contratual face a venda de água sem selo, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (ID 24634769), na cláusula 1ª (primeira), prevê a contratação da Embargada para prestação de serviços combinados de apoio administrativo e escritório, não restando previsão acerca de venda de produtos, razão pela qual incabível tal alegação. Outrossim, não há nenhuma comprovação nos autos de que o prejuízo causado pela venda de água sem selo foi originado pela Embargada, estando anexada apenas a DARE de cobrança com o respectivo comprovante de pagamento (ID 24634771). Frisa-se que também não foi juntada aos autos a comprovação das tentativas de negociação do prejuízo causado pela venda de água sem selo, não tendo como prosperar a alegação. De forma consequente, não prospera a alegação de ausência de pagamento da contraprestação diante do descumprimento da cláusula 5, que ocorreu com a venda de água sem selo, por não se tratar de serviço contratado, razão pela qual fica claro o inadimplemento da Embargante. Assim, é cristalino que a Embargante deixou de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, nos termos do CPC, 373, II, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entende a jurisprudência: *EMBARGO À EXECUÇÃO – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de liquidez no título que embasa a execução - Embargante não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido*. (TJSP; Apelação Cível 1000776-30.2020.8.26.0180; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021) Ademais, admitiu não ter realizado o pagamento da última contraprestação, não necessitando de prova do inadimplemento, na forma do CPC, 373, II: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; ISTO POSTO, com fulcro no artigo 920 do CPC, julgo IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, ao tempo em que reconheço como devida a quantia de R$51.827,00 (cinquenta e um mil e oitocentos e vinte e sete reais), devendo a ação executória de número 0814970-52.2019.8.10.0001 seguir seu trâmite regular e normal. Condeno ainda o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §§1º e 2º do CPC. Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo de número 27262-25.2007.8.10.0001 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

08/08/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 20/06/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Todas as movimentações(59)