Procedimento Comum Cível 0802482-97.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802482-97.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 16/05/2023

24/05/2023, 14:23

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:24

Publicado Intimação em 24/04/2023.

25/04/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 02:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2023, 16:12

Conclusos para decisão

04/09/2022, 16:46

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO em 26/08/2022 23:59.

04/09/2022, 12:03

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RGF SISTEMA DE RADIO DIFUSAO LTDA - ME Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO (OAB 2905-MA), EMMANUEL ALMEIDA CRUZ (OAB 3806-MA), AIDA LOBATO FRAZAO (OAB 7811-MA) Requerido (S): REU: SEBASTIAO MURAD Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO (OAB 8628-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das parte embargada, Drº GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO (OAB 8628-MA), para tomar conhecimento do Ato Ordinatório, cujo tópico é do teor seguinte: ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante no Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização de atos independentemente de despacho judicial, intimei a parte embargada, para, no prazo de 05(dias), apresentar manifestação aos Embargos de Declaração ID 73860374. Codó (MA), Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0802482-97.2018.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente (S):

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:48

Documentos

Sentença

•24/02/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: RGF SISTEMA DE RADIO DIFUSAO LTDA - ME Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO (OAB 2905-MA), EMMANUEL ALMEIDA CRUZ (OAB 3806-MA), AIDA LOBATO FRAZAO (OAB 7811-MA) Requerido: REU: SEBASTIAO MURAD Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO (OAB 8628-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802482-97.2018.8.10.0034 Cuida-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos proposta por R.G.F. Sistema de Radio Difusão Ltda. – ME em face de Sebastiao Murad. Narra o autor, em resumo, que no segundo semestre de 2004 o réu, sócio proprietário da Empresa S.M. Radiodifusão Ltda., entrou em contato com o senhor Ricardo Ceppas Archer e lhe apresentou uma proposta para aquisição, outorga e transferência direta da empresa de sua propriedade para a Empresa R.G.F. Radiodifusão Ltda., mediante uma compensação financeira. Relata que a transferência de outorga da empresa de radiodifusão parecia ser promissora porque já desenvolvia o mesmo tipo de atividade no município de Codó, e seria razoável concluir que a expansão e o alcance decorrente da administração das duas empresas de comunicação, lhe traria um retorno financeiro significativo. Pontua, ainda, que o réu assumiu a responsabilidade de providenciar a transferência da outorga junto ao Ministério das Telecomunicações, enquanto providenciou toda a documentação que lhe foi solicitada. Afirma que, no final do ano de 2004, o réu ingressou com o pedido de transferência de outorga no Ministério das Comunicações, sendo que, no início do ano seguinte, o processo administrativo foi instaurado e tramitou regularmente durante um longo período. Aduz, também, que, durante o período de tramitação, consultava frequentemente o réu para obter informações a respeito do andamento do processo, entretanto, as respostas eram sempre no sentido de que as análises do Ministério das Comunicações eram morosas, mas que tudo corria bem. Menciona, todavia, que tomou conhecimento de que os sócios da empresa S.M. Radiodifusão Ltda. haviam formalizado um distrato que extinguiu a sociedade e, esta nova situação, certamente resultaria na perda do objeto da pretensão deduzida no Ministério das Comunicações e que, diante do fato, resolveu averiguar melhor a possibilidade de transferência de outorga da empresa de rádio difusão, tendo constatado que a extinção da empresa tornava impossível a transferência de titularidade. Registra que pediu esclarecimentos ao demandado, tendo este assumido o compromisso de restabelecer a inscrição da sociedade por meio de requerimento que seria formulado na Junta Comercial do Maranhão, como de fato o fez. Assevera, que não acreditava mais na hipótese de transferência da outorga e resolveu aprofundar a análise a respeito da possibilidade de restabelecimento da inscrição da sociedade na Junta Comercial, foi então que tomou conhecimento que já havia ocorrido a baixa da inscrição da sociedade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, da Receita Federal do Brasil, e que, a partir desse momento, a pretensa transferência de outorga da empresa de rádio difusão se tornou impossível. Aponta que entrou em contato com o demandado para saber como resolveriam os prejuízos decorrentes da inexecução do negócio jurídico, e que o demandado evitou o assunto e continuou agindo como se nada tivesse ocorrido. Relata, por fim, que na tentativa de resolver o conflito de interesses amigavelmente, optou por efetuar a Notificação Extrajudicial para que os danos causados fossem reparados, entretanto, o réu sequer respondeu a notificação. Em razão do exposto, pugna pela condenação do réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes, a serem devidamente apurados em liquidação de sentença. Juntou documentos. Despacho de ID 16458113 designando audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias do referido ato. Ata de audiência de conciliação infrutífera no ID 23832896. O réu apresentou contestação. (ID 18585504) Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica. (ID 23690798) Despacho de ID 32962467 que determinou a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitarem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos, especificarem para cada questão de fato o (s) meio (s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. No ID consta 28916024 consta petição do patrono do réu informando sua renúncia ao mandato. Intimada, a parte autora se manifestou pelo prosseguimento do feito, com o julgamento antecipado. (ID 34514558). Despacho de ID 53576948 que determinou a intimação pessoal do requerido, para, no prazo de 05 dias, constituir novo patrono para dar prosseguimento no feito, atendendo o disposto no despacho de ID 32962467. No ID 61410606 consta Aviso de Recebimento com a informação “ausente”, mesmo após três tentativas, em datas e horários diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, constato o desinteresse na dilação probatória. Registro que, a despeito do AR ter retornado sem a assinatura do réu, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”, conforme redação do parágrafo único do artigo 274, do CPC/2015. Assim, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado do mérito. DA PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva Sustenta o réu não possuir legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Com efeito, nos termos da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações da parte autora em sua petição inicial. In casu, verifico que o réu possui legitimidade passiva diante da alegação autoral de que SEBASTIAO MURAD, na qualidade de sócio proprietário da S.M. Radiodifusão Ltda, que causou um dano à empresa autora. Ademais, conforme demonstra a documentação de ID 16385120, a empresa S.M. Radiodifusão Ltda é pessoa jurídica extinta, e como tal não detém personalidade jurídica para ser demanda pelo autor. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. DO MÉRITO Da prejudicial de mérito (prescrição) Sustenta o réu a prescrição da pretensão autora. Sem razão, contudo. De início, considerando que que as partes não firmaram qualquer contrato, os danos pleiteados pela parte autora estão inseridos no instituto da reparação civil. Logo, incide na espécie o prazo trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V do Código Civil. Feito o registro, verifico da leitura da petição inicial que a causar de pedir e o pedido estão assentados na suposta má-fé do réu durante toda fase pré-contratual de negócio jurídico que não se concretizou por sua responsabilidade. Da análise dos autos, observo que o encerramento da fase pré-contratual, iniciada em 2004, ocorreu quando da notificação extrajudicial contida no ID 16385132, isto é, em maio de 2018. Portanto, não há que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito em tela. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Do caso concreto O núcleo da controvérsia reside em averiguar eventual responsabilidade civil pré-contratual do réu a ensejar danos materiais e morais. Com efeito, os danos decorrentes de comportamentos antijurídicos verificados antes da celebração de um contrato reclamam algum tipo de reparação, diante da positivação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. É a chamada responsabilidade pré-contratual, também conhecida como culpa in contrahendo, em que as tratativas preliminares, ainda que não vinculem diretamente as partes, causam expectativa do direito de contratar, aplicando-se então, o princípio da boa-fé objetiva, sendo que qualquer ato injustificado de qualquer dos lados gera a obrigação de indenizar em caso de danos. In casu, analisando as provas amealhadas aos autos, em especial as contidas nos IDs 16385138 e 16385120, não há dúvida que a conduta de Sebastião Murad afrontou a boa-fé objetiva, em virtude da inobservância dos deveres anexos ou de proteção, tais como os de lealdade, confiança e assistência. Isso porque, o réu, durante a tramitação do processo administrativo de transferência direta da outorga de serviços de radiodifusão para a empresa autora junto ao Ministério das Comunicação, tendo inclusive nomeado procurador para lhe representar no referido processo (ID 16385138 – Pág. 03), assinou, com os demais sócios, o distrato social da S.M. Radiodifusão Ltda., o que, por certo, tornou impossível a formalização do negócio jurídico. Assim, é de se reconhecer conduta antijurídica do réu. Nesses termos, não há como afastar, pelo menos em tese, sua responsabilidade civil, ainda que abstrata, pelos danos decorrentes de sua conduta. Admitida, porém a existência de responsabilidade civil em abstrato, ainda cumpre saber se, em concreto, existe algum dano passível de reparação. Em outros termos: não se discute propriamente o cabimento da responsabilidade civil em fase pré-negocial, mas a quantificação do dano indenizável nessas situações. Dos danos materiais Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade civil pré-contratual, são passíveis de indenização apenas os interesses negativos, assim compreendidos os valores necessários para colocar o interessado na situação em que se encontrava antes de iniciar as negociações preliminares. Isto é, a situação econômica que o lesado alcançaria com a obtenção do resultado do contrato (interesses positivos) não é passível de indenização. Senão vejamos o presente julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. INTERESSES CONTRATUAIS POSITIVOS E NEGATIVOS. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. 1. Aplicabilidade do CPC/73 ao recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: 2. Em caso de responsabilidade civil pré-contratual, o proponente não pode pretender, a título de reparação de danos, indenização equivalente à vantagem que teria obtido com o próprio negócio jurídico que nunca se concretizou (interesses postivos). 3. Verificada a antijuridicidade no rompimento de tratativas negociais, a responsabilidade civil pré-contratual que se estabelece cobre apenas as despesas realizadas para finalização do negócio jurídico frustrado ou em razão dessa mesma operação (interesses negativos). 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.641.868/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 6/9/2018) (grifou-se) Dessa forma, não há que se falar em condenação em lucros cessantes, isto é, o que a empresa autora deixou de lucrar com a transferência direita da outorga para serviço de radiodifusão. Por outro lado, é cabível o ressarcimento dos danos emergentes, isto é, das despesas realizadas pela empresa requerente para a prática do negócio jurídico frustrado. Ocorre que, muito embora a parte autora na inicial tenha sustentado ter efetuado ao réu “um aporte financeiro, a título de antecipação” nada trouxe aos autos para comprovar sua alegação. Assim, inadmissível reparar danos emergentes hipotéticos, o pleito de indenização por danos materiais não merece amparo. Dos danos morais Com efeito, a pessoa jurídica pode ser alvo na esfera moral. A questão é objeto da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a qual é taxativa: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Ocorre que a compensação de dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de ofensa a sua honra objetiva, com repercussão no seu conceito perante a sociedade. In casu, a parte autora não trouxe nenhuma prova concreta de que, em virtude da conduta do réu foram gerados reflexos negativos em sua imagem e bom nome no mercado. Com efeito, o fato ocorrido não passou de mero dissabor, não extrapolou a mera frustração pelo não recebimento do que normalmente se espera, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade e, por consequência, apto ensejar a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, sendo que a situação em exame não se trata de dano in re ipsa. Nessas circunstâncias, repito, não há falar em fixação de indenização por danos morais, porque se estaria reparando dano hipotético, o que nosso sistema jurídico não admite. Afinal, como bem pondera o insigne Humberto Theodoro Junior, “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidente reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no art. 159 do Código Civil). Como adverte a boa doutrina “o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo, ou seja, se se trata efetivamente da existência do ilícito, quanto à estimação do seu quantum. A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, consequentemente, o dano e o valor da reparação” (Dano moral. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998. p.8) Para que indenização exista, deve o dano, o prejuízo, estar demonstrado. Por isso, como bem refere Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 92), O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma conseqüência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. Já advertia o incomparável José de Aguiar Dias em sua clássica e sempre atual obra Da responsabilidade civil (T. II. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1954. p. 708 e 710) que Em matéria extracontratual, não se levanta nenhuma dúvida sôbre a necessidade do prejuízo. Isso já suscita dificuldade, contudo, no campo da responsabilidade contratual, o que é determinado pela suposição comum de que o simples inadimplemento do contrato já constitui o dano. Ora, isso não é verdadeiro e, então, o credor, para responsabilizar o devedor, deve provar o dano sofrido. (...) O prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação. Acerca da necessidade da presença certa do dano para reconhecer o dever de indenizar, Felipe P. Braga Netto (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 58), citando Agostinho Alvim, destaca: Como regra geral, devemos ter presente que a inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás se objeto. Ainda mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. A respeito do tema, leciona, ainda, Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 589-590): O requisito “certeza” do dano afasta a possibilidade de reparação do dano meramente hipotético ou eventual, que poderá não se concretizar. Tanto assim que, na apuração dos lucros cessantes, não basta a simples possibilidade de realização do lucro, embora não seja indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas, como se infere do advérbio “razoavelmente”, colocado no art. 402 do Código Civil (“o que razoavelmente deixou de lucrar”). Tal advérbio não significa que se pagará aquilo que for razoável (idéia quantitativa) e sim que se pagará se se puder, razoavelmente, admitir que houve lucros cessante (idéia que se prende á existência mesma do prejuízo) Assim, o caderno processual é insuficiente à demonstração do fato constitutivo do direito alegado da empresa requerente. Consequentemente, não comprovados os danos extrapatrimoniais sofridos, também não há que se falar em danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Codó/MA

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO em 16/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO em 26/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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