Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001463-98.2019.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001463-98.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0001463-98.2019.8.10.0052 Denunciado: FERNANDO MENEZES RIBEIRO, vulgo “Fernandinho do Zeca Pidilha” Incidência Penal: Artigo 17, §1°, I, da Lei 10.826/2003. SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através de seu Representante Legal nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA em face de FERNANDO MENEZES RIBEIRO, vulgo “Fernandinho do Zeca Pidilha” atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos no art. 17, §1°, I, da Lei 10.826/2003. Segundo consta na exordial acusatória, no dia 18 de dezembro de 2019, o denunciado foi preso em flagrante ao ser flagrado com 33 (trinta e três) munições de diversos calibre e uma lata com espoleta. Foram encontradas durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do indiciado, requerido após denúncias que o mesmo comercializava ilegalmente munições. Foram apreendidas 09 (nove) munições cartucho de calibre 32; 05 (cinco) munições cartucho de calibre 20; 13 (treze) munições cartucho calibre 28; 06 (seis) munições cartucho calibre 36; 01 caixa de espoleta com 100 (cem) unidades. Auto de prisão em flagrante id. 48285612. Termo de apresentação e apreensão id. 48285612. Denúncia apresentada em id. 49703685 – fls 07. Recebida a denúncia em 26/08/2021 - id. 50301670. Audiência de instrução em id. 54794186, onde foram ouvidas testemunhas de acusação, de defesa, bem como o interrogatório do acusado. O Representante do Ministério Público apresentou alegações finais, de forma oral (id. 54798709) requerendo a desclassificação da conduta do art. 17, §1°, I, da Lei 10.826/2003, por falta de comprovação de comercialização ilegal de arma de fogo, requerendo assim, a condenação do acusado, como incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003. A Defesa, apresentou suas alegações finais, também de forma oral e requereu a absolvição do acusado por falta de provas, manifestando-se também sobre a dosimetria da pena, em caso de condenação. Ou seja, com a fixação da pena definitiva no mínimo legal e que seja substituída a reprimenda por uma pena restritiva de direito. Vieram os autos os conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao réu FERNANDO MENEZES RIBEIRO, vulgo “Fernandinho do Zeca Pidilha” foi atribuída na denúncia a prática do crime previsto no art. 17, §1º da Lei 10.826/2003. Contudo em alegações finais, o representante do parquet requereu a desclassificação do crime supracitado, substituindo o crime em tela pelo previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, in verbis: Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O tipo penal em análise traz a figura delitiva do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Segundo os ensinamentos do Prof. Fernando Capez (na obra Direito Penal, Parte Especial. vol. 3. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 362), temos que: “O porte consiste em o agente trazer consigo a arma, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É necessário que o instrumento esteja sendo portado de maneira a permitir o seu pronto uso. Assim, a arma deve estar ao alcance do sujeito, possibilitando o seu rápido acesso e utilização. Não se exige contato físico direto com o objeto, sendo suficiente a condição de uso imediato. Por exemplo: no porta-luvas do veículo (RT, 653:387) ou no seu banco (RT, 559:398), na cintura (RT, 524:403), no bolso ou sob as vestes, em capanga, embaixo ou atrás do banco do motorista (JTACrimSP, 71:217), presa no tornozelo, no console do carro, no arreio de animal, dentro de uma pasta no veículo, no assoalho deste etc.” O porte de acessório ou munição é conduta típica regulada pela Lei 10.826/2003, Lei esta que veio regular a conduta ilícita nessa prática procurando coibir o uso de arma de fogo e por conseqüência diminuir a violência que assola este país, colocando a sociedade em constante perigo, vendo-se privada da sua liberdade. Trata-se aqui de crime de perigo abstrato e de mera conduta, onde a consumação se dá com o simples fato de estar o agente na posse ou porte em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito de uso permitido com numeração suprimida. Guilherme de Souza NUCCI leciona que: “portar (carregar consigo), possuir (reter algo em seu poder, sob período prolongado), adquirir (comprar, mediante o pagamento de certo preço), transportar (carregar de um lugar para outro) ou fornecer (abastecer, prover) são as condutas, cujo objeto é a arma de fogo com numeração, marca ou outro sinal identificador raspado (tornado ilegível mediante raspagem), suprimido (desaparecido) ou adulterado (modificado). Esta figura típica tem por alvo qualquer arma cujos sinais identificadores possam ter sido eliminados, pouco importando se o calibre é permitido ou proibido” (Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 10 ed. Vol. 2, 2017. Pág. 44) Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de terem os acusados cometidos qualquer das condutas elencadas nas normas penais incriminadoras. Assim, passo a verificar estes aspectos. Por fim, faz-se importante consignar que os interrogatórios dos acusados, bem como a oitiva das testemunhas ouvidas em Juízo, complementam as declarações prestadas em sede policial, corroborando com as demais provas produzidas. Vejamos. Testemunha de acusação, José Luis Lisboa Silva, policial militar, prestou compromisso. Às perguntas do MP respondeu que participou da diligencia que prendeu o acusado, que no dia foram cumprir o mandado de busca e apreensão, que foi até a residência do acusado, que encontraram na cozinha (atrás do botijão de gás) munições cartucheiras, que não se recorda de maiores especificações. Que não conhecia o acusado. Que não foi encontrada arma, somente munições. Que não foram encontrados valores em dinheiro. Às perguntas da Defesa respondeu que a diligência ocorreu na residência do acusado, que tinham familiares do acusado na residência. Que não comentou no que utilizaria as munições. Que não lembra a quantidade, mas em sua percepção parecia ser bastante munição. Testemunha de acusação, Welington Lemos Privado, policial militar, prestou compromisso. Às perguntas do MP respondeu que não se recorda muito bem do fato. Que foram encontradas munições na casa do acusado, que não lembra se foi encontrado arma ou outro apetrecho, que não conhece o acusado. Às perguntas da Defesa respondeu que era uma residência normal, que tinham pessoas que residiam na casa. Que geralmente a cartucheira e esse tipo munição era usado pra caça. Que não se recorda se o acusado relatou pra seria a munição. Que não sabe especificar a quantidade, mas era uma quantidade grande de munição. Testemunha de defesa, Roberto Cesar Amorim Soares, prestou compromisso. Às perguntas da Defesa respondeu que mora próximo ao acusado há uns 09, 10 anos, que são vizinhos, que o acusado reside com a família, que tem um casal de filhos. Que não presenciou o ocorrido, que só soube depois. Que nunca presenciou movimentação estranha em relação ao acusado e sua residência. Que nunca ouviu falar que o acusado vendia munição ou arma. Que sabe que o acusado trabalha na fazenda com o seu pai. Que nunca soube se o acusado já havia sido preso ou respondido a processo. Ao Ministério Público respondeu que não sabe se o acusado realizava algum tipo de comércio em sua residência, que frequentava as vezes a casa do acusado, que nunca soube de nenhum tipo de comércio pelo acusado, que só sabe que o acusado frequentava muito a fazenda do pai dele. Que ele passava 2, 3 dias por lá. Interrogatório acusado, Fernando Meneses Ribeiro. acusado devidamente qualificado, cientificado do seu direito constitucional ao silêncio, interrogado na forma da lei. Ao Ministério Público respondeu que as munições era para caça na fazenda, que trabalha com o pai na fazenda. Que tinha duas armas na época, que eram usadas para caça. Que não tinha autorização legal para o porte nem para compra das munições. Que comprou as munições na feira. Das munições encontradas só seis seriam para ele, as demais seriam para levar para a fazenda. Que trabalhava de vaqueiro na fazenda do pai. Com efeito, a materialidade delitiva foi comprovada nos depoimentos testemunhais, como também no próprio auto de prisão em flagrante, o auto de apresentação e apreensão, bem como o relatório final do IP. 164/2019 (id. 48285617). Com relação à autoria e à responsabilidade penal do acusado no que se refere ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, verifica-se que estão devidamente comprovadas, isso porque o próprio acusado confessou a prática do referido crime, fato este confirmado pelas demais provas acostadas aos autos. Ou seja, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 posto que se trata de crime de mera conduta, o simples fato, do acusado, portar a arma de fogo já se consuma a prática do delito. Nesse passo, observa-se que o acusado em seu depoimento em fase inquisitorial e judicial, confessou que a MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS encontrados eram de sua propriedade, corroborando com os demais depoimentos colhidos em juízo, Portanto, pelas declarações das testemunhas e confissão judicial do acusado, não resta dúvida acerca do cometimento do delito pelo qual o acusado foi denunciado, ao realizar a conduta típica do art. 14 da lei 10.826/2003. Quanto ao elemento subjetivo do tipo o mesmo restou evidenciado e constituiu-se na ação livre e deliberada do agente de praticar o núcleo verbal constante do art. 14 da lei 10.826/2003. Quanto à imputabilidade penal, no caso em comento, o réu à época dos fatos já era maior de idade, portanto, imputável, por suas condições pessoais tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Assim, diante das provas trazidas aos autos, e a confissão, forçosa é a condenação do réu FERNANDO MENEZES RIBEIRO, vulgo “Fernandinho do Zeca Pidilha” nas penas do art. 14 da lei 10.826/2003. Aplica-se ao caso a mutatio libelli (art. 411, §3º, c/c art. 384, ambos do CPP), pois o Ministério público aditou a denúncia, nos termos do art. 384 do CPP, vez que ante as provas existentes nos autos e ante a presença da materialidade somente do crime previsto no art. 14 da lei 10.826/2003. Ou seja, o representante do parquet requereu a desclassificação do crime previsto no art. 17, §1º da Lei 10.826/2003, por entender que não há nos autos nenhuma comprovação de comércio ilegal de arma de fogo ou munição, mas apenas o porte ilegal de acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Recebido o aditamento, presentes os requisitos e pressupostos do art. 384 do CPP, vez que o fato e o corpo probatório se coadunam com o tipo previsto art. 14 da lei 10.826/2003. Assim, ao acusado FERNANDO MENEZES RIBEIRO, vulgo “Fernandinho do Zeca Pidilha” foi atribuída a conduta tipificada no art. 14 da lei 10.826/2003. Portanto, quanto ao crime de comercialização ilegal de arma de fogo, disposto no art. 17, §1º da Lei 10.826/2003, não restou confirmada sua materialidade, isso porque não houve nenhuma comprovação enfática e clara que o acusado comercializou ou iria comercializar as munições e acessórios encontradas em sua residência. III - DISPOSITIVO Nestas condições, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva esposada na denúncia para CONDENAR o réu FERNANDO MENEZES RIBEIRO, vulgo “Fernandinho do Zeca Pidilha”como incurso na pena do art. 14 da lei 10.826/2003. Passo à individualização da pena. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP) A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes que só podem ser valorados negativamente quando o agente possui contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado, decorrente de fato ilícito anterior (crime ou contravenção penal) e que não implique reincidência. No caso, o condenado não registra antecedentes criminais. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. In casu, não há notícias sobre a conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade condiz ao caráter ou à índole do condenado. Não há elementos suficientes para caracterizá-la, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Os motivos são normais à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As conseqüências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. No caso, não houve vítima. Atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, e sopesando o número de circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. PENA BASE: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA 2ª Fase: Circunstâncias Legais Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65,III, d, do CP, diante da confissão espontânea do acusado, qual seja confissão espontânea do acusado, mas tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-la, em observância a Súmula 231 do STJ, razão pena qual mantenho a pena anterior em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE, PENA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA 3ª Fase: Causas de Diminuição e de Aumento Por fim, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE, PENA DEFINITIVA: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA Valor do dia-multa O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu que é ajudante de serviços gerais, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Regime inicial A pena estabelecida deverá ser cumprida no regime aberto, ex vi do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, em casa de albergado. As novas disposições do art. 387, § 2º, do CPP, introduzidas pelo advento da Lei nº 12.736/2012, aplicam-se, na fase de cognição, somente para a definição do regime inicial de cumprimento da pena, não tendo qualquer efeito, por ora, no regime de pena imposto. Substituição da Pena Portanto, em observância aos artigos 44, § 2º, 2ª parte, c/c art. 46 e 47 incisos IV, substituto a pena privativa de liberdade aplica por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direito, por se revelarem as mais adequadas ao caso em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no § 2º do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e esta na proibição de frequentar lugares onde se consomem bebidas alcoólicas e derivados, além de comparecer semanalmente a este juízo informando suas atividades. Do direito de recorrer em liberdade Com fundamento no artigo 387 §1º do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estando presentes os requisitos que justifiquem a prisão preventiva. Ainda mais considerando o regime prisional inicialmente imposto. Da munição e acessórios apreendidos Quanto a munição e acessórios apreendidos nos autos encaminhe-se ao comando do Exército para, em procedimento adequado, decidir pela destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme prevê o art. 25 da Lei 10.826/03. Da Fiança Em caso de algum pagamento, decreto a perda da fiança recolhida nos autos (caso tenha havido tal recolhimento). Os valores dados como Fiança servirão ao pagamento das custas e da multa aplicada (art. 336 do CPP), devendo a destinação da multa se dar da seguinte forma: 50 % para o FERJ e 50 % para o FUNPEN Da Pena de multa De acordo com a nova redação do art. 3º, inc. XXVI, da lei Complementar Estadual nº. 48, de 15/12/2000 in verbis: “Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ: (...) XXVI – 50% (cinqüenta por cento) do valor das penas pecuniárias aplicadas nos processos criminais, pela Justiça Estadual, sendo o restante recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual” Sendo assim o valor correspondente à multa deverá ser recolhido da seguinte forma; a) 50% de seu valor destinado ao FERJ, através de Boleto Bancário, disponível na contadoria ou secretaria judicial; b) 50% de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário em favor do FUNPEN (Fundo Penitenciário Estadual). Banco Bradesco: agência 1165-7. Conta Corrente 19.716-5. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA DO SENTENCIADO FERNANDO MENEZES RIBEIRO, vulgo “Fernandinho do Zeca Pidilha”, salvo se por outro motivo estiver preso. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se a condenação à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão para a devida inclusão em seus bancos de dados; b) Proceda-se à movimentação do conteúdo da condenação no Sistema de Informações Eleitorais – SIEL, para a suspensão dos direitos políticos pelo tempo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna; c) Arquivem-se estes autos, instaurando-se o respectivo processo autônomo de Execução Penal no SEEU/CNJ, com a expedição de Guia Definitiva, juntando, naquele, as peças exigidas pela Resolução nº 113/CNJ. Custas processuais pelo réus. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro - MA, 17/03/2022 CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES RIBEIRO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES RIBEIRO em 24/03/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de informações prestadas

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)