Procedimento Comum Cível 0801119-16.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

1ª Vara de Barreirinhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 11:28

Transitado em Julgado em 02/03/2023

02/03/2023, 11:25

Decorrido prazo de KAIQUE REIS CONCEICAO em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:48

Decorrido prazo de KAIQUE REIS CONCEICAO em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 19:04

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 07:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: K. R. C. Réu(s): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora requereu extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Para os fins do art. 200 do CPC, homologo a desistência apresentada por K. R. C., nos autos deste processo, proposto em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 485, inciso VIII, do CPC, arcando a parte requerente com as custas, se já recolhidas. Sem condenação em custas, nem honorários. Manifesta a ausência de interesse recursal da parte requerente, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas - MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0801119-16.2022.8.10.0073 Autor(s):

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: K. R. C. Réu(s): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora requereu extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Para os fins do art. 200 do CPC, homologo a desistência apresentada por K. R. C., nos autos deste processo, proposto em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 485, inciso VIII, do CPC, arcando a parte requerente com as custas, se já recolhidas. Sem condenação em custas, nem honorários. Manifesta a ausência de interesse recursal da parte requerente, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas - MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0801119-16.2022.8.10.0073 Autor(s):

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 08:03

Extinto o processo por desistência

23/08/2022, 13:16

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 08:13

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 11:28

Transitado em Julgado em 02/03/2023

02/03/2023, 11:25

Decorrido prazo de KAIQUE REIS CONCEICAO em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:48

Decorrido prazo de KAIQUE REIS CONCEICAO em 31/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2022 23:59.

04/11/2022, 19:04

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 07:54

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: K. R. C. Réu(s): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora requereu extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Para os fins do art. 200 do CPC, homologo a desistência apresentada por K. R. C., nos autos deste processo, proposto em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 485, inciso VIII, do CPC, arcando a parte requerente com as custas, se já recolhidas. Sem condenação em custas, nem honorários. Manifesta a ausência de interesse recursal da parte requerente, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas - MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0801119-16.2022.8.10.0073 Autor(s):

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: K. R. C. Réu(s): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora requereu extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Para os fins do art. 200 do CPC, homologo a desistência apresentada por K. R. C., nos autos deste processo, proposto em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em consequência, julgo extinto, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 485, inciso VIII, do CPC, arcando a parte requerente com as custas, se já recolhidas. Sem condenação em custas, nem honorários. Manifesta a ausência de interesse recursal da parte requerente, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas - MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0801119-16.2022.8.10.0073 Autor(s):

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 08:03

Extinto o processo por desistência

23/08/2022, 13:16

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 08:13

Juntada de Certidão

23/08/2022, 08:13

Juntada de petição

19/08/2022, 10:46

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº. 0801119-16.2022.8.10.0073 Autor(s): K. R. C. Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com relação ao valor da causa, observo que seria o caso corrigi-lo, de ofício, para adequá-lo aos ditames do art. 292 do CPC. Entretanto, a parte deixou de apresentar elementos mínimos para fixação precisa do valor da causa. Quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles implica no valor da causa (art. 292, VI). Por sinal, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. É evidente que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 321). Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado em relação ao correto valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 18:40

Conclusos para despacho

28/06/2022, 08:38

Juntada de termo

28/06/2022, 08:38

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 15:52

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 13:16

Despacho

•04/08/2022, 18:40

08/08/2022, 00:00