Cumprimento de sentença 0800013-44.2020.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800013-44.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800013-44.2020.8.10.0152. AUTOR: ROMULO DE MORAES SILVA GARCIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DOUGLAS VINICIUS MELO DE ARAUJO - PI17342 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RHENAN BARROS LINHARES - MA9681 SENTENÇA O ponto controvertido da ação consiste em analisar se há responsabilidade civil da demandada, à conta de reparação por danos morais e materiais experimentados pelo autor, em razão de suposto furto de um veículo de sua propriedade, quando esta se encontrava estacionado no interior do supermercado réu. Em suma, aduz o autor que no dia 06.10.2018, por voltas das 17h, teve seu veículo furtado quando estava estacionado no estacionamento do requerido Matheus Supermercado. Relata que é cadeirante e, como de costume, entregou o veículo para o seu vizinho Geovane fazer as compras de mantimentos para o autor. Geovane estacionou o veículo no local assim destinado pelo requerido, entretanto, ao voltar com as compras não mais o localizou. Informa que Geovane registrou ocorrência policial e o requerido recusou-se a apresentar as filmagens do estacionamento. Requer indenização por danos materias no valor de R$ 6.317,00 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além de condenação do demandado no pagamento de honorários advocatícios. O requerido apresentou contestação alegando, em sinopse, que não há provas de que tenha ocorrido fato, e sequer de que o autor esteve no supermercado na data e horário indicados. Requer a improcedência dos pedidos. DECIDO. Conforme a regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente escusando-se quando, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou por “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º, incisos I e II). Incide, no ponto, a chamada teoria do risco do empreendimento ou do negócio, que é inteiramente do prestador do serviço, descabendo partilhá-lo com os seus consumidores, já que os lucros também não o são. Também é o caso de inversão do ônus probatório. Há indícios suficientes da existência do fato pelas provas juntadas aos autos (BO e nota fiscal). Bastava a demandada exibir as imagens do circuito de monitoramento do local para afastar a existência do fato. Não o fez. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130). In casu, a empresa ré oferece estacionamento aos seus clientes, que se dirigem ao local com finalidade de adquirir produtos ali comercializados, e guardam positiva expectativa no sentido de que seus veículos automotores serão bem guardados e vigiados. Não se perca de vista que, na situação de prestadora de serviços como guardiã e depositária dos bens móveis estacionados no interior de suas dependências, inclusive mediante fornecimento de serviço de segurança, tem a demandada mais atrativo para arregimentar consumidoras e inflar sua atividade-fim. Neste ponto, jurisprudência é segura no sentido de enxergar, em tais condutas, responsabilidade civil das empresas que oferecem tal serviço de estacionamento, ainda que gratuitos a seus clientes. Confira-se: “APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ação ajuizada em face de supermercado por consumidor que teve seu veículo avariado no estacionamento do estabelecimento comercial durante o período em que realizava compras. Procedência parcial, com reconhecimento da sucumbência recíproca. Apelo do autor insistindo na indenização por danos morais e aduzindo confusa a sentença na parte em que arbitrou os honorários da sucumbência. Ausência, porém, de demonstração da alegada ofensa à honra. Meros aborrecimentos, insuficientes para a configuração do dano moral. Honorários advocatícios que, a teor da sentença, e conforme expressamente reconhecido em sede de contrarrazões, foram carreados à demandada. Negado provimento ao recurso.” (TJSP, Apelação Nº 0008195-74.2013.8.26.0565, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 20.02.15). “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO DO AUTOR ABALROADO NO ESTACIONAMENTO DA REQUERIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO OU DESCONFORTO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação 1001093-44.2015.8.26.0587; Relator (a): César Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2016; Data de Registro: 31/05/2016). No caso dos autos a requerida refuta a existência do furto em suas dependências, a alegar que o autor nada comprova neste sentido. Pois bem, junta o autor um BO datado do dia 06.10.2018, às 18h06, registrado pelo Sr. Geovane Pereira de Araújo, narrando que o veículo havia sido furtado instantes antes no supermercado Matheus, sendo o veículo no nome do autor. A nota fiscal juntada aos auots comprova que o Sr. Geovane efetuou o pagamento das compras realizadas no Supermercado Matheus às 14h45min daquele mesmo dia. O autor também comprova nos autos a sua condição especial de mobilidade que o impede de conduzir o veículo, justificando o fato do mesmo se encontrar na posse de Geovane quando do furto. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos o autor e o Sr. Geovane, que narraram de forma consistente o evento e as ações que se sucederam, incluindo a tentativa frustrada de visualisar as câmeras de segurança. Tenho, desta feita, como devidamente comprovada a existência do fato. Nesse panorama, uma vez evidenciada a efetiva ocorrência do dano em razão do furto, na medida em que o autor contabilizou o prejuízo material descrito na inicial, assim como do nexo causal, tal qual acima exposto, exsurge certo o dever de indenizar. Impõe-se, portanto, reconhecer a existência do nexo causal entre a conduta empresarial e os fatos descritos na inicial, pelo que resta configurada a responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar, inclusive à guisa de abalo moral. O autor é cadeirante e a ausência do veículo certamente lhe causou transtornos que em muito superam meros aborrecimentos. Considerando a ausência de balizas legais para fixação do dano moral e levando-se em conta: (i) o grau de reprovabilidade da conduta; (ii) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; (iii) a capacidade econômica do causador do dano; (iv) as condições pessoais do ofendido; reputo razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil quinhentos reais) como compensação pelos danos morais. Quanto ao dano material, a avaliação do bem pela tabela FIPE, que incluisve é utilizada pelas seguradoras para indenização em caso semelhante, mostra-se como critério seguro. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido no pagamento ao autor do valor de R$ 6.317,00 (seis e trezentos e dezessete reais), a título de indenização por danos materiais, e do valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais. A indenização será corrigida com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data para os danos de ordem moral, e a contar da citação para os danos de ordem material. Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível em seu endereço eletrônico. O cumprimento da obrigação de pagar deve ser realizado no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, e independente de intimação específica. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Timon, hora e data da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial de Timon Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO DE MORAES SILVA GARCIA em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Juntada de petição

Juntada de termo de declarações

Decorrido prazo de ROMULO DE MORAES SILVA GARCIA em 08/05/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Todas as movimentações(82)