Procedimento Comum Cível 0800139-64.2021.8.10.0086 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800139-64.2021.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS PARTE REQUERIDA: MANOEL LEILSON SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE TEODORO DO NASCIMENTO - MA6370-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800139-64.2021.8.10.0086 PARTE Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pelo MUNICÍPIO DE ESPERANTINOPÓLIS em face de MANOEL LEILSON SOUSA SILVA. Alega o autor, em síntese, que sem qualquer consulta ao ente municipal, o requerido obstruiu a Rua 05, localizada no Bairro Augusto Luna, via pública que dá acesso ao Povoado Pé da Serra do Angelim, mediante a colocação de uma “cancela com cadeado”. Afirma que a obstrução da via tem dificultado o acesso de populares ao Bairro Laranjal, posto que agora os munícipes precisam percorrer 2.254,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro) metros, enquanto que, pelo caminho em litígio, percorreriam apenas 138,39 (cento e trinta e oito vírgula trinta e nove) metros. Em virtude disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a desobstrução da via. Este juízo concedeu a liminar em id. 41609098. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id. 41992156, em que afirma ser o proprietário da terra, portanto, indevida a utilização pelo requerente como via pública. Acrescentou ainda que, a pedido de terceiros, permitiu a utilização da área por breve período e que há outra alternativa para passagens de pessoas e veículos, qual seja, a Ponte do Laranjal, por onde há mais de 40 (quarenta) anos foi a via correta e utilizada para se chegar ao Povoado Pé da Serra do Angelim. Réplica em id. 43416413, reiterando os termos da inicial. Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova oral. Este juízo indeferiu a produção de prova oral em id. 59606973, por entender que o deslinde da causa depende exclusivamente de prova documental. Alegações finais do autor em id. 61163590. Alegações finais do requerido em id. 66691168. Manifestação do Ministério Público em id. 69405212, pela improcedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Decido. Cumpre esclarecer que o ônus da prova a ser observado é o estabelecido no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao autor comprovar fatos constitutivos de seu direito, cabendo a réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária ao requerido, visto não ter o requerente juntado nenhuma prova nos autos para afastar a presunção da hipossuficiência prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. Compulsando autos, verifico que não assiste razão à pretensão autoral. Explico. O requerido possui como matéria de defesa ser o proprietário do imóvel em que se encontra situada a via obstruída, juntando aos autos, para comprovar o alegado, o Termo de Aforamento concedido pelo Município de Esperantinópolis ao Sr. José Torquato da Silva, pai do demandado (id. 41797625 - Pág. 2). Como é cediço, o Código Civil atual proibiu a constituição de novas enfiteuses, contudo aquelas constituídas anteriormente devem observar as disposições do Código Civil de 1916 e leis posteriores. É o que dispõe o art. 2.038, caput, do Código Civil de 2002: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. No caso dos autos, uma vez que o aforamento fora constituído em 1979, forçoso reconhecer que o Sr. Torquato é o legítimo possuidor daquele imóvel e assim permanecerá, ante o caráter perpétuo das enfiteuses (art. 679 do CC/1916). Apesar de o requerido não ser o titular da enfiteuse, entendo que ele possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que esta ação se originou em razão de atos perpetrados pelo réu (obstrução da via, colocação de cancela com cadeado etc). Por outro lado, verifico que o ente municipal não observou os preceitos legais que regem a intervenção estatal na propriedade privada (Decreto-Lei nº 3365/41), posto que não juntou aos autos declaração de utilidade pública por decreto municipal da área objeto do litígio; acordo extrajudicial entre as partes; procedimento administrativo ou decisão judicial constitutiva de servidão administrativa. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - LINHA DE TRANSMISSÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - DECRETO Nº 35.851/1954 - SENTENÇA MANTIDA. - A servidão administrativa, nos casos de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, está estabelecida no Decreto Federal nº 35.851/1954 que, regulamentando o art. 151, c, do Código das Águas, Decreto Federal nº 24.643/1934, determinou a constituição do referido instituto por meio de decreto expedido pelo poder executivo, o qual estabeleça a conveniência e a utilidade pública da área destinada à passagem nas linhas de transmissão e distribuição - Não havendo nos autos qualquer documento hábil a comprovar o legítimo direito de utilizar a área em discussão para instalação ou manutenção de rede de energia elétrica, não é possível conceder a proteção possessória. (TJ-MG - AC: 10672100169214001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 08/09/0019, Data de Publicação: 12/09/2019) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA NA ÁREA ALMEJADA. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUÍDA FORMALMENTE. INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA QUE NÃO SE CARACTERIZA DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002). 2. Dos Autos se extrai, que o Apelado comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. O Apelado demonstrou os fatos constitutivos de seu direito conforme exigido pelo inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. A resistência das Rés sob o fundamento de que o bem imóvel não pode ser usucapido pela existência de servidão administrativa, não constitui óbice a aquisição originária da propriedade pela usucapião. A servidão administrativa não restou formalizada após o Decreto que declarou a área como sendo de utilidade pública. Nem mesmo houve pelo Poder Público tratativas tendentes a desapropriar a área usucapienda para que, então, pudesse constituir óbice a aquisição originária da propriedade. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003068-35.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 21.12.2020) (TJ-PR - APL: 00030683520188160024 PR 0003068-35.2018.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 21/12/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2020) É certo que o Poder Público é detentor de prerrogativas não extensíveis aos particulares, a exemplo dos atos de império, todavia, em um sistema democrático de direito, não se mostra possível que tais atos sejam praticados ao arrepio de procedimentos administrativos e sem observar direitos fundamentais, in casu, o direito de propriedade (art. 5º, inciso XXII, da CFRB). Portanto, uma vez que a intervenção estatal na propriedade privada não pode ser efetivada compulsoriamente por mera manifestação verbal de agentes públicos, a improcedência do pedido é medida que se impõe, o que não exclui o direito de o município instituir eventual servidão administrativa para satisfazer as necessidades públicas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinando que o Município de Esperantinópois se abstenha de utilizar o imóvel do requerido. Revogo a liminar concedida em id. 41609098. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)