Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: José da Silva Barros Advogado: Bruno Sampaio Braga (OAB/MA nº 12.345)
Apelado: Banco Itaú BMG Consignado S/A Advogada: Eny Bittencourt (OAB/BA nº 29.442) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO
Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0807628-38.2017.8.10.0040
Trata-se de Apelação Cível interposta por José da Silva Barros contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0807628-38.2017.8.10.0040, ajuizada pelo apelante contra o Banco Itaú BMG Consignado S/A, que é o ora apelado, na qual julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa, cujas exigibilidades restam suspensas por litigar sob o pálio da justiça gratuita. O referido autor ajuizou a mencionada ação contra o réu sob a alegação de que este se encontrava realizando “descontos mensais” no seu benefício previdenciário no valor de R$ 355,15 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), concernente a contrato de empréstimo consignado de nº 550218530, no montante global de R$ 12.383,19 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), para ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas daquele valor. Todavia, alega que não fez a dita contratação. Sustenta o apelante, nas suas razões recursais de ID nº 13233469 (fls. 114/123 do pdf gerado), que o contrato em retina não foi celebrado pelo autor e que o banco réu não comprovou a contratação de qualquer serviço. Ressalta que, se o banco recorrido assevera que o contrato sob discussão nos autos, de nº 550218530, fora um “refinanciamento no contrato de empréstimo consignado de nº 239397437”, deveria, no mínimo, ter colacionado aos autos este “último” contrato, o que, contudo, não o fez quando de sua contestação. Pontua ainda que o valor constante da TED anexada pelo banco réu é “diverso” do valor supostamente contratado no “contrato nº 550218530”, não sendo, assim, uma prova hábil. Pleiteia, dessa forma, ao fim, o provimento do seu apelo, visando à reforma da sentença combatida, para julgar procedente a ação. Contrarrazões do apelado no ID nº 13233472 (fls. 126/136 do pdf gerado), pela negativa de provimento ao apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID de nº 14224102 (fls. 141/144 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já assinalando, desde logo, que possível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula de nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Superada esta análise, observa-se que a parte demandante realmente provou, nos autos, o fato constitutivo do seu direito, por meio da juntada do documento constante do ID nº 13233426 (fls. 17 do pdf gerado), o qual comprova a realização dos descontos que são mencionados no seu petitório inicial. Entretanto, o réu, de outro lado, quando de sua contestação, asseverou que o contrato ora sob discussão nos autos, de nº 550218530,
trata-se de um “refinanciamento” do contrato de empréstimo consignado nº 239397437. Destarte, da quantia contratada naquele, o montante de R$ 10.984,61 (dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) fora alocada para a quitação deste “último” contrato, enquanto que restou liberado, para o autor, o valor de R$ 1.422,51 (mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), consoante faz prova o contrato de ID nº 13233437 (fls. 44/45 do pdf gerado) e o respectivo comprovante de disponibilização de numerário de ID nº 13233438 (fls. 49 do pdf gerado). Desse modo, o réu se desincumbiu “integralmente” do seu ônus processual, do art. 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual acertada a sentença atacada. Diante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator