Reclamação 0815458-05.2022.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0815458-05.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Reclamação n.º 0815458-05.2022.8.10.0000 – Chapadinha Processo de referência: 0000753-95.2016.8.10.0048 Reclamante: Sanches e Mendes Ltda. Advogado: André Luiz Torres Gomes de Sá (OAB/MA 9.186) Reclamada: Juízo da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Chapadinha Litisconsorte: Equatorial Distribuidora de Energia S/A. Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta por Sanches e Mendes Ltda., com fundamento no art. 105, I, “f,” da CF e arts. 13 e 18 da Lei de nº 8.038/1990, contra acórdão proferido pelo Juízo da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Chapadinha, que deu provimento, por maioria, ao recurso inominado interposto pela Equatorial Distribuidora de Energia S/A., afastando a indenização arbitrada, ante a insuficiência de provas dos fatos alegados. Afirma a parte reclamante, em resumo, que o recurso inominado deve ser considerado deserto ao argumento de ter sido recolhido a menor. Além disso, sustenta ter comprovado os danos sofridos em decorrência de serviços defeituosos prestados pela litisconsorte. Requer, por fim, a concessão da medida liminar para evitar o dano patrimonial suportado e, no mérito, seja julgado procedente o pedido, para o fim de cassar a decisão que deu provimento ao recurso inominado, revertendo-se a sentença. É o relatório. Decido. A presente reclamação não prospera. Da análise dos autos verifica-se que o inconformismo da parte reclamante reside no julgamento do recurso inominado da Equatorial Distribuidora de Energia S/A, que reformou a sentença de procedência em condenação por danos materiais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que se refere ao cabimento da reclamação, o art. 988 do CPC, disciplina o que segue: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) [...] Posteriormente, e considerando o fluxo volumoso de reclamações ao STJ envolvendo juizados especiais, a Corte Superior editou a Resolução nº 3/2016, delegando a competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a “dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. Todavia, a reclamação não se presta à revisão das decisões das Turmas Recursais como se recurso fosse, estando adstrita aos casos de violação ao entendimento sedimentado pelo STJ, solidificada em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciado de Súmula da referida Corte, o que não ocorre no caso concreto. Isso porque a parte reclamante apenas demonstra o seu inconformismo alegando que a decisão reclamada estaria em confronto com entendimento do STJ, sem apontar qual tese firmada sob rito de recurso repetitivo ou enunciado da Súmula do Tribunal Superior estaria sendo violada. Nesse sentido, entre muitos outros, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - A competência para processar e julgar ação rescisória é do tribunal prolator do último julgamento meritório relativamente à demanda rescindenda. A exclusiva análise da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 é insuficiente para caracterização do exame de mérito recursal a viabilizar o efeito substitutivo. Inteligência da Súmula 515/STF. II - Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da presente via de exceção como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a Reclamação Constitucional assecuratória de autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida. A ausência de identidade perfeita entre eles inviabiliza o conhecimento da reclamação. IV - Não cabimento da Reclamação. Liminar, cessação de efeitos. Agravo Interno prejudicado" (STJ, Rcl 33.107/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/02/2022). AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. É incabível reclamação proposta como sucedâneo recursal. 2. A Corte Especial do STJ, na Rcl 36.476/SP, concluiu ser inadmissível reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt na Rcl 37.006/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2021). Na espécie, conforme relatado, o objetivo da parte reclamante é reverter o entendimento da sentença, para obter, assim, a indenização por dano material. Nesse panorama, ante a absoluta ausência de base legal à tese sustentada pelo reclamante, é incogitável falar-se em cabimento da presente reclamação. Ante o exposto, com fundamento no art. 541 do RITJMA, indefiro a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC. Oficie-se ao Juízo da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Chapadinha, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de SANCHES E MENDES LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES em 14/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Acórdão em 22/11/2023.

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de SANCHES E MENDES LTDA - ME - CNPJ: 14.267.003/0001-09 (RECLAMANTE) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(67)