Cumprimento de sentença 0800101-24.2018.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800101-24.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ======================================================================================================================================== Processo nº 0800101-24.2018.8.10.0097 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR Autor(a): FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR COELHO BORGES DE SOUSA (OAB 8336-PI) Ré(u): HELENA ELMA RIBEIRO SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES DE SOUSA em face de HELENA ELMA RIBEIRO SANTOS DA SILVA, todos qualificados. Informa que 28/10/2015, adquiriu da Ré o veículo FORD RANGER XLT, MOTOR 3.2, 4x4, ANO 2012/2013, cor BRANCA, chassis 8AFAR21J7DJ095467, placas FJR-9753, por R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), o qual foi transferido para seu nome, junto ao DETRAN/PI. Porém, em 29/09/2017, na cidade de Araguaína/TO, o veículo foi apreendido pela polícia, por suspeita de objeto de roubo, a qual foi confirmada por perícia. Aduz que o veículo fora roubado na própria cidade de Araguaína-TO, na data de 13/07/2015, ou seja, pouco mais de 02 (dois) meses antes de sua compra. E que é de extrema estranheza, o veículo é roubado no mês 07/2015, no mês 10/2015 já estava no nome da Ré que o vendeu. Afirma que, na data da apreensão, o veículo estava avaliado em aproximadamente R$ 80.000,00(oitenta mil reais), devido ao bom estado de conservação, e que não mais dispõe do veículo. Por isso, bate as portas do Judiciário em busca do Direito que lhe assiste, ante a recusa voluntária da Requerida em ressarci-lo. Menciona dispositivo de lei que entende amparar sua pretensão, bem como sustenta a responsabilidade da Ré, pelo vício da evicção. Assevera que dos fatos sofreu dano moral compensável. E que estão presentes os requisitos para concessão de tutelar de urgência a fim de bloquear os documentos de veículos de propriedade da Ré. Ao final requer: justiça gratuita; a concessão de tutela provisória de urgência com o fim de bloquear veículos da Ré; a procedência da ação para reconhecer o direito a evicção, condenar a Ré a ressarci-lo do valor do veículo, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devidamente corrigido e com juros legais desde a data da apreensão do mesmo, em razão dos fatos já expostos; a condenação da Ré a indenizá-lo por danos morais no importe de 10(dez) salários mínimos; condenação da Ré no ônus da sucumbência. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.540,00 (oitenta e nove mil e quinhentos e quarenta reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Indeferido o pedido de justiça gratuita, ID 10050605. Requerido o parcelamento das custas processuais, ID 10658530. Indeferido, ID 11670291. Recolhidas as custas processuais, ID 14133599. Concedida a tutela de urgência, ID 14800448. Citação válida da Ré, ID 18879294. Conciliação infrutífera, aplicada à Ré a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, ID 19134588. Contestação tempestiva, ID 19638362 na qual a Ré, sem negar a venda do veículo, afirma que, de fato, era de propriedade de seu genro, MAX JOHN BARBOSA DA CRUZ, que, por possuir pendências financeiras em seu CPF, utilizava-se de seus dados para comprar bens imóveis e móveis. Narrou os fatos ao seu modo, esclarecendo que a compra e venda do veículo, que deu origem à presente ação, ocorreu da seguinte forma: Max Jhon Barbosa da Cruz comprou o referido veículo, do Sr. chamado Ferreirinha, pagando-o como veículo L-200, também em nome da Ré, mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em espécie. Isso, após, vistoria do veículo junto ao DETRAN/MA, em Presidente Dutra, e transferência para o nome da Ré. Alguns dias depois, Ferreirinha apresentou a Max Jhon o Sr. Paulo, sócio-proprietário da concessionária FORD na cidade de Floriano – PI e irmão do Autor, o qual lhe ofereceu um ótimo negócio, qual seja, recebia o veículo, em questão, por R$ 100.000,00 (cem mil reais) e financiava o restante R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 50 (cinquenta) parcelas, lhe entregando uma caminhonete zero quilômetro. Foi ate a cidade de Floriano/PI, assinou recebido do veículo e passou uma procuração pública para que a concessionária procedesse com a venda e transferência da caminhonete. O Sr. Paulo então vendeu a caminhonete para o seu irmão/Requerente, que também levou o veículo até o DETRAN – PI, fez toda a vistoria necessária no veículo e nada de irregularidade foi detectada. Sustentou que, com seu genro Max Jhon, agiu de boa-fé, pois o veículo foi vistoriado pelo DETRAN/MA e DETRAN/PI, os quais não identificaram irregularidade. Só souberam da irregularidade, quando da apreensão do veículo, pela polícia, que desbaratou uma quadrilha. Porém, não foram indiciados, por serem vítimas dessa quadrilha e não integrantes, o que reforça sua boa-fé. Em preliminar denunciou à Lide o DETRAN/MA, por não ter detectado a irregularidade que ocasionou a apreensão do veículo. Invocou a decadência do direito, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o Autor não provou os danos alegados (CPC, art. 320), e que os fatos narrados pelo Autor não geram dano moral compensável, pois deles resultou mero dissabor. Ao final, requer o acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito; a citação do Denunciado, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – DETRAN/MA, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente defesa; seja afastado o pedido de dano moral; sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, condenando-o a arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC; subsidiariamente, no caso de Vossa Excelência entender pelo dever de indenizar o Autor pelos danos supostamente sofridos, requer-se a condenação do Denunciado para que ressarça o que o Requerido dispender. Protestou pela produção de provas. Réplica à contestação, ID 20570540. Realizada audiência de instrução e julgamento, com a produção da prova oral, ID 35984162. Alegações finais por memorais, em que as Partes reafirmam as alegações e pedidos já apresentados, ID 36884824 e 47131317. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. II – Fundamentação. Preliminares Em preliminar, na contestação, a Ré denuncia à lide do DETRAN/MA. O Código de Processo Civil, no artigo 125, incisos I e II, prevê que a denunciação à lide é admissível e pode ser promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. O DETRAN/MA não alienou o veículo e não é obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido neste processo, pois como a Ré afirmou nas alegações finais “não é papel do DETRAN ser garantidor das negociações de particulares”. Em hipótese semelhante, ou seja, em que se pretendia denunciar a lide o DETRAN, em ação de indenização, a jurisprudência é no sentido de que “Ausente a previsão da responsabilidade regressiva do Estado definida por lei ou pelo contrato, impõe-se a confirmação da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.14.047284-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018)”. Além disso, o Detran, órgão administrativo estatal, não possui capacidade processual para responder por eventual denunciação da lide em ação reparatória de danos. Por fim, veículo é considerado bem móvel, cuja propriedade transmite-se pela tradição, ou seja, entrega do bem ao comprador. Assim, o contrato de compra e venda de natureza pessoal, não se subordina à transferência de domínio do objeto contratado, aperfeiçoando-se com o mero acordo de vontades entre as partes capazes. Realizada a tradição do bem móvel, cabe ao comprador providenciar a transferência junto ao órgão de trânsito. Aliás, o declarante Max Jhon afirma e, assim, confirma que “nós fizemos tudo ao mesmo tempo, nos encontramos em Presidente Dutra, negociamos o carro e transferimos o carro”, nessa ordem (ID 36124755, tempo: 00min55s a 01min05s). Assim, a vistoria realizada pelo DETRAN em nada interferiria na compra e venda já formalizada e acabada. Além disso, o fato de o DETRAN do Estado do Piauí não ter detectado a irregularidade, na vistoria que realizou, afasta a alegação de negligência do DETRAN/MA. Por essas razões, não se aplicam ao caso, o entendimento trazido pela Ré, nas ementas de acórdãos que citou, acerca da denunciação da lide do DETRAN. Prevalece o entendimento contido nas ementas de acórdão citados pelo Réu sobre o tema. A decadência do direito, nos termos do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser acolhida. Com efeito, emerge dos que Ré, de fato, esteve na Ford Veículos, em Floriano/PI, pois afirmado pela Ré e admitido pelo procurador do Autor (CPC, art. 374, II). Ocorre, porém, que não restou provado que vendeu o veículo, que deu causa a esta ação, à empresa Ford Veículos. Destarte, a Ré afirma que, em razão da venda ao veículo á empresa Ford Veículo outorgou-lhe procuração pública para transferi-lo. Porém, o DUT do veículo está assinado pela Autora. Não foi apresentada cópia ou segunda via da procuração pública. Não trouxe aos autos cópia dos documentos do veículo zero quilometro, nem mesmo do carnê de pagamento das parcelas do valor financiado, nem cópia do contrato de financiamento. Assim, nenhuma de suas afirmações relativas à venda do veículo à empresa FORD foi provada. Provas que poderia facilmente produzir. Bastaria pedir segunda via na Serventia Extrajudicial em que a procuração foi passada, e trazer aos autos cópia do contrato de financiamento ou boleto, os quis presume-se que dispõe, se existissem. Não se desincumbiu de seu ônus. Logo, resta afastada a afirmação de venda do veículo para a Ford Veículo. Retirada a Ford Veículos da cadeia negocial, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois não se aplica em negócio entre particulares. A Ré não pode ser considerada legalmente fornecedora. Por conseguinte, afasta-se a alegação de decadência prevista no art. 26 da Lei 8.087/90. Ainda em preliminar, a Ré sustenta sua ilegitimidade passiva, por não ser a dona e, assim, quem vendeu o veículo ao Autor. Ocorre, porém, o registro do veículo, junto ao DETRAN, em nome do proprietário não depende da ausência de restrição ao seu CPF. Assim, uma vez concluída a compra, poderia facilmente registrar o veículo em nome de Max Jhon, se fosse de sua propriedade. Por outro lado, não se olvida que veículo é bem móvel e sua propriedade se transmite por tradição, sendo o registro no DETRNA uma formalidade quanto a propriedade já adquirida. Assim, ainda que se aceitasse que Max Jhon fosse, de fato, o proprietário e o vendedor do veículo, e que usa o nome e dados, inclusive bancários, da Ré para negociar, com o seu consentimento, bens móveis e imóveis, como afirmou em audiência, tem-se que a Ré agia em sociedade informal com Max Jhon, participando efetivamente de todos os negócios. Com efeito, retirasse a concreta e efetiva participação da Ré na compra e venda, estas não ocorreriam. Nos termos do art. 447 do Código Civil, nos contratos oneroso o alienante responde pela evicção. Assim, manifesta a legitimidade passiva da Ré. Passo ao mérito da ação. O Código Civil, no art. 447, prevê que “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.” Nelson Rosenvald, acerca da evicção (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluzo. 11 ed. rev. Atual. Barueri, SP: Manole, p. 474), ministra que: Os elementos da evicção podem ser classificados em: 1) privação do direito do adquirente; 2) preexistência do direito de terceiro; 3) privação judicial ou extrajudicial. Para alguns autores, a onerosidade do contrato também seria elemento da evicção, podem optamos por associar a onerosidade à própria condição de pressuposto para a existência da garantia. No caso dos autos, houve a alienação do veículo pela Ré ao Autor, de forma onerosa, ou seja, por R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). O veículo era de propriedade de terceiro, ou seja, seu adquirente primeiro, quando foi furtado/roubado. O Réu perdeu a posse e propriedade do veículo, em razão de ter sido apreendido pela polícia, por ter sido objeto de furto/roubo. A apreensão ocorreu por ato administrativo da polícia. Assim, estão reunidos os elementos da evicção e, por conseguinte, da responsabilidade da Ré em ressarcir o Autor. A Ré não impugnou o valor do veículo, informado pelo Autor, quando da apreensão. Portanto, tenho como incontroverso o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que corresponde ao dano material, isto é, ao que o Réu efetivamente perdeu, os quais devem ser corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação, nesta ação, e correção monetária pelo INPC, desde a apreensão do veículo. Por outro lado, quanto à pretensão de compensação por dano moral, tem-se que encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, no art. 186, prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nestor Duarte (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluzo. 11 ed. rev. Atual. Barueri, SP: Manole, p. 118), acerca do dano, ministra que: São elementos indispensáveis para obter indenização: 1) o dano causado a outrem, que é diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba (intencionabilidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo a qualquer caso à violação de um dever preexistente. Quanto ao dano moral, acerca de sua configuração, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sergio Cavalieri Filho (PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 9ª Edição. São Paulo, Atlas, 2020, p. 87) no sentido de que: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Segue o ilustre doutrinador: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angustia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso dos autos, embora a apreensão do veículo possa ter causado aborrecimento ao Autor, inclusive com o fato de ter que prestar depoimento ao Delegado de Polícia, não há prova de que, tais fatos, tenham interferido em seu comportamento psicológico, de modo a causar-lhe aflição ou angústia em tal intensidade que provocasse desequilíbrio em seu bem estar. Nesse contexto, reconhecer dano moral em razão de mero aborrecimento decorrente de violação contratual, extracontratual ou da lei, próprios da vida e atividade em sociedade, como no presente caso, representa a banalização do instituto. Assim, concluímos com Sergio Cavalieri Filho (PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 9ª Edição. São Paulo, Atlas, 2020, p. 87) que sem que haja alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido ou, pelo menos, alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização. Ademais, não vislumbramos culpa na conduta da Ré. De fato, não há nada nos autos que indique que tinha prévio conhecimento acerca da restrição do veículo. Ao contrário, o fato de o veículo ter sido vistoriado por DETRAN, no Estado do Maranhão e do Piauí, e nada ter sido detectado, corrobora a presunção de que não sabia. Sem culpa, não há dano a ser compensado, menos ainda o moral. III – Dispositivo. Ante o exposto, afasto as preliminares e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho e julgo parcialmente procedente o pedido e extinta a ação, com resolução de mérito. Condeno a Ré a ressarcir o Autor o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigidos com juros de mora, à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, desde a citação, nesta ação, e correção monetária pelo INPC, desde a apreensão do veículo. Julgo improcedente o pedido de compensação por dano moral. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, segunda-feira, 1º de Agosto de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

08/08/2022, 00:00

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Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO CESAR COELHO BORGES DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BORGES DE SOUSA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)