Cumprimento de sentença 0802084-66.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802084-66.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802084-66.2022.8.10.0049 Autor(a): DARLENE COSTA RAMOS Adv.: Fábio Fernando Rosa Castelo Branco (OAB/MA 7.000) e Janaína de Sousa Martins (OAB/MA 10.451) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que se trata de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DARLENE COSTA RAMOS em face de BRK AMBIENTAL S.A. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifico que as faturas reputadas exorbitantes, referentes aos meses de 03/2022 e 04/2022, bem como a aplicação da multa "by pass/água terceiros", estão em nome de Zilmar Pessoa Monteiro Mendes, pessoa diversa do polo ativo da demanda, não restando claro a este juízo a legitimidade da demandante para questioná-los, tendo em vista que a obrigação decorrente do fornecimento de água é propter personam, isto é, de natureza pessoal, pois se vincula às partes que firmaram o contrato de prestação de serviços, de forma, em relação às cobranças dos meses supraindicados e da multa supramencionada, o polo ativo deveria ser constituído pelo titular da fatura de consumo. Noutro giro, observo que as faturas referentes ao meses 05/2022 e 06/2022, bem como os parcelamentos e a multa por deslocamento de ramal estão em nome da requerente, sendo patente sua legitimidade para questioná-los em tal circunstância. Partindo disso, é preciso que a demandante preste esclarecimentos acerca de sua legitimidade ativa na presente demanda para questionar todos os débitos ora impugnados, ainda mais por ser isso obrigação que lhe incumbe, a rigor do disposto no art. 17 do CPC. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de quinze dias, supra a falta acima apontada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802084-66.2022.8.10.0049 Autor(a): DARLENE COSTA RAMOS Advs.: Fábio Fernando Rosa Castelo Branco (OAB/MA 7.000) e Janaína de Sousa Martins (OAB/MA 10.451) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o valor arbitrado à causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, uma vez que, a rigor do estabelecido no art. 292, VI, do CPC/2015, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder ao somatório de todos eles. Desse modo, vejo que, além de indenização por danos morais e materiais, a autora busca refaturamento, anulação de multas, inexigibilidade de cobrança de taxa por "deslocamento de ramal", declaração de nulidade dos parcelamentos das multas e das faturas emitidas em valor errôneo e repetição do indébito sem, em contrapartida, ter incluído tais valores ao cômputo do valor da causa. Ao ensejo, esclareço, por oportuno, que o valor referente à repetição do indébito deve ser incluído ao cômputo do valor da causa em quantum já em dobro e não em montante simples. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para que, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, retificando adequadamente o valor da causa, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

08/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 14/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)