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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 900,44

Órgão julgador

1ª Vara de Araioses

Partes do Processo

GUIDO JOSE REIS CAMPOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA

Terceiro

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 14/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)

legal