Embargos de Terceiro Cível 0800461-85.2021.8.10.0021 - TJMA

Embargos de Terceiro Cível 0800461-85.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: RAFAEL OLIVEIRA MENDES Embargados: PATRICIA CRISTINA NEVES E OUTROS SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIROS Intimação - Processo nº 0800461-85.2021.8.10.0021 (proc. principal nº. 0800108-45.2021.8.10.0021) EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE LIMINAR Vistos etc. Em resumo, declara o embargante que adquiriu o veículo de placa PTB- 4258 em março de 2021. Sucede que, apesar disso, foi determinado por este juízo o bloqueio judicial do veículo através do RENAJUD. Citados, os dois primeiros Embargados alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, manifestaram-se pela improcedência do pedido. Os últimos dois Requeridos, apesar de citados, não se manifestaram. Quanto a arguição preliminar, ressalto que os contestantes possuem legitimidade passiva, conforme estabelece o art. 667, §4º, do CPC. Confira-se: Art. 667. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. No mérito, analisando os documentos anexados aos autos, percebe-se que a Embargante adquiriu o veículo no mês de março de 2021, ou seja, antes do bloqueio determinado por este Juízo no processo principal e cumprido através do RENAJUD. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro há muito consagrou o princípio da presunção da boa-fé do agente, consolidada no Novo Código Civil. A jurisprudência pátria, guiada pelo STJ, vem-se firmando no sentido de que apenas se configura a fraude à execução quando tiver sido cabalmente caracterizada a má-fé do terceiro adquirente. Tendo a parte Embargante demonstrado que o veículo sofreu alienação antes da constrição judicial pelo RENAJUD, não havendo prova de que a adquirente/embargante sabia da existência da ação que poderia conduzir a vendedora à insolvência, não há que se falar em fraude à execução, devendo ser desconstituída, pois, a constrição judicial sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida para desbloquear o veículo do Embargante de de placa PTB- 4258. Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Junte-se cópia desta decisão no processo principal. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DO TRANSITO

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de ISAC DA SILVA VIANA em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADENILSON POLARI BRITO FRANCO em 09/12/2021 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA NEVES em 14/12/2021 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Publicado Intimação em 09/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

Todas as movimentações(44)