Procedimento Comum Cível 0000552-18.2016.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000552-18.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARILDO MENDES DE ANCHIETA ADVOGADO: GARDENIA JALES DE SOUZA ( OAB 8063-MA ) e LETICIA LIMA DE SOUSA ( OAB 12681-MA ) e OZIEL VIEIRA DA SILVA ( OAB 3303-MA ) e THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA ( OAB 5816-MA ) REU: ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 552-18.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMARILDO MENDES DE ANCHIETA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000552-18.2016.8.10.0044 (62682016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO promovida por AMARILDO MENDES DE ANCHIETA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. Aduz a parte requerente que faz parte do quadro da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMMA), ingressando na carreira como Soldado Combatente em 18/07/2007 e embora tenha implementado os requisitos para promoção até a patente de 2º Sargento, não obteve nenhuma promoção durante sua carreira militar, indo para a reserva remunerada na mesma patente de seu ingresso. No entanto, o requerente aduz que policiais militares que ingressaram nas fileiras da PMMA no mesmo período ou posterior a ele, já foram promovidos a outras patentes, demonstrando que há preterição de sua promoção. Pleiteia o reconhecimento judicial de sua preterição para adequação de sua patente nos quadros da Polícia Militar do Maranhão com pedido de ressarcimento retroativo considerando a devida graduação a que faz jus na carreira militar. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, documentos administrativos, dentre outros (fls. 14/45). Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (fls. 63/73), argumentando ausência de previsão legal para concessão dos pedidos. Pleiteou a improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou réplica remissiva à inicial (fls. 77/86). Na decisão de fl. 95 o feito foi suspenso em decorrência do IRDR que versa sobre a matéria retratada nesta lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, Art. 355, inciso I), principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801095-52.2018.8.10.0000, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2ª TESE: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. 3ª TESE: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. No presente caso, é possível verificar que o pedido principal da parte requerente é a promoção a Cabo, a contar do ano 2000, no qual, requer a revisão de sua ascensão na carreira para avançar ao posto pretendido, conforme ocorrido com outros policiais contemporâneos a si, pois foi reformado por invalidez no mesmo posto de seu ingresso. Pois bem. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a parte requerente ingressou nas fileiras do Comando da Polícia Militar do Maranhão em 12/01/1987, aduzindo que nunca foi promovido apesar dos longos anos de serviço de excelência, permanecendo na graduação de soldado até ser sua reserva remunerada em 13/05/2009. Aduz que deveria ser promovido em 1997 a Cabo da PM; em 2005 a 3º Sargento; a 2º Sargento no ano de 2009. Dito isto, não há outro entendimento possível que não o de que a parte requerente busca, com esta demanda, a revisão de omissões nos boletins de promoção da carreira da Polícia Militar do Maranhão, devendo ser considerada a data da primeira promoção supostamente preterida pela Administração Pública, qual seja para Cabo em 1997 e a própria data de sua reserva remunerada. Observa-se que o prazo prescricional para estes casos é regulado pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina que o prazo será de cinco anos, a contar da data em que deveria ter ocorrido a promoção. Senão vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição está fulminada pelo instituto da prescrição, já que, com o ajuizamento da ação somente em ABR/2016, transcorreram 19 anos desde a data que afirma ter sido preterido, bem como 07 (sete) anos de sua reserva remunerada. Ressalta-se que não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional. Com efeito, considerando que o ato administrativo impugnado (erro administrativo), promoveu efeitos concretos na órbita dos direitos do policial militar requerente, uma vez que este deixou de ser incluído em Quadro de Acesso ou Quadro de Promoções à época devida, e tendo em vista o decurso do prazo de mais 05 (cinco) anos a contar da suposta violação ao direito autoral, não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição do próprio fundo da pretensão invocada na forma da 1ª e 3ª teses firmadas no referido IRDR (TEMA 08 do TJ/MA). Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de prescrição de fundo de direito, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Condeno o exequente nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 21 de junho de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2080/2022 Resp: 150649

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de AMARILDO MENDES DE ANCHIETA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de volume

Todas as movimentações(17)