Cumprimento de sentença 0800314-25.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800314-25.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800314-25.2022.8.10.0021. REQUERENTE: ISIANE DE SOUSA ESTRELA REQUERIDO: ALDIR FELIPPE DA SILVA DE SOUSA ADV.: ANTONIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO - OAB/PA10193 SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Requerente: "(...) em ato que evidencia total imprudência e imperícia manobrou abruptamente em velocidade acima da máxima permitida para o local e ainda quando o Requerido estava manobrando em uma curva, vindo a colidir na lateral do caminhão, no tanque do gasolina do veículo". Em razão disso, impugna o valor dos danos materiais, formulando pedido de condenação por litigância de má-fé e pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% do valor da causa. O Laudo nº 4806/2022 do ICRIM detalhou a dinâmica do acidente: "Trafegava o veículo V2 (Caminhão) pela Avenida Lourenço Vieira da Silva, no sentido Cidade Operária para o São Cristóvão, já saindo da rotatória da UEMA, com seu veículo em parte na faixa da direita e parte no centro da via, quando, ao tentar manter-se totalmente na faixa da direita, faz uma pequena derivação para este lado. Porém, não conseguindo observar a presença de V1 (Motocicleta) que trafegava pela direita, acaba por colidir a região lateral direita do seu veículo contra a região lateral esquerda de V1. Este, por sua vez, tomba para a sua direita e para na sua posição final de repouso (demarcada)". Diante disso, concluiu que: "a causa determinante do acidente de trânsito em estudo pericial é atribuída ao condutor de V2 Caminhão M.BENZ/1215 de placa MRV 9835 pela derivação à direita, vindo a atingir V1 (Motocicleta Honda Biz), materializada nas circunstâncias já apresentadas". Como se vê da provas anexadas, está demonstrada existência do fato - acidente - tal como narrado, e suas consequências, conferindo ao juízo a necessária convicção sobre a veracidade da narrativa do reclamante. As imagens do ponto de impacto entre os veículos, somadas ao posicionamento de cada motorista na via, demonstra que o condutor Requerido não tomou o cuidado devido ao realizar transposição de faixas, vindo a interceptar a trajetória contínua e regular empreendida pela Autora na faixa ao lado. Portanto, entendo que a dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, demonstra a culpa da parte reclamada, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Reconhecido que a parte ré provocou o acidente, resta quantificar os danos materiais. O menor orçamento apresentado perfaz a quantia de R$ 13.084,60 (treze mil e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). Contudo, o Réu aduz que o montante supera o valor da motocicleta nova vendida pelo fabricante e da tabela FIPE. De fato, o valor das avarias orçadas superam o valor da motocicleta nova. E, apesar de consideráveis os danos materiais, não há indicação de que tenha havido perda total do bem. Sendo assim, valendo-me dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, entendo que a colisão produziu avarias que danificaram cerca de 60% (sessenta por cento) da motocicleta da Requerente. Considerando o valor atual e o ano do veículo da Autora, o que acarreta desvalorização de cerca de 70% (R$ 7.119,00), reputo justo e equânime fixar o valor da indenização em 60% do valor estimado da motocicleta (R$ 7.119,00), isto é, R$ 4.271,40 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos). Diante do acolhimento do pedido autoral, não prospera o pedido de condenação da Autora em litigância de má-fé. Intimação - Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que a Autora comprova que procedeu ao devido registro e transferência do bem para o seu nome. No mais, as teses preliminares confundem-se com o mérito, o qual será enfrentado a seguir. Ressalte-se que o termo de reclamação da Requerente, acompanhado de documentos, atende os requisitos do art. 14, da Lei 9.099/95. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme o termo de reclamação e boletim de ocorrência em anexo, a Reclamante declarou: "ESTAVA DENTRO DA ROTATORIA, NA FAIXA DA DIREITA, FOI COLIDIDA POR UM CAMINHAO BA PLACAS: MVE9835, QUE DESVIOU DE UM CARRO DE PASSEIO, SEM O DEVIDO CUIDADO, CAUSANDO A COLISÃO ENTRE OS VEICULOS. RELATA AINDA QUE O ACIDENTE CAUSOU DANOS MATERIAIS NA MOTO, QUE TEVE PERICIA DO ICRIM, QUE O AUTOR FICOU NO LOCAL E QUE A COMUNICANTE FOI LEVADA POR UMA EQUIPE DE RESGATE DO CORPO DE BOMBEIROS PARA O HOSPITAL SOCORRAO II, DANDO ENTRADA COM DOR E EDEMA EM TORNOZELO ESQUERDO E ESCORIAÇÕES (...)". Na contestação, o Requerido sustenta que a Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a parte Requerida a pagar a quantia de R$ 4.271,40 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos) à parte Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da parte ré, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a parte condenada não revel para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado ou ofício para pagamento, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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