Execução de Título Extrajudicial 0800403-42.2020.8.10.0078 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800403-42.2020.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA - CE17265, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A Requerido(a)(s): A & J IMOBILIARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros (3). Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO - PE21745 SENTENÇA 1.1. Dos embargos declaratórios opostos pela parte exequente Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800403-42.2020.8.10.0078. Requerente(s): BANCO DO NORDESTE. Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença proferida por este Juízo na ação acima epigrafada, consoante os argumentos constantes em Id. 60067473. Intimada para se manifestar, a parte embargada manifestou-se em Id. 68045023. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não assiste razão à parte embargante. Senão, vejamos. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, a parte embargante alega, em suma, que a sentença embargada merece ser alterada no que refere a fundamentação da extinção, sustentando ter havido perda superveniente do objeto (e não desistência), e consequentemente, quanto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Sob esse enfoque, não há que falar em omissão ou qualquer outro vício passível de correção via declaratórios. Ainda que este Juízo tenha examinado erroneamente tais questões, não estaria eivada de contradição, omissão ou obscuridade nesse aspecto, havendo, quiçá, erro de julgamento, hipótese que reclama recurso à instância superior. Sob esse enfoque, rejeito os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença guerreada tal como lançada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro material constante do julgado nos exatos termos preconizados pelo art. 1.022 do CPC. -A iteratividade dos embargos declaratórios é somente quanto ao órgão julgador, e não quanto à matéria que já fora objeto de decisão anterior (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0480.16.008489-7/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2018, publicação da súmula em 07/02/2018). Inexistindo, pois, na decisão embargada erro material, omissão a ser suprida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta. 1.2. Dos embargos opostos pela parte executada Trata-se de embargos de declaração opostos pelo patrono da parte executada em face da sentença proferida por este Juízo na ação acima epigrafada, consoante os argumentos constantes em Id. 65823581. Intimada para se manifestar, a parte embargada manifestou-se em Id. 69735314. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração caracterizam-se como espécie recursal, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos. No caso dos autos, observa-se que o requisito da tempestividade não se encontra presente, tendo em vista ser assente na jurisprudência desta Corte Superior que a oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, exceto aclaratórios contra o mesmo julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR JOSÉ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR LITISCONSORTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ. CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA PREVENTIVA. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por qualquer das partes, exceto aclaratórios contra o mesmo julgado. 3. O não conhecimento dos embargos de declaração opostos por uma das partes é desinfluente na contagem do prazo do seu recurso especial, que tem como termo a quo a publicação do acórdão proferido nos aclaratórios opostos pela outra. 4. O recurso cabível está relacionado à natureza jurídica dessa decisão proferida. A interposição de apelação ou agravo de instrumento dependerá se o ato judicial importar no encerramento da atividade jurisdicional de primeira instância ou não, respectivamente. 5. Declarada a cessação da eficácia da medida cautelar em razão do julgamento do feito principal (art. 808 do CPC/73), foi proferida verdadeira sentença, encerrando a medida cautelar, impugnável por apelação. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AgInt no AREsp 1275372 GO 2018/0081030-5 (STJ). Publicado em 01/07/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que foram opostos intempestivamente. P. R. I. Buriti Bravo-MA, data do sistema. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

08/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CRISTINA PRACIANO DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 03/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(33)