Procedimento Comum Cível 0001012-05.2016.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001012-05.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUGO FELIPE CAMPELO DA SILVA e HUGO FELIPE CAMPELO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA DURANS CAVALCANTI ( OAB 5806-MA ) e BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES ( OAB 7474-MA ) e CAMILA NOBRE MIRANDA ( OAB 7467-MA ) e EVERSON GOMES CAVALCANTI ( OAB 5712-MA ) e FLÁVIA TEOTONIO BALEEIRO ( OAB 15553-MA ) e GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA ( OAB 11818-MA ) e KALLEU CARDOSO DOS SANTOS ( OAB 10841-MA ) e RAPHAEL VIEIRA CARDOZO DE ANDRADE ( OAB 11168-MA ) REU: ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 1012-05.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HUGO FELIPE CAMPELO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001012-05.2016.8.10.0044 (135012016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO MORAL promovida por HUGO FELIPE CAMPELO DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo que é servidor público estadual, na condição de Bombeiro Militar, com ingresso na carreira após aprovação em concurso público regido pelo Edital n.03/2012, tendo participado de curso de formação no ano de 2013 e nomeado em FEV/2014. Alega, ainda, que após a conclusão do curso de formação em 18 de dezembro de 2013, iniciou seus trabalhos como soldado bombeiro militar no mesmo mês, compondo a escala de serviço do grupamento onde estava lotado, consoante documento que anexa, contudo, somente recebeu seus vencimentos a partir de ABR/2014 e sem pagamento de retroativo, pelo que pugna pelo pagamento do que ficou em aberto e pela compensação dos transtornos experimentados. Com a inicial juntou documentos pessoais, procuração, ficha financeira, escala de serviço, ofício encaminhado ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, planilha de débitos, entre outros. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação aduzindo que o requerente não comprovou sua qualidade de servidor no período reclamado, desincumbindo-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, sublinhando inexistir obrigação de indenizar. Na réplica, o requerente trouxe ata de conclusão do curso de formação e publicação da portaria de nomeação, insistindo na procedência dos pedidos. Este juízo determinou, na decisão de fl. 119, a intimação das partes para informarem as provas a produzir, pleiteando a parte requerente a prova testemunhal em audiência com juntada de novos documentos e a parte requerida, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois a questão é unicamente de direito, os documentos carreados ao feito são suficientes à compreensão da causa e os depoimentos pessoal ou de testemunhas nada acrescentariam à convicção desta autoridade judiciária sendo, neste passo, dispensáveis, admitindo o julgamento do feito no estado que se encontra, na forma do art. 355, do CPC. Registre-se que o juiz é o destinatário da prova, pois elas servem para formação de seu livre convencimento motivado, pelo que o direito à sua produção exige pertinência, o que aqui não se vê. A prova oral, na conjectura é desnecessária e inútil, de modo que rechaçá-la não representa cerceamento de defesa, como destaco: "CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONFISSÃO REAL. O juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide se, nos autos constam documentos suficientes para respaldar o julgamento do mérito. No caso, houve confissão real do autor, a qual goza de presunção absoluta, uma vez que sequer pode ser elidida por contraprova, com fulcro nos artigos 389 e 374, inciso II, do NCPC. Destarte, sendo irrelevante a prova oral pretendida, o seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa". (TRT18, ROPS - 0010878-57.2016.5.18.0014, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 4ª TURMA, 25/10/2016) No mérito, a controvérsia gira em torno do direito do requerente a receber vencimento por período trabalhado antes da nomeação. Dos documentos juntados pelo próprio autor se depreende que sua nomeação como bombeiro militar ocorreu em 26 de fevereiro de 2014, consoante publicação no Diário Oficial (fl. 116) É sabido que a nomeação é o ato pelo qual ocorre a atribuição dos cargos disponíveis aos candidatos aprovados no certame. Ela, obrigatoriamente, deve ser publicada em Diário Oficial para tornar a informação pública. Logo após, tem-se a convocação, compreendida como o expediente de chamar aqueles que foram nomeados no Diário Oficial para tomarem posse do cargo ao qual obtiveram aprovação em prévio concurso público. O órgão público tem o prazo de 30 dias, a partir da divulgação dos aprovados, para convocar os nomeados para a posse. Nessa etapa de convocação, todos os nomeados devem apresentar, dentro do prazo estipulado, os documentos exigidos, além de realizar os exames de aptidão física, mental e laboratoriais. É importante destacar que a convocação não dá o direito ao cargo. A posse, destarte é à atribuição ao candidato das prerrogativas, direitos e deveres referentes ao cargo público. Em outras palavras, é a aceitação do nomeado a essas atribuições e responsabilidades. Somente com a posse é finalizada a investidura e o aprovado passa a condição de servidor. Destarte, considerando que a nomeação da parte requerente aconteceu em 26 de fevereiro de 2014 e a posse lhe foi posterior, inexiste qualquer impropriedade na realidade em ter recebido seus vencimentos em ABR/2014, na proporção que só em MAR/2014, estava regularmente investido. Repiso que pela nomeação, o indivíduo é designado para o cargo público, com a posse ele toma assento na Administração, ocupando o cargo para o qual foi nomeado, enquanto pelo exercício, ele desempenha legalmente suas funções. Neste contexto, é impossível que o requerente requeira por ganhos ou vantagens antes da nomeação, posse ou exercício. Caso tenha composto a escala antes deste marco, fez por iniciativa sua, mas não por dever de ofício. Não é dado ao Judiciário subverter a ordem legal e criar qualquer relação funcional antes da oficialização com a publicação do correspondente decreto ou portaria de nomeação. Impertinente se pensar que o requerente desconhecia esta realidade ou conceder a ele compensação pecuniária, na medida em que o requerido apenas lastreou seu atuar na mais estrita legalidade. Para além disso, não há dano moral. Embora a indenização perseguida dispense a prova de prejuízo patrimonial, não exonera o pretendente de demonstrar a ocorrência da ação eivada de ilicitude. No caso, não há qualquer ofensa à lei. A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. É necessário, pois que aquele, apontado como causador faça algo que lhe não era permitido ou deixe de fazer o que é necessário, atingindo a esfera alheia e causando prejuízo. Na situação, não houve ingerência ilegítima na órbita do requerente com repercussão em sua personalidade, dignidade, causando dor ou aflição. Inexiste nexo etiológico entre alguma ilicitude concretizada pelo réu e a perturbação que ele diz ter vivido, não se verificando a existência do alegado dano moral. ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno o requerente nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 27 de junho de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2083/2022 Resp: 150649

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(35)