Ação Civil Pública 0800955-65.2022.8.10.0036 - TJMA

Ação Civil Pública 0800955-65.2022.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800955-65.2022.8.10.0036. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO e outros (2) INTIMO a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado(a)(s), Drs. ANDRÉ Y CASTRO CAMILLO, OAB/RS 63962, LUDMILA FRANCO DA SILVA, OAB/MA 10285, e GILDEON BRITO FIRMO, OAB/MA 16084 e, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) decisão sob ID 73048128, nos termos DA DECISÃO conforme dispositivo transcrito: (...) Forte em tais argumentos, havendo pedido ministerial nesse sentido e estando a atual redação do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Estreito/MA em clara e frontal rota de colisão com a atual interpretação da Constituição Federal realizada pelo Supremo Tribunal Federal em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que possuem, de regra, efeitos ex tunc e erga omnes (vide ementas supratranscritas das ADIN 6713/PB, 6721/RJ e 6524/DF – vide item 13) e ainda com a atual interpretação da Constituição Estadual do Maranhão também realizada pelo Pretório Excelso na ADIN 6685/MA (vide item 24), DECLARO a inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Estreito/MA. 41) Lado outro, presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, ANULO a eleição do atual Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Estreito/MA, TAVANE DE MIRANDA FIRMO, para o biênio 2023/2024 e, consequentemente, DETERMINO a realização de nova eleição, na forma e no prazo regimentais, apenas para a Presidência da Câmara de Vereadores.42) Considerando que o requerido TAVANE DE MIRANDA FIRMO exercerá a Presidência da Câmara de Vereadores até 31/12/2022, DETERMINO que ele, na forma e no prazo regimentais, CONVOQUE novas eleições para o biênio 2023/2024 apenas para a Presidência da Câmara de Vereadores, ciente de que o descumprimento da presente ordem poderá implicar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) e adoção de providências sub-rogatórias, mandamentais e indutivas que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 139, IV, do NCPC). 43) FRISO que a presente ordem impede, por óbvio, que o requerido TAVANE DE MIRANDA FIRMO se candidate na nova eleição para a Presidência da Câmara de Vereadores (impedimento pontual à capacidade eleitoral passiva), mas não obstaculiza, naturalmente, que o requerido exerça o seu direito de voto, eis que preservada a sua capacidade eleitoral ativa na condição de parlamentar eleito pelo voto popular. 44) INTIMEM-SE pessoalmente o MP, o requerido TAVANE DE MIRANDA FIRMO, a Câmara de Vereadores do Município de Estreito/MA e o Município de Estreito/MA. 45) INTIMEM-SE via DJEN os Drs. ANDRÉ Y CASTRO CAMILLO, OAB/RS 63962 (procuração de Id. 71521449 - Pág. 1), LUDMILA FRANCO DA SILVA, OAB/MA 10285, e GILDEON BRITO FIRMO, OAB/MA 16084 (procuração de Id. 71523134 - Pág. 1). 46) COMUNIQUEM-SE, para fins de ciência e eventuais providências, o eminente Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão e o eminente relator da ADIN N° 0801577-58.2022.8.10.0000. 47) Sem prejuízo, DEFIRO o pleito ministerial (item 04 dos pedidos – Id. 70636589 – Pág. 10): REQUISITE-SE à Câmara Municipal de Estreito, no prazo de 10 (dez) dias, que informe sobre eventual pagamento de verba de representação ou gratificação ao réu TAVANE DE MIRANDA FIRMO, no exercício do cargo de Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, respectivos valores, mês a mês, e o fundamento legal. 48) INTIME(M)-SE desta decisão e CITE(M)-SE pessoalmente o MUNICÍPIO DE ESTREITO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do NCPC), apresente(m), querendo, contestação com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 49) INTIME(M)-SE desta decisão e CITE(M)-SE pessoalmente a CÂMARA DE VEREADORES DE ESTREITO para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do NCPC), apresente(m), querendo, contestação com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (Súmula 525 do STJ). 50) INTIME(M)-SE desta decisão e CITE(M)-SE pessoalmente o requerido TAVANE DE MIRANDA FIRMO para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC), apresente(m), querendo, contestação com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 51) Apresentada(s) contestação(ões), CERTIFIQUE-SE e VISTA ao MP para dizer em réplica no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183 e 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. 52) Após, INTIME-SE pessoalmente o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA (remessa eletrônica dos autos) para que, no prazo de 10 (cinco) dias úteis (arts. 183 e 218, §3°, NCPC), também especifique as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule julgamento antecipado da lide. 53) Em seguida, INTIME-SE pessoalmente a CÂMARA DE VEREADORES DE ESTREITO/MA (remessa eletrônica dos autos, se possível) para que, no prazo de 10 (cinco) dias úteis (arts. 183 e 218, §3°, NCPC), também especifique as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule julgamento antecipado da lide. 54) Por fim, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) do requerido TAVANE DE MIRANDA FIRMO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3°, NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. 55) Após, CONCLUSOS para despacho. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

08/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE ESTREITO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDEON BRITO FIRMO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA FRANCO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE Y CASTRO CAMILLO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)