Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801652-41.2022.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801652-41.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO EATE - PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL - TJMA AV. MONÇÃO, QUADRA 35, LOTE 01, S/N. LOTEAMENTO BOA VISTA EDIFÍCIO VIA MANHATTAN CENTER III BAIRRO: JARDIM RENASCENÇA CEP 65075-692 SÃO LUÍS/MA TELEFONE: (98) 2109- 7841 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA DE PEDREIRAS NÚMERO: 0801652-41.2022.8.10.0051 REQUERENTE(S): CATARINA SOUSA GOMES E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, por meio da Procuradoria Federal neste estado, repreentando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal (Lei 10.480/2002) – Divisão Previdenciária, vem, respeitosamente, por seu Procurador Federal que abaixo subscreve, nos autos da ação previdenciária em epígrafe, oferecer C O N T E S T A Ç Ã O ao pedido do demandante, lastreada nas seguintes razões de fato e de direito: I O demandante se socorre de tutela jurisdicional para ver deferido seu pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para tanto, juntou documentação correspondente II Mérito. Constitucionalmente, a matéria previdenciária é tratada nos arts. 201 e 202, assegurando cobertura dos seguintes riscos sociais, conforme segue: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; Sob o prisma infra-constitucional, a matéria é tratada pela Lei n.º 8.213/91 e pelo Decreto n.º 3.048/99, que estatuem, dentre outras coisas, os requisitos necessários para a concessão de cada benefício. Quanto ao auxílio-doença, diz o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, seu art. 42 enuncia que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para os segurados especiais, a legislação de regência estipula que o auxílio-doença/aposentadoria por invalidez devem ser concedidos “desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). A comprovação da referida atividade deve ser levada a efeito conjugando-se início razoável de prova material com prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da súmula nº 149 do STJ. No caso dos autos, existe início válido de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91). Contudo, necessária a oitiva de testemunhas a corroborar o exercício de atividade rural pelo prazo legal. Com efeito, a 3ª Seção do STJ já teve a oportunidade de pontificar raciocínio semelhante ao aqui exposto. No julgamento da Ação Rescisória nº 3904/SP (DJe 06/12/2013), a citada corte deixou claro que em benefícios previdenciários concedidos a segurados especiais, como in casu, o início de prova material deve ser referendado por robusta prova testemunhal, verbis: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO RESCINDENDO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. (...); 4. Ação rescisória julgada procedente. Recurso Especial provido. (STJ, AR 3.904/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 06/12/2013). Ademais, há diversos vínculos urbanos no CNIS, recente, que desqualificam o requerente como segurado especial. Por fim, Sequer há nos autos exame pericial sobre a condição físico/mental do requerente, de modo que impossível aferir sua incapacidade (e também qualidade de segurado especial), como exige a lei.. III Por todo o exposto, em razão de não ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido, o INSS requer que sejam julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos constantes na exordial, bem como a produção de todas as provas que se fizerem necessárias, especialmente a prova pericial que ora se requer. Os quesitos são aqueles estampados na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTrb nº 01, de 15 de dezembro de 2015. Em caso de condenação, em razão do princípio da eventualidade, requer ainda, por medida de cautela: A aplicação da correção monetária e juros de mora seja feita com a incidência dos índices legalmente previstos, notadamente o trazido pela Lei n.º 9.494/97. Incidência de juros de mora a partir da data da citação válida (Súmula n.º 204 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula n.º 148 do STJ). São Luís, 28 de junho de 2022. MARIA HELENA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DE SOUZA GUIMARAES PROCURADOR FEDERAL

08/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)