Execução Fiscal 0800830-41.2016.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0800830-41.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIA APOENA REJANE DA SILVA RIBEIRO - MA14618 REQUERIDO – EXECUTADO: CELIO RIBEIRO PORTO ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VANESSA LINDOSO DOS SANTOS - MA18358 DECISÃO Acessados nesta data. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0800830-41.2016.8.10.0058 AÇÃO – [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE – Município de São José de Ribamar ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR contra o executado CÉLIO RIBEIRO PORTO, na qual pretende ver-se desonerado do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referentes a imóvel que se encontra em seu nome, junto ao cadastro da parte requerida. Alega a requerente que é não é proprietário de lote de inscrição imobiliária n.º 09-09-009-0480-001, Logradouro Rua Itaúna, n.º 12A17, Parque Araçagy, bairro Araçagy – São José de Ribamar/MA e sobre estes imóveis incide o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, em valores que não seriam de sua responsabilidade, tendo em vista que alega nunca terem sido de sua titularidade. Esclarece o autor que na CDA presente nos autos, não foi descrito a qual quadra do Parque Araçagy se refere a cobrança de IPTU, motivo pelo qual este solicitou uma Certidão de Registro Geral atualizada no cartório da localidade, haja vista que os lotes de 12 a 16 da rua Itaúna se localizam na quadra 47, não existindo lote 17 na aludida Rua Itaúna. Na Certidão de Registro Geral de nº 1732, Livro 2-F, Folhas 272 V (continuação Fls. 93 e V do livro 2G) existem lotes de 12 a 16 na Rua Itaúna, que pertencem à Imobiliária Santana à época da dívida, sendo que os mesmos foram desaverbados e alguns se encontram cedidos aos proprietários atuais, sendo que os lotes 12 a 14 ainda se encontram em poder da imobiliária. Portanto, aduz o executado que o mesmo nunca foi proprietário de tais imóveis objetos desta execução e requer a ilegitimidade passiva no feito, assim como o cancelamento do débito avençado (CDA com ID 4479225). A exceção de pré-executividade fez-se instruir dos documentos do id. 38221502. Ademais, houve uma petição de juntada de certidão e pedido de aditamento da exceção (id. 38658247). Citada, a Prefeitura Municipal de São José de Ribamar ofereceu uma manifestação a respeito da exceção de pré-executividade no id. 44461872, ressaltando a exigibilidade do título executivo de Dívida Ativa, em consonância com o disposto na LEI nº 6830/1980 e no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 02/2002). Esclarece, também, que há a questão do lançamento de ofício, que aparece no CTN no art. 149, I do referido dispositivo, no sentido de que o lançamento tributário será efetuado de ofício pela autoridade fiscal quando a lei dispuser nesse sentido. Ressalta ainda que não há de se falar em ilegitimidade passiva tendo em vista que a correção de vício formal e /ou material é permitida de acordo com o entendimento da jurisprudência pátria, disposta na Súmula 392 do STJ. Relatado, passo à decisão. Inicialmente, defiro os benefícios da AJG, ao excipiente, por entender presentes os requisitos legais para tanto, mormente sua declaração de que, como profissional liberal em tempos de pandemia, não tem condições de prover sua subsistência, arcando com as custas do processo, sem prejuízo seu e de sua família. Ademais, a parte exequente/excepto não a impugnou. Sobre a preliminar de prescrição suscitada em aditamento à exceção de pré-executividade, não obstante preclusa a oportunidade para tanto (deveria tê-la suscitado na primeira vez que falou nos autos), sendo matéria de ordem pública, aprecio-a. Por oportuno, defiro, ainda o aditamento da exceção em análise tão somente em relação a juntada da certidão cartorária. Não é o caso de prescrição, considerando que o débito refere-se a 2012, sendo a C. D. A. expedida em 21.03.2016, menos de 05 anos portanto. Indefiro, pois, a preliminar de prescrição. Quanto a preliminar de inépcia por ilegitimidade, indefiro-a, por haver pertinência subjetiva entre o alegado na inicial e o requerido. Se o excipiente/executado incide em fato gerador do IPTU, se este diz respeito tão somente a propriedade, se existe vício na CDA, são questões de mérito, e em tal fase serão apreciadas. Sobre a preliminar de inépcia, diga-se que a satisfação ou não dos requisitos para expedição da C. D. A. também são questões de mérito, e em tal fase serão apreciadas. Na análise preliminar, presume-se que está hígido o título essencial instrutório da inicial. Indefiro-a, pois. Ao mérito. No mérito, o autor sustenta que foi cobrado judicialmente pelo Fisco Municipal, referente a débito de IPTU, no exercício financeiro de 2012. Analisando-se a C. D. A. que acompanha a inicial, vê-se que inexistem referências a lotes e quadras, mas tão somente aos números do imóvel. As certidões cartorárias trazidas aos autos pela parte excipiente/executada deixam claro que o Parque Araçagy apresenta tal subdivisão. Ausente, assim, elemento formal essencial à C. D. A., nos termos do artigo 202, III do CTN: origem do crédito. Assim, tem-se as omissões causa de nulidade absoluta do título por ensejarem, inclusive, impossibilidade de defesa da parte excipiente/executada, tanto em sede administrativa, quanto em sede judicial, ora em curso. Isto posto, com base em tudo o que foi exposto, acolho a exceção de pré-executividade, declarando nula a C. D. A., documento essencial à cobrança demandada. Sem condenação do Município requerido em custas processuais, face à isenção fiscal. Condeno o Município de São José de Ribamar ao pagamento de honorários advocatícios que fixo na base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito fiscal (R$ 1.508,17 (um mil, quinhentos e oito reais e dezessete centavos)– id. 4479225). P. e R. com assinatura no sistema próprio. I. A. São José de Ribamar, data do sistema Pje. Fernando Jorge Pereira Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA a partir de 03.08.22 (Portaria CGJ n.º 3172/2022)

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)