Procedimento Comum Cível 0001207-87.2016.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001207-87.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANDRO PEREIRA VARAO e EVANDRO PEREIRA VARAO ADVOGADO: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ( OAB 8345-MA ) e LETICIA LIMA DE SOUSA ( OAB 12681-MA ) e OZIEL VIEIRA DA SILVA ( OAB 3303-MA ) e PATRICIA COUTINHO CAVALCANTE ALBUQUERQUE ( OAB 11480-MA ) e THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA ( OAB 5816-MA ) REU: ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 1207-87.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVANDRO PEREIRA VARÃO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001207-87.2016.8.10.0044 (160862016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA promovida por EVANDRO PEREIRA VARÃO em desfavor do ESTADO DE MARANHÃO. Aduz o requerente que era servidor público efetivo desde 02/05/1981, na condição de Policial Militar. Contudo, no período de exercício efetivo de suas funções não gozou nenhuma das licenças-prêmio devidas, bem como não gozou 07 (sete) períodos aquisitivos de férias, pleiteando, assim, o recebimento desses direitos na forma de pecúnia. Afirma, ainda, preterição de promoção durante sua carreira militar, pois apesar de mais de 30 (trinta) anos de serviço efetivo, ingressou na reserva remunerada na patente de Cabo da PM, quando deveria erigir para 1º Sargento, informando, inclusive, que outros policiais militares contemporâneos a si, foram promovidos a outras patentes. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, documentos administrativos, dentre outros (fls. 13/33). Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação (fls. 48/57), argumentando ausência de previsão legal para concessão dos pedidos. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Arguiu, ainda, em preliminar, a prescrição parcial da verba ressarcitória. A parte requerente apresentou réplica remissiva à inicial (fls. 64/72). Este juízo determinou, na decisão de fl. 74, a intimação das partes para informarem as provas a produzir, ambas se manifestando pela dispensa da produção de outras provas e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a ação foi alcançada pela prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), considerando o encerramento do vínculo efetivo, ou seja, com seu ingresso na reserva remunerada. Sabe-se que o iniciou o prazo prescricional para pleitear as verbas eventualmente devidas a si referentes às férias vencidas e licença-prêmio não gozada, de acordo com jurisprudência sedimentada do STF: RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. 1. Prescrição somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas. Aplicação do art. 1º do decreto 20.910/1932. 2. (.) "(RE 1054270 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017) PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POLICIAL MILITAR, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE CURSOU RELATIVAS AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - INOCORRÊNCIA - servidor em atividade pode vindicar o direito a qualquer momento, enquanto em exercício - fluência do prazo prescricional do direito à férias não gozada a partir da aposentadoria. COMPUTO DO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO. O tempo em que o autor frequentou Curso de Formação de Soldados deve ser computador para o período aquisitivo de férias E licença prêmio. Inteligência dos artigos 6º do Decreto 28.312/88 e 54, § 2º, do Decreto-Lei 260/70. SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95)- RECURSO NÃO PROVIDO - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (art. 85, § 2º, primeira parte, do CPC/2015, combinado com o art. 55,"caput", 2ª parte, da Lei nº 9.099/95), RESPEITADO O MÍNIMO DE R$ 500,00 (TJ-SP - RI: 10257609320168260576 SP 1025760-93.2016.8.26.0576, Relator: Paulo Marcos Vieira, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/03/2018). Certo é que por tratar de conveniência e discricionariedade da Administração Pública a concessão de licença prêmio aos servidores durante o exercício do cargo, somente quando do encerramento desse vínculo é que se inicia o prazo da contagem desse direito, pois, segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, trata-se de um ato DISCRICIONÁRIO que pode ser concedido ao servidor a qualquer tempo. Assim, em que pese o período aquisitivo do direito invocado tenha interstício temporal além do quinquênio prescricional, esse direito não está atingido pela prescrição quinquenal, pois a Administração Pública pode concedê-lo a qualquer tempo durante o período de exercício do cargo público. Inclusive, a Lei Estadual nº 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) dispõe que "o servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio" (art. 150, caput) e que o "direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade" (parágrafo único do art. 150). Sobre a matéria, em relação ao servidor público federal, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1254456/PE, afetado como recurso repetitivo e firmou o TEMA 516: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Contudo, mesmo considerando o termo a quo desta contagem prescricional, denota-se o vencimento do prazo quinquenal para promoção da respectiva ação. Com efeito, a parte requerente foi transferida para reserva remunerada em 04/02/2011, por invalidez/incapacidade laboral, informação extraída do Proc. nº 0801336-66.2019.8.10.0040 do PJe. Por sua vez, a distribuição da presente demanda ocorreu em 04/10/2016. Observa-se que o prazo prescricional para estes casos é regulado pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina que o prazo será de cinco anos, a contar da data em que deveria ter ocorrido a promoção. Senão vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Igual prescrição se aplica ao pedido de promoção por preterição, conforme as teses firmadas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801095-52.2018.8.10.0000: 1ª TESE: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2ª TESE: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. 3ª TESE: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. No presente caso, é possível verificar que o pedido principal da parte requerente é a promoção a 1º Sargento da PM, no qual, requer a revisão de sua ascensão na carreira para avançar ao posto pretendido, conforme ocorrido com outros policiais contemporâneos a si, pois foi preterido em outras promoções. Contudo, verifica-se que ingressou nas fileiras do Comando da Polícia Militar do Maranhão em 02/05/181, aduzindo que na data de sua transferência para reserva remunerada deveria estar na patente de 1º Sargento da PM, considerando o Decreto nº 26.189 de 23 de dezembro de 2009 e os prazos de promoção que foram reduzidos por essa legislação e aplicáveis a todos os policiais militares. No presente caso, é possível verificar que o pedido principal da parte requerente é a promoção ao posto de 1º Sargento, na proporção em que esmiúça que possui mais de 30 anos de corporação. Neste passo, devem ser observados os períodos de promoção anterior, que no caso do requerente ocorreu somente em 2006 quando foi alçado à patente de Cabo da PM, quando contava com mais de 20 (vinte) anos de carreira militar. Tendo em conta que quando do início de vigência da mencionada regra (Decreto nº 26.189/2009), o requerente ainda não tinha sido promovido na forma dos novos prazos ali dispostos, nasceu, a partir dela, o direito dele de ser disciplinado por suas disposições. Ou seja, com a vigência dessa nova legislação poderia a Administração Pública, imediatamente, apontá-lo como promovido a posto subsequente, contando daí, o marco para exame de possível prescrição. Assim, em que pese a ausência de informações específicas por parte do requerente quando ao início de sua preterição, tem-se que estaria configurada essa ilegalidade a partir de 2009. Dito isto, não há outro entendimento possível que não o de que a parte requerente busca, com esta demanda, a correção de todas as datas pretéritas. E diante do pedido inicial, deve ser considerada a data da primeira promoção supostamente preterida pela Administração Pública, qual seja para Cabo em 2006 ou com a vigência do Decreto em 2009. Assim, a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição está fulminada pelo instituto da prescrição, já que, com o ajuizamento da ação somente em OUT/2016, transcorreram 06 anos desde a data que afirma ter sido preterido. Ressalta-se que não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional. Com efeito, considerando que o ato administrativo impugnado (erro administrativo), promoveu efeitos concretos na órbita dos direitos do policial militar requerente, uma vez que este deixou de ser incluído em Quadro de Acesso ou Quadro de Promoções à época devida, e tendo em vista o decurso do prazo de mais 05 (cinco) anos a contar da suposta violação ao direito autoral, não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição do próprio fundo da pretensão invocada na forma da 1ª e 3ª teses firmadas no referido IRDR (TEMA 08 do TJ/MA). Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de prescrição de fundo de direito, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Condeno o requerente nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 29 de junho de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2083/2022 Resp: 150649

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Decorrido prazo de EVANDRO PEREIRA VARAO em 22/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(21)