Procedimento Comum Cível 0801376-09.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801376-09.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA EDILEUSA GOMES DOS SANTOS Requerido: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU Advogados/Autoridades do(a) REU: LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA - MA19818, LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801376-09.2020.8.10.0074 Trata-se de pedido de reintegração de cargo proposto por Maria Edileusa Gomes dos Santos em face do Município de São João do Caru/MA, alegando, em síntese, que estaria sendo impedida de exercer seu cargo de professora, a qual foi devidamente nomeada após aprovação em concurso público. Alega, ainda, que jamais recebeu seus vencimentos, desde a sua posse. Por conta do exposto, veio a juízo pleitear, em sede de liminar, que o requerido proceda com a sua imediata reintegração ao cargo de professora. Deferida a tutela de urgência em id. 39353486. Devidamente citado, o município réu não apresentou contestação, pelo que lhe foi decretada a revelia. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, visto que as provas produzidas nos autos são suficientes para a prolação da sentença. Reza o art. 355, I, do CPC: “Art. 330. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.” In casu, observa-se que a parte autora conseguiu comprovar as suas afirmações iniciais, tendo em vista os documentos por ela juntadas com a exordial, não havendo, ainda, nenhuma outra prova nos autos que infirmem as suas alegações. Destarte, caso a nomeação do(a) autor(a) estivesse eivada de vícios por conta de possíveis irregularidades no ato de convocação, seu afastamento somente seria possível mediante a instauração de prévio procedimento administrativo que possibilitasse o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios insculpidos na Constituição Federal. Nesse sentido, encontram-se as Súmulas nº 20 do STF e nº 07 da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Súmula 20, STF.É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Súmula 07, TJMA, Segunda Câmara Cível.É nula a exoneração de servidor público, admitido por concurso, sem a prévia instauração de processo administrativo, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa. Este é, portanto, o entendimento firmado no STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme se depreende das jurisprudências abaixo colacionadas: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 21 DA LRF. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não é possível conhecer do recurso especial pela alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de especificar em que consistiu o vício supostamente existente no aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas de que houve deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.2. É vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a observância do devido processo legal. Precedentes.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 245888 / SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 15/08/2013, DJe 22/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL INDEVIDAMENTE EXONERADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SÚMULAS Nos 20 E 21 DO STF E 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJMA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Para a exoneração de servidor público admitido por concurso, mister a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Súmulas nos 20 e 21 do STF e 7 da 2ª Câm. Cív. do TJMA). II. Ausente a comprovação da existência de regular procedimento administrativo de que resultou a exoneração de servidora nomeada em virtude de concurso público, de rigor a manutenção da interlocutória que determina sua reintegração aos quadros funcionais da municipalidade. III. Agravo de Instrumento improvido. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41.037/2013, Rel. Des. Vicente de Castro, Acórdão nº 150566/2014, Sessão do dia 29 de julho de 2014) Entretanto, no caso dos autos, não foi realizado nenhum procedimento para afastar a autora de seu cargo, tornando o referido afastamento ilegal e forçosa a sua reintegração, a qual já foi devidamente realizada, conforme consta de informações contidas no expediente retro, tendo ela, inclusive, recebido os valores retroativos a que tinha direito, pelo que perdeu o objeto o pedido referente aos danos materiais, conforme bem explicitado pela parte autora em sua manifestação anterior. Por outro lado, em relação ao dano moral, não resta nenhuma dúvida de que o afastamento de servidor público concursado sem qualquer procedimento administrativo anterior, de forma repentina e inesperada, ocasiona prejuízos em seu patrimônio íntimo, resultante do sofrimento psicológico experimentado, caracterizando, portanto, o referido dano in re ipsa. Evidenciada, portanto, a existência do dano moral sofrido pela demandante, passa-se à quantificação do valor econômico a ser imposto ao ofensor a título de reparação. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Porém, quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório é tarefa mais complicada, visto que o bem lesado não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do julgador a instituição de critérios e parâmetros que haverá de utilizar quando da fixação do valor devido. Em última análise, visa-se com a indenização restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana. Sobre a fixação do quantum, entendo que o ressarcimento pelo dano moral experimentado deve possuir caráter de ressarcimento pelos danos experimentados, bem como deve possuir caráter pedagógico a fim de evitar reiteradas práticas da mesma conduta pelo demandado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na exordial e determino a reintegração de Maria Edileusa Gomes dos Santos ao seu cargo de lotação, bem como condeno o Município-réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária com base no INPC, a partir da data da sentença (Súmula 362 STJ), pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Considerando que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar o pedido de execução contra a Fazenda Pública instruído com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Por força e efeito da sucumbência, condeno o réu no pagamento da verba honorária no percentual de 10% do valor da condenação, em atenção as disposições do art. 85, do CPC. Sem custas por incidir exceção legal. Ante o valor da condenação, dispensada a remessa necessária. Art. 496, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de LEONARDO CASTRO FORTALEZA em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO CARU em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAILA LORENA DE CARVALHO NORONHA em 13/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

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