Interdição/Curatela 0800444-18.2020.8.10.0075 - TJMA

Interdição/Curatela 0800444-18.2020.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GRACINILDE BOAS SOARES e outros S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800444-18.2020.8.10.0075 [Nomeação] Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO e CURATELA proposta pelo Ministério Público Estadual, pugnando que este Juízo nomeie a Sra. GRACINILDE BOAS SOARES como curadora de seu marido NELSON SOARES. Alega o parquet que NELSON SOARES é portador de transtornos mentais como consequência de sequelas provocadas por um AVC (CID I 64; I 11), não possuído condições de demonstrar suas vontades, carecendo de discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Juntou documentos id. 34535564/34535566. Decisão id. 34669171, deferindo a curatela provisória em favor da promovente GRACINILDE BOAS SOARES. Termo de Curatela provisório no id. 48016016. Audiência de exame pessoal e interrogatório do interditando no id. 47909483. Laudo Pericial no id. 71720177. Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou os pedidos formulados na inicial, pleiteando a interdição do requerido com a consequente nomeação da promovente, a Sra. GRACINILDE BOAS SOARES, como curadora (id. 72151500). O Curador especial requereu a procedência da ação, por entender que o laudo pericial confirma a incapacidade do interditando (id. 72274729). É o relatório. Decido. Cuida-se, in casu, de uma das espécies de curatela, a saber, de maior incapaz, tal como as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, ou que tiverem o discernimento reduzido. Na lição de César Fiúza1: “Uma vez decretada a interdição e nomeado o curador, os atos praticados pelo absolutamente incapaz conterão vício grave, enquanto os atos praticados pelo relativamente incapaz conterão vício leve. Assim é que o curador representará os absolutamente incapazes, como os que não possuem discernimento e os que não podem exprimir sua vontade.” No caso em apreço, o laudo pericial (id. 71720177) atesta que NELSON SOARES é portador de sequelas provocadas por um AVC (acidente vascular cerebral) - (CID 10: I 69.4), com deficit cognitivo e de linguagem, com comprometimento comportamental interferindo no seu estado de lucidez. Assim, em face de elementos de prova tão inequívocos, há que ser concedida a curatela, para que o requerido possa ser representado, assegurando seus direitos. Isto posto, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de NELSON SOARES a quem reconheço a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, razão pela qual NOMEIO GRACINILDE BOAS SOARES como sua curadora, dispensando-a do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de bens em nome do curatelado. Lavre-se termo de compromisso de curatela fazendo-se constar que a curadora não poderá alienar ou onerar, sem prévia autorização judicial, quaisquer bens eventualmente pertencentes ao interditado, tampouco utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar deste. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de averbação, bem como oficie-se à Justiça Eleitoral e arquivem-se, com baixa na distribuição. Bequimão/MA, 04 de agosto de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA. 1 FIÚZA, César. Direito Civil: curso completo. 10. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 994.

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de RAQUEL MADEIRA REIS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 07/02/2023 23:59.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 01/12/2022

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de GRACINILDE BOAS SOARES em 22/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 31/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(86)