Procedimento Comum Cível 0001146-32.2016.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001146-32.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASTROGILDO LEITE SENA e ASTROGILDO LEITE SENA ADVOGADO: LETICIA LIMA DE SOUSA ( OAB 12681-MA ); OZIEL VIEIRA DA SILVA, OAB/MA 3303; ENOQUE CAVALCANTE ALBUQUERQUE, OAB/MA 8345; THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA, OAB/MA 5816 REU: ESTADO DO MARANHÃO Processo nº 1146-32.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASTROGILDO LEITE SENA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001146-32.2016.8.10.0044 (152652016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO promovida por ASTROGILDO LEITE SENA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. Aduz a parte requerente que faz parte do quadro da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMMA), ingressando na carreira como Soldado Combatente em 09/06/1986 e embora tenha implementado os requisitos para promoção até a patente de 1º Tenente da PM, contudo, obteve apenas 04 (quatro) promoções durante sua carreira militar, sendo que na data de distribuição da ação encontrava-se na patente de 1º Sargento da PM. No entanto, o requerente aduz que policiais militares que ingressaram nas fileiras da PMMA no mesmo período ou posterior a ele, já foram promovidos a outras patentes, demonstrando que há preterição de sua promoção. Pleiteia o reconhecimento judicial de sua preterição para adequação de sua patente nos quadros da Polícia Militar do Maranhão com pedido de ressarcimento retroativo considerando a devida graduação a que faz jus na carreira militar. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, documentos administrativos, dentre outros (fls. 14/73). Devidamente citado, apresentando contestação na petição de fls. 88/94, argumentando ausência de previsão legal para concessão dos pedidos. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Arguiu prescrição. A parte requerente apresentou réplica remissiva à inicial (fls. 99/109). Posteriormente, a parte requerente informou a desistência dos pedidos, contudo, o Estado do Maranhão se opôs, pugnando pela resolução do mérito pelo juízo. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, diante da oposição do requerido ao pedido de desistência da parte requerente, após contestado o feito, incabível a homologação judicial deste pedido, devendo o juízo resolver o mérito. Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, Art. 355, inciso I), principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801095-52.2018.8.10.0000, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2ª TESE: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. 3ª TESE: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. No presente caso, é possível verificar que o pedido principal da parte requerente é a promoção a 1º Tenente da PM, no qual, requer a revisão de sua ascensão na carreira para avançar ao posto pretendido, conforme ocorrido com outros policiais contemporâneos a si, pois foi preterido em outras promoções. Pois bem. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que a parte requerente ingressou nas fileiras do Comando da Polícia Militar do Maranhão em 09/06/1986, aduzindo que deveria ter sido promovido a 1º Tenente da PM após os longos anos de serviços prestados, contudo, durante toda sua carreira militar obteve apenas 04 (quatro) promoções, na patente de 1º Sargento da PM. Aduz que deveria ser promovido à Cabo em 1992; 3º Sargento no ano de 2000; 2º Sargento desde o ano de 2004; em 2007 à patente de 1º Sargento; Subtenente em 2009; 2º Tenente em 2011; culminando na patente de 1ºTenente em 2014, indo para a reserva remunerada em 2016 nesta graduação. Dito isto, não há outro entendimento possível que não o de que a parte requerente busca, com esta demanda, a revisão de omissões nos boletins de promoção da carreira da Polícia Militar do Maranhão, devendo ser considerada a data da primeira promoção supostamente preterida pela Administração Pública, qual seja para Cabo em 1992. Observa-se que o prazo prescricional para estes casos é regulado pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina que o prazo será de cinco anos, a contar da data em que deveria ter ocorrido a promoção. Senão vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição está fulminada pelo instituto da prescrição, já que, com o ajuizamento da ação somente em SET/2016, transcorreram 24 anos desde a data que afirma ter sido preterido. Não é demais registrar que, ainda que se considere a origem do direito invocado as alterações legislativas quanto aos critérios e tempo de serviço para o requerente ser promovido dentro da carreira militar, ou seja, a vigência do Decreto Estadual nº 26.189/2009, verifica-se o transcurso do prazo prescricional. Ressalta-se que não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional. Com efeito, considerando que o ato administrativo impugnado (erro administrativo), promoveu efeitos concretos na órbita dos direitos do policial militar requerente, uma vez que este deixou de ser incluído em Quadro de Acesso ou Quadro de Promoções à época devida, e tendo em vista o decurso do prazo de mais 05 (cinco) anos a contar da suposta violação ao direito autoral, não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição do próprio fundo da pretensão invocada na forma da 1ª e 3ª teses firmadas no referido IRDR (TEMA 08 do TJ/MA). Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de prescrição de fundo de direito, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Condeno o requerente nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 23 de junho de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2080/2022 Resp: 150649

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(20)