Cumprimento de sentença 0801901-09.2018.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801901-09.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO JOAO MACHADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO JOAO MACHADO - MA3344-A REQUERIDA: LUIZ DOMINGOS DUARTE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CESAR JOSE MEINERTZ - MA4949-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 72457351, da ação acima identificada. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ PROCESSO PJE Nº: 0801901-09.2018.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por RAIMUNDO JOAO MACHADO, qualificado na exordial, em face de LUIZ DOMINGOS DUARTE e outros, objetivando o recebimento da verba honorária fixada na sentença e no acórdão que julgou a Apelação interposta pelos Executados. Os Executados foram intimados, por seus advogados, que apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, onde alegam, em síntese, excesso de execução, em razão da utilização do IGPM ao invés do INPC, pelo Exequente, quando da elaboração de sua memória de cálculos; ilegitimidade ativa do Exequente, por não poder executar sozinho verba honorária em processo que atuara como advogado substabelecido, e, por fim, apresentaram o montante que à época entendiam como devido. A parte Exequente se manifestou em réplica. Os advogados dos executados apresentaram comunicado de renúncia aos poderes que lhes foram conferidos no presente feito, constando assinatura da Executada LAURA FERNANDES DUARTE, que mudou-se para local incerto e não sabido e tampouco constituiu novo patrono nos autos. Os autos foram remetidos para a secretaria com vistas a elaboração de memória de cálculo. Após reiteradas petições por parte do Exequente, vieram os autos conclusos. Passo, então, ao julgamento da impugnação apresentada. Compulsando os autos, verifico que a presente impugnação não merece acolhida. No que tange ao excesso de execução, verifico que a contadoria judicial trouxe aos autos o valor atualizado do débito, elaborado com base nos critérios estabelecidos no PROV 9/2018 da CGJ do TJMA, bem como nos fatores de correção da tabela Gilberto Melo, amplamente utilizada pelos Tribunais pátrios, não havendo falar-se em excesso de execução, motivo pelo qual ficam os referidos cálculos HOMOLOGADOS. Da mesma forma, não há motivo para considerar o Exequente como ilegitimado ativo para promover execução de verba honorária fixada em processo no qual atuara tanto como advogado-empregado, como advogado-autônomo (o que se deu após a sua aposentadoria), inclusive onde ainda estava atuando quando proferida a sentença de improcedência dos embargos do devedor. Isso posto, ao tempo em que homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado nos autos. Considerando o transcurso de prazo significativo entre a realização da avaliação dos imóveis penhorados e a presente data, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Balsas/MA, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 TONNY CARVALHO ARAÚJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas/MA Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ 27/07/2022 20:53:57 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 72457351 Maria do P Socorro Dias F de Araújo Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

08/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO JOAO MACHADO em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de LAURA FERNANDES DUARTE em 10/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido dependência

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