Petição Criminal 0817932-43.2022.8.10.0001 - TJMA

Petição Criminal 0817932-43.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0817932-43.2022.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc; Trata-se de notícia dos crimes dispostos nos artigos 168, § 1º, inciso III, 171, 288, 307 e 308, todos do CPP, encaminhada a este Juízo. Concedida vista à representante do parquet, a Promotora de Justiça se manifestou pelo arquivamento dos autos, haja vista serem estes delitos de ação penal pública condicionada e incondicionada, devendo seguir o rito do artigo 5º, § 3º, do CPP. Eis o sucinto relatório. Decido. Nos crimes de estelionato, apropriação indébita e falsa identidade enumerados no caso concreto, o direito de exigir a tutela jurisdicional do Estado remete-se à ação penal pública, que determinará diretamente o procedimento de instauração do inquérito policial, que poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de seu representante qualificado, conforme artigo 5º, inciso II, do CPP. No mais, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba esta ação pública poderá comunicá-la à autoridade policial que, responsabilizar-se-á pela instauração do inquérito. No caso em comento, a apresentação de petição informou sobre os fatos ocorridos ao Juízo sem, contudo, perpassar sobre a égide da manifestação de autoridade policial competente capaz de conduzir o prosseguimento do feito. Assim, ACOLHO o parecer ministerial levado a efeito nos presentes autos, cujos fundamentos por ele expostos adoto como razões de decidir, e determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Após anotações, comunicações e intimações de estilo, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LUIS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Juiz Titular da 5ª Vara Criminal

08/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIOLA CAROLINE FURTADO BARROS CARNEIRO em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GALVANI ASCAR SAUAIA FILHO em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GALVANI ASCAR SAUAIA FILHO em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO SILVA CARNEIRO JUNIOR em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO SILVA CARNEIRO JUNIOR em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA em 27/09/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCUS DI LORENZO SERPA em 24/08/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(48)