Embargos à Execução 0824342-20.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.316.352,78

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ALCOA ALUMINIO S/A

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA

OAB/SP 258533·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DE CASTRO MENDES

CPF·Representa: Autor

SILVIO JOSE GAZZANEO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ALCOA ALUMINIO S/A

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

09/03/2026, 14:03

Publicado Intimação em 04/03/2026.

09/03/2026, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 13:22

Juntada de ato ordinatório

02/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 20:00

Decorrido prazo de ALCOA ALUMINIO S/A em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:09

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2025, 19:04

Julgado procedente o pedido

13/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:23

Juntada de termo

20/10/2025, 16:23

Decorrido prazo de FLAVIO DE ASSIS COSTA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:06

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

09/03/2026, 14:03

Publicado Intimação em 04/03/2026.

09/03/2026, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 13:22

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 13:19

Sentença

•13/11/2025, 17:09

02/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 20:00

Decorrido prazo de ALCOA ALUMINIO S/A em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:09

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2025, 19:04

Julgado procedente o pedido

13/11/2025, 17:09

Conclusos para decisão

20/10/2025, 16:23

Juntada de termo

20/10/2025, 16:23

Decorrido prazo de FLAVIO DE ASSIS COSTA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de ALCOA ALUMINIO S/A em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 02:09

Juntada de Certidão

11/09/2025, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2025, 16:19

Juntada de diligência

05/09/2025, 16:19

Juntada de diligência

05/09/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:25

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:25

Juntada de petição

01/09/2025, 16:05

Expedição de Mandado.

01/09/2025, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2025, 17:11

Outras Decisões

15/07/2025, 16:53

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:57

Juntada de termo

14/02/2025, 14:56

Juntada de petição

14/02/2025, 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2025, 14:27

Outras Decisões

23/01/2025, 11:06

Conclusos para decisão

12/09/2024, 09:43

Juntada de termo

12/09/2024, 09:41

Juntada de petição

03/09/2024, 17:10

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 04:39

Juntada de petição

26/08/2024, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2024, 11:07

Juntada de ato ordinatório

23/08/2024, 11:02

Juntada de termo de juntada

23/08/2024, 10:54

Decorrido prazo de FLAVIO DE ASSIS COSTA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2024, 11:14

Juntada de diligência

15/08/2024, 11:14

Juntada de diligência

15/08/2024, 11:14

Juntada de petição

07/08/2024, 15:31

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 07:00

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2024, 17:55

Outras Decisões

26/07/2024, 18:33

Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:31

Juntada de termo

23/07/2024, 13:30

Juntada de Certidão

23/07/2024, 13:26

Decorrido prazo de FABIO BARBOZA CHAGAS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:30

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 12:43

Conclusos para decisão

04/06/2024, 11:09

Juntada de termo

04/06/2024, 11:08

Juntada de termo de juntada

04/06/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 18:33

Juntada de diligência

27/05/2024, 18:33

Juntada de diligência

27/05/2024, 18:33

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 13:55

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA BARROS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:15

Juntada de petição

25/04/2024, 11:50

Juntada de petição

04/04/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 01:34

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:34

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 17:51

Desentranhado o documento

02/04/2024, 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2024, 17:16

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 17:13

Juntada de petição

06/03/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 02:24

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/03/2024, 13:34

Outras Decisões

30/01/2024, 17:33

Juntada de petição

22/01/2024, 00:30

Juntada de laudo

14/01/2024, 11:47

Juntada de petição

24/11/2023, 16:51

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:26

Juntada de Certidão

14/11/2023, 10:20

Juntada de embargos de declaração

06/11/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

03/11/2023, 07:56

Publicado Intimação em 27/10/2023.

03/11/2023, 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2023, 10:15

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 10:05

Desentranhado o documento

25/10/2023, 10:05

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 10:05

Juntada de petição

24/10/2023, 17:17

Juntada de laudo

24/10/2023, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2023, 14:58

Juntada de Certidão

29/09/2023, 14:54

Juntada de petição

12/09/2023, 15:54

Publicado Intimação em 04/09/2023.

06/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

03/09/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/08/2023, 11:42

Outras Decisões

19/08/2023, 08:50

Conclusos para decisão

31/07/2023, 11:31

Juntada de termo

31/07/2023, 11:30

Juntada de petição

17/07/2023, 16:24

Juntada de protocolo

11/07/2023, 20:04

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2023, 20:52

Conclusos para decisão

26/06/2023, 10:32

Juntada de termo

26/06/2023, 10:32

Juntada de petição

20/06/2023, 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/04/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:34

Conclusos para despacho

15/03/2023, 09:19

Juntada de Certidão

15/03/2023, 09:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/03/2023, 11:01

Decorrido prazo de ALCOA ALUMINIO S/A em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 09:01

Decorrido prazo de ALCOA ALUMINIO S/A em 31/08/2022 23:59.

30/10/2022, 09:01

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824342-20.2022.8.10.0001. AUTOR: ALCOA ALUMINIO S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA - SP258533 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - Trata-se de pedido de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL C/PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ajuizado por ALCOA ALUMINIO S/A em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), consoante se vê na exordial. Analisando os autos, constato que a ação de execução fiscal - processo nº0861564- 56.2021.8.10.0001, foi ajuizado pelo(s) embargado/ESTADO DO MARANHÃO perante a 9ª Vara da Fazenda Pública em desfavor do EMBARGANTE. Observo que o embargante direcionou sua inicial - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ao Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, e que por equívoco veio para esta unidade. Reza o art. 1º da Lei nº 6.830/80; verbis;- "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Por sua vez, preceitua o art. 914, §1º do CPC, "os embargos à execução à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Dessa forma, sem maiores delongas, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar o feito e determino a remessa dos autos ao Juízo da 9 ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa para esta Unidade Jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. São Luis/MA, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 11:24

Declarada incompetência

25/05/2022, 22:44

Conclusos para despacho

09/05/2022, 21:31

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 21:31

Decisão

•15/07/2025, 16:53

Decisão

•23/01/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 11:02

Decisão

•26/07/2024, 18:33

Despacho

•07/06/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:13

Decisão

•30/01/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:05

Decisão

•19/08/2023, 08:50

Despacho

•02/07/2023, 20:52

Despacho

•23/03/2023, 16:34

Decisão

•25/05/2022, 22:44