Cumprimento de sentença 0818595-06.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0818595-06.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. PATRICIA APARECIDA DE ARAUJO XAVIER ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (Faculdade de Imperatriz Wyden - Facimp Wyden), na qual relata, em resumo, que realizou regular matrícula em semestre letivo. Ocorre que no sistema constou disciplinas indevidas, o que foi corrigido com auxílio da Instituição. Contudo, houve posteriormente a emissão de boleto em valor indevido, o que foi reconhecido e corrigido pela IES. Já no semestre seguinte houve nova emissão do mesmo boleto bancário, dessa vez não corrigido. Em razão disso tudo, deve o Réu pagar indenização por danos morais. Pede a procedência da ação. Junta documentos. Citado o demandado, apresentou contestação insistindo na regularidade da cobrança, mas sem justificar o reconhecimento ocorrido. Seguiu-se conclusão. É o relatório. Decido. A causa suporta julgamento no estado em que se encontra, eis que não é necessária a produção de provas. Por outro lado, há de ser reconhecida parcialmente a procedência, haja vista a Ré não justificou o reconhecimento do equívoco perpetrado no documento56989438 - Documento Diverso (Doc 9. Solicitação de revisão do boleto deferimento 28.07). Dessa forma, tenho que a ação proposta deva ser parcialmente acolhida nos termos em que formulada a pretensão deduzida na prefacial. Com efeito, reputa-se comprovado o fato articulado na preambular, no sentido de que foi cobrado valor indevido da Demandante, vez que o boleto cobrado, e baixado por causa do erro do sistema, teve a sua cobrança renovada, sendo, portanto, claramente indevida a cobrança. Deixo de acolher o pedido de dano moral, uma vez que não foi verificada qualquer agressão a direito da personalidade, como a inscrição da Autora em órgão de proteção ao crédito. Resta demonstrado, portanto, que a mencionada conduta é de responsabilidade exclusiva do Réu, como prestador de serviços, já que estamos diante de uma relação de consumo, isto porque foi cobrado valor indevido da Autora. Ora, evidentemente, deve ser declarada inexistente a dívida. Houve, pois, evidente responsabilidade por parte da Ré. Presentes, pois, tais considerações, reconhece-se a inexistência da dívida. Vai, pois, nesses termos, acolhida a ação proposta. Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente demanda, declarando inexistente a dívida cobrada. Condeno ainda a Ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 03 de agosto de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 01/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 07/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

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