Procedimento Comum Cível 0801170-83.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA LAGOA

CNPJ

Autor

VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A

CNPJ

Reu

DUARTE CONSTRUCOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

OAB/MA 13299·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA

OAB/MA 6127·CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL DIAS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE SÁ BARRETTO FILHO

OAB/PE 19557·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA

OAB/PE 9256·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES

OAB/MA 13299·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA

OAB/MA 6127·CPF·Representa: Autor

JOAO GABRIEL DIAS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE SÁ BARRETTO FILHO

OAB/PE 19557·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA

OAB/PE 9256·CPF·Representa: Réu

EMÍLIA MOREIRA BELO

OAB/PE 23548·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 11:54

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SA BARRETTO FILHO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2026, 14:16

Publicado Intimação em 22/04/2026.

25/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:04

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:18

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DIAS DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SA BARRETTO FILHO em 14/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA em 14/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 14/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de apelação

13/04/2026, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:06

Todas as movimentações(153)

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 11:54

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SA BARRETTO FILHO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:18

08/05/2026, 14:16

Publicado Intimação em 22/04/2026.

25/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:04

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 12:18

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DIAS DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SA BARRETTO FILHO em 14/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA em 14/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 14/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:04

Juntada de Petição de apelação

13/04/2026, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 08:30

Embargos de declaração acolhidos em parte

13/03/2026, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2026, 14:41

Conclusos para decisão

25/11/2025, 16:24

Juntada de Certidão

14/11/2025, 11:59

Decorrido prazo de PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de EMILIA MOREIRA BELO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:15

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 09:35

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:16

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 13:35

Decorrido prazo de PAULO CESAR ANDRADE SIQUEIRA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:09

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:09

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 02:09

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DIAS DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 02:08

Juntada de embargos de declaração

09/09/2025, 16:37

Juntada de embargos de declaração

09/09/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:15

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 16:18

Julgado procedente o pedido

29/08/2025, 07:48

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 08:03

Juntada de alegações finais

18/05/2025, 16:52

Juntada de alegações finais

15/05/2025, 21:09

Juntada de alegações finais

14/05/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2025.

26/04/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/04/2025, 09:33

Conclusos para decisão

07/01/2025, 10:23

Juntada de petição

06/12/2024, 18:40

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:43

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 07:43

Decorrido prazo de EMILIA MOREIRA BELO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 06:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 20:10

Juntada de petição

14/11/2024, 12:03

Publicado Intimação em 12/11/2024.

14/11/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

14/11/2024, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 10:10

Conclusos para decisão

23/10/2024, 16:17

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SA BARRETTO FILHO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 04:02

Juntada de petição

02/10/2024, 18:34

Juntada de petição

25/09/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:54

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 20:23

Juntada de petição

23/07/2024, 17:11

Conclusos para despacho

03/06/2024, 08:50

Juntada de réplica à contestação

15/05/2024, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 02:11

Publicado Intimação em 23/04/2024.

23/04/2024, 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 11:45

Juntada de Certidão

17/04/2024, 10:51

Juntada de contestação

11/03/2024, 10:25

Juntada de Certidão

08/03/2024, 15:38

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:57

Juntada de aviso de recebimento

19/02/2024, 14:14

Juntada de Certidão

18/12/2023, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 10:20

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:33

Juntada de petição

22/09/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

01/09/2023, 02:50

Publicado Intimação em 30/08/2023.

01/09/2023, 02:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:57

Juntada de petição

26/07/2023, 11:05

Conclusos para despacho

15/06/2023, 09:39

Juntada de Certidão

09/06/2023, 10:33

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 03:21

Juntada de petição

01/06/2023, 09:39

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 19:38

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.

05/02/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

05/02/2023, 00:14

Juntada de petição

01/02/2023, 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 11:05

Juntada de ato ordinatório

16/01/2023, 16:56

Juntada de termo

10/01/2023, 17:13

Juntada de Certidão

05/12/2022, 22:53

Expedição de Carta precatória.

27/09/2022, 16:42

Juntada de Carta precatória

22/09/2022, 08:58

Juntada de petição

15/09/2022, 16:01

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801170-83.2021.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA LAGOA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB MA13299-A REU: VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas da expedição da Carta Precatória conforme Tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA. São Luís, 28 de agosto de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 08:08

Juntada de Certidão

28/08/2022, 15:48

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 18:57

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801170-83.2021.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA LAGOA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - OAB/MA 13299-A REU: VILA LAGOA CONSTRUCOES S/A DESPACHO: Considerando que ainda não houve a citação do Requerido, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de aditamento à inicial em ID 54724633, art. 329, I do CPC. Ainda, observando que a tentativa de citação do Réu foi frustrada pelos correios (ID 48873978 e 48951835) e conforme requerido em ID 54729247, determino a expedição de carta precatória para o Juízo Cível da Comarca de Recife –PE, para que se proceda a citação pessoal da presente ação (decisão de ID 39915867), por meio de Oficial de Justiça, no endereço: Rua Vigário Tenório, n. 105, salas 102 e 104, Recife antiga,Recife – PE, CEP 50030-010, para a parte requerida responder aos termos da presente ação, incluindo o requerido em em aditamento à inicial em ID 54724633, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais referentes à expedição da Carta Precatória. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2022, 10:06

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:41

Juntada de petição

19/10/2021, 16:52

Juntada de petição

19/10/2021, 16:11

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 07:05

Juntada de Certidão

20/09/2021, 10:25

Juntada de termo

13/07/2021, 12:56

Juntada de termo

12/07/2021, 12:45

Juntada de Certidão

19/05/2021, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2021, 13:54

Juntada de ato ordinatório

05/05/2021, 12:59

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por 26/04/2021 11:00 em/para 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

26/04/2021, 15:02

Juntada de

26/04/2021, 11:34

Recebidos os autos do CEJUSC

26/04/2021, 11:34

Juntada de Certidão

26/04/2021, 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

26/04/2021, 09:08

Juntada de Certidão

21/04/2021, 17:50

Juntada de Certidão

17/02/2021, 20:26

Publicado Intimação em 29/01/2021.

04/02/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

04/02/2021, 04:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2021, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/01/2021, 12:58

Juntada de Certidão

24/01/2021, 20:22

Audiência Conciliação designada para 26/04/2021 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

24/01/2021, 20:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/01/2021, 08:59

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/01/2021, 17:09

Conclusos para decisão

15/01/2021, 16:06

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 16:06

Sentença

•13/03/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:35

Sentença

•29/08/2025, 07:48

Decisão

•05/04/2025, 09:33

Despacho

•06/11/2024, 10:10

Despacho

•02/09/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:51

Despacho

•12/12/2023, 10:20

Despacho

•22/08/2023, 16:57

Despacho

•19/05/2023, 19:38

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 22:53

Ato Ordinatório

•28/08/2022, 15:48

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:54

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 12:18

Sentença

•13/03/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:35

Sentença

•29/08/2025, 07:48

Decisão

•05/04/2025, 09:33

Despacho

•06/11/2024, 10:10

Despacho

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Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:51

Despacho

•12/12/2023, 10:20

Despacho

•22/08/2023, 16:57

Despacho

•19/05/2023, 19:38

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Decisão

•19/01/2021, 08:59