Procedimento Comum Cível 0802514-14.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 149.700,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

LAIANE FURTADO DA CRUZ

Terceiro

RAIMUNDA CRISTINA BELO

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARITONIA FERREIRA SA

OAB/MA 8267·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARIA DA CONCEICAO SILVA

CPF

Autor

LAIANE FURTADO DA CRUZ

Terceiro

RAIMUNDA CRISTINA BELO

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Reu

LAIANE FURTADO DA CRUZ

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDA CRISTINA BELO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 15:56

Juntada de protocolo

30/03/2026, 13:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de protesto

30/03/2026, 13:41

Desentranhado o documento

30/03/2026, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2025, 16:42

Juntada de Ofício

18/09/2025, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 12:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:49

Juntada de Certidão

16/05/2025, 16:49

Decorrido prazo de DELEGADO REGIONAL DE PINHEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:12

Juntada de diligência

27/02/2025, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 13:25

Juntada de diligência

27/02/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 23:19

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 15:56

Juntada de protocolo

30/03/2026, 13:41

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de protesto

30/03/2026, 13:41

Desentranhado o documento

30/03/2026, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 12:53

Despacho

•12/11/2024, 23:19

11/12/2025, 16:42

Juntada de Ofício

18/09/2025, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 12:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:49

Juntada de Certidão

16/05/2025, 16:49

Decorrido prazo de DELEGADO REGIONAL DE PINHEIRO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:12

Juntada de diligência

27/02/2025, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 13:25

Juntada de diligência

27/02/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 23:19

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:33

Decorrido prazo de DELEGADO REGIONAL DE PINHEIRO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2024, 12:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/09/2024, 12:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/09/2024, 12:38

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2024, 22:19

Conclusos para despacho

02/07/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

03/05/2024, 15:50

Desentranhado o documento

03/05/2024, 15:50

Juntada de certidão

03/05/2024, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2024, 15:50

Juntada de certidão

03/05/2024, 15:50

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 11:11

Juntada de Ofício

05/04/2024, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 11:11

Juntada de termo

06/12/2023, 11:11

Juntada de Certidão

06/12/2023, 11:10

Juntada de petição

20/11/2023, 14:38

Juntada de Certidão

23/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:32

Decorrido prazo de LAIANE FURTADO DA CRUZ em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:38

Decorrido prazo de LAIANE FURTADO DA CRUZ em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 15:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 15:10, 1ª Vara de Pinheiro.

06/10/2023, 15:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA BELO em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA CRISTINA BELO em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:35

Juntada de petição

03/10/2023, 14:35

Juntada de petição

19/09/2023, 15:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/09/2023, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 12:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/09/2023, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2023, 11:51

Publicado Intimação em 12/09/2023.

12/09/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 01:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2023, 17:02

Expedição de Mandado.

08/09/2023, 17:02

Expedição de Mandado.

08/09/2023, 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2023, 17:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 15:10, 1ª Vara de Pinheiro.

07/08/2023, 15:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 09:10, 1ª Vara de Pinheiro.

18/07/2023, 11:16

Juntada de Certidão

23/06/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 19:34

Conclusos para despacho

24/10/2022, 15:01

Juntada de termo

24/10/2022, 14:59

Juntada de petição

30/08/2022, 09:24

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 22:51

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: MARITONIA FERREIRA SA (OAB 8267-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO/MA 1ª VARA PROCESSO 0802514-14.2019.8.10.0052 Vistos, etc. Visto a certidão de ID 64972949, na qual consta que não foi possível intimar a parte autora, ante a insuficiência dos dados referentes ao seu endereço, determino a intimação da autora, por sua advogada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de ID 51321954, devendo, ainda, no mesmo prazo, apresentar comprovante de endereço completo da autora. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, 27 de julho de 2022 PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

08/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/08/2022, 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:10

Conclusos para decisão

20/07/2022, 10:54

Juntada de certidão de oficial de justiça

18/04/2022, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2022, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2021, 11:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/07/2021 10:30 1ª Vara de Pinheiro.

23/08/2021, 19:29

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 14/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:46

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 14/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:46

Juntada de petição

09/07/2021, 10:49

Publicado Intimação em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 05:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2021, 14:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/08/2021 09:30 1ª Vara de Pinheiro.

28/06/2021, 11:36

Juntada de Certidão

28/06/2021, 11:35

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 24/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 12:40

Juntada de petição

28/05/2021, 09:38

Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 03:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2021, 17:01

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 01/07/2021 10:30 1ª Vara de Pinheiro.

28/04/2021, 15:20

Juntada de petição

19/03/2021, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 13:18

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:56

Publicado Intimação em 12/02/2021.

12/02/2021, 01:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2021, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 03:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2021, 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2021, 14:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/04/2021 16:00 1ª Vara de Pinheiro.

09/02/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 11:52

Conclusos para despacho

21/01/2021, 08:41

Juntada de petição

21/01/2021, 08:27

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 13:00

Conclusos para decisão

13/11/2020, 07:52

Juntada de Certidão

13/11/2020, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 15:18

Conclusos para despacho

04/06/2020, 14:39

Juntada de Certidão

04/06/2020, 14:38

Juntada de petição

04/06/2020, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2020, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2020, 01:19

Conclusos para decisão

17/04/2020, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2019, 07:52

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 15:30

Despacho

•13/07/2024, 22:19

Despacho

•06/02/2024, 14:16

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•06/10/2023, 15:26

Despacho

•30/03/2023, 19:34

Despacho

•27/07/2022, 14:10

Despacho

•25/01/2021, 11:52

Despacho

•13/11/2020, 13:00

Despacho

•12/08/2020, 15:18

Despacho

•16/05/2020, 01:19