Procedimento Comum Cível 0001131-44.2012.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001131-44.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DA SILVA CUNHA ADVOGADO: MARCUS GOMES BRAGA ( OAB 7007-MA ) REU: BANCO BONSUCESSO S/A Processo nº 1131-44.2012.8.10.0128 (188642012)(905162013) SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ SILVA ADVOGADA: DANIELLY RAMOS VIEIRA (OAB MA 9076) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: SERGIO TAVARES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. LEGALIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Com efeito, e considerando que nas razões dos declaratórios, não se verifica omissão no julgado, ou qualquer outro vício a ensejar a modificação do acórdão, isso porque as alegações novamente trazidas à baila pelo embargante já foram discutidas no acórdão ora embargado. III. Houve manifestação expressa quanto à tese de que a previsão no edital acerca do limite etário seria inconstitucional, logo não há de se falar em ofensa aos seguintes dispositivos da Constituição da República: art. 142, § 3º, X; artigo 3º, IV, e o art. 5º, caput, e inciso II, bem como ao disposto na Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal, até mesmo porque a limitação de edital está prevista em lei estadual específica quanto aos militares, como medida necessária ao efetivo e regular exercício de suas atividades funcionais. IV. Rediscussão de matéria. Descabimento. V. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001131-44.2012.8.10.0128 (188642012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido em face de sentença de fls. 174/179. Às fls. 205/208, a requerente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo requerido, pugnando pela sua total improcedência. É o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de corrigir omissões, contradições, obscuridades ou, ainda erros materiais, eventualmente ocorridos no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende efetivamente rediscutir o entendimento jurídico esposado na senteça embargada, alegando erro de cálculo do valor ao qual foi condenado, sob pretexto de corrigir suposto erro material, o que é manifestamente inadmissível, uma vez que o remédio processual eleito não detém tal finalidade. Não há, portanto, motivo para falar-se em erro material, apontado nos embargos. Ademais, a justiça da decisão se combate com outro recurso. Portanto, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais. Nesse sentido: SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 08.06.2020 A 15.06.2020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0852927-92.2016.8.10.0001 SÃO LUIS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 08 a 15 de junho de 2020. Logo, não incorrendo a decisão impugnada em omissão, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. Ante o exposto, conheço dos Embargos, mas, no mérito, lhes NEGO provimento. Por fim, considerando que não houve alteração do julgado ora impugnado, bem como, a interposição de recurso de apelação pelos autores, intimem-se os recorridos para que apresentem as correspondentes contrarrazões, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, 04 de agosto de 2022. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA Resp: 185678

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(33)