Procedimento Comum Cível 0800203-86.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800203-86.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VICENCIA ANSELMO DAS NEVES REQUERIDOS: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0800203-86.2019.8.10.0040 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VICENCIA ANSELMO DAS NEVES, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados, objetivando, em síntese, que o réu seja compelido a pagar valores de tratamento fora do domicílio, referente a passagens e alimentação de acordo com a tabela atualizada. Sustenta a autora, em suma, que realiza tratamento fora do domicílio, mais precisamente na cidade de Fortaleza/CE, por via aérea, com acompanhante, vindo o Estado do Maranhão a pagar valores, a título de ajuda de custo para tratamento fora do domicílio, menor que o previsto na Portaria nº 55/1999-GM-MS, que devem ser dispensados de forma individual ao paciente e ao acompanhante. Decisão declinando o feito de competência, em razão da instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública (ID 39997731). Decisão de ID 52367049 indeferiu a tutela de urgência justificada pela inexistência da evidência da probabilidade do direito alegado pelo autor, o que se verifica da Leitura da Portaria mencionada no Petitório inicial, em que estabelece como limite o valor de R$30,00 (trinta reais), em seu artigo 12, quando se refere ao Código 429-4, relativo a “ajuda de custo para diária completa (alimentação e pernoite) de paciente e acompanhante”, não fazendo menção da individualidade do valor, como alega a Defesa, quando diz que o valor de R$30,00 seria para cada, somando-se R$60,00 paciente e acompanhante. Assim, vez que estaria sendo permitido a parte autora o tratamento fora do domicílio, não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou contestação em ID 54823468 pugnando, em síntese, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva do ente e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da parte autora em ID 56357127 informando não ter outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do feito, com a total improcedência da pretensão autoral, com fundamento no art. 335, I, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES Ab initio, o Estado do Maranhão, em sua peça defensiva (ID 54823468), erigiu a preliminar de ilegitimidade passiva, Passo à análise da prefacial suscitada. No que se refere a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que esta não merece acolhida, na medida em que a saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. Portanto, não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, vez que responde solidariamente pelos tratamentos médicos aos necessitados, na medida em que incumbe ao Poder Público, em todas as esferas de poder político, a proteção, defesa e cuidado com a saúde. Desse modo, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. É cediço que cabe ao Poder Público prestar aos cidadãos serviços acessíveis, eficazes e eficientes, que resolvam o problema que enfrenta a pessoa enferma, por ser, sobretudo, uma garantia constitucional. No caso em comento, infere-se dos autos que a autora, atualmente com 26, possui quatro filhos, motivo pelo qual, no exercício do seu planejamento familiar, solicitou, junto à rede pública de saúde local, a realização de laqueadura tubária. O direito à saúde encontra-se assegurado, enquanto direito social fundamental de todo o cidadão, nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado garantir, por meio de políticas públicas, "o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Contudo, não se trata de direito absoluto, uma vez que o Estado não pode custear todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, tendo em vista as restrições de caráter orçamentário e financeiro, sob pena de inviabilizar o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde. Tratando-se de ação que postula o pagamento de valores de tratamento fora do domicílio, referente a passagens e alimentação de acordo com a tabela atualizada. em face do réu, deve-se referir que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Contudo, nos casos de ato omissivo da Administração, doutrina e jurisprudência têm defendido que a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva, sendo necessária, assim, a presença também do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua caracterização, em uma de suas três vertentes – a negligência, a imperícia ou a imprudência – não sendo, entretanto, necessário individualizá-las, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, na falta do serviço. Assim, a responsabilidade do Estado por condutas omissivas encontra fundamento na teoria da falta do serviço (faute du service), segundo a qual o ente estatal só deve ser responsabilizado, em casos de omissão, quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente, a menos que demonstrada, pela Administração, a ocorrência de caso fortuito ou força maior ou a concorrência do administrado para a ocorrência do dano. No que atine ao caso concreto, o direito ao Tratamento Fora de Domicílio já estava sendo concedido, tratando-se de requerimento a título de aumento de ajuda de custo para tratamento fora do domicílio, que deveriam ser dispensados de forma individual ao paciente e ao acompanhante, conforme o previsto na Portaria nº 55/1999-GM-MS, o que é inviável, visto que, a portaria supracitada não faz menção da individualidade do valor, como alega a Defesa, quando diz que o valor de R$30,00 seria para cada, somando-se R$60,00 paciente e acompanhante. De mais a mais, verifica-se que não há nenhum fato excepcional que justificasse o atendimento da demanda, até mesmo porque estaria sendo permitido a parte autora o tratamento fora do domicílio. Todavia, os autos conquanto apresente retórica sofisticada para explicar a força probante dos documentos juntados, veio desacompanhado de elementos concretos que pudessem dar ensejo ao acolhimento da pretensão. Citem-se, ainda, os seguintes precedentes, que guardam semelhança com os fatos ora judicializados e que de igual modo rejeitaram os pedidos: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1. União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos. 2. Solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos, é direito da parte autora litigar contra qualquer deles. 3. Não faz jus ao deferimento judicial de tratamento de saúde a parte que não demonstra a respectiva urgência a recomendar que se antecipe seu tratamento em detrimento de outros pacientes que aguardam em lista de espera. 4. Caso em que a ausência de urgência na realização de procedimento cirúrgico disponibilizado pelo SUS foi demonstrada em prova pericial produzida nos autos. (AC nº 50005061920134047102, 3ª Turma, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 09/07/2014) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. CIRURGIA. LEGITIMIDADE. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1. União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos/tratamento de saúde. 2. Não faz jus ao deferimento judicial de tratamento de saúde a parte que não demonstra a respectiva urgência a recomendar que se antecipe seu tratamento em detrimento de outros pacientes que aguardam em lista de espera. Caso em que a ausência de urgência na realização de procedimento cirúrgico disponibilizado pelo SUS foi demonstrada em prova pericial produzida nos autos. (TRF4, AC 5004906-08.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) (grifei) Assim, não há que se falar em o ente público realizar aumentar o valor de ajuda de custo a título de TFD, sobretudo porque não houve negativa do ente público em fornecer a ajuda conforme previsto na Portaria nº 55/1999-GM-MS, em acordo com os próprios documentos juntados pela parte autora em ID’s 16512421 e 16512429. Portanto, tenho que o alegado pela parte autora improcede. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS delineados na exordial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pois que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, incisos II e III, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

08/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(18)