Procedimento Comum Cível 0805921-35.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805921-35.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805921-35.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Erro Médico] REQUERENTE(S): ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS Advogado(s) do reclamante: ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS (OAB 16273-MA), CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB 13332-MA), MARIO CESAR FONSECA DA CONCEICAO (OAB 5063-MA), BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES (OAB 7474-MA). REQUERIDA(S): HOSPITAL SANTA MONICA LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO (OAB 5511-MA), THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (OAB 19880-CE). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ARNOBIO JOSE BANDEIRA BARROS e HOSPITAL SANTA MONICA LTDA e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0805921-35.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ações, reunidas em razão de conexão, ajuizadas por Carlos Gianiny Bandeira Barros, Arnóbio José Bandeira Barros, Isabella Bandeira Barros, Lucas Bandeira Barros e Arnóbio José Bandeira Barros Segundo em face do Hospital Santa Mônica Ltda. e de Carlos de Pontes Medeiros Neto, objetivando a condenação dos demandados ao pagamento de danos materiais e compensação por danos morais, bem como pensão mensal, em razão do falecimento da Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros. Suma do pedido e da contestação e das principais ocorrências processuais (art. 489, I, do CPC). Alegam os autores, em síntese, que: 1. a Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros faleceu no dia 5 de fevereiro de 2015 em consequência de perfuração do intestino, decorrente de erro médico cometido pelo demandado Carlos de Pontes Medeiros Neto; 2. em meados de 2013, a Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros consultou vários médicos objetivando se submeter a uma cirurgia plástica para correção de gorduras no abdômen, mas foi desaconselhada a realizar tal procedimento pelos profissionais consultados; 3. não conformada com as respostas dos médicos consultados, a Sra. Regina Celi procurou o segundo requerido (Carlos de Pontes), que estava realizando o tipo de cirurgia que ela desejava nas dependências do Hospital Santa Mônica (primeiro requerido); 4. a Sra. Regina Celi começou a conversar via telefone com o Dr. Carlos de Pontes que, mesmo sem vê-la pessoalmente e sem solicitar qualquer exame pré-operatório, a incentivou a fazer a cirurgia; 5. o médico demandado foi informado pela Sra. Regina que esta já possuía alguns exames realizados anteriormente, tendo ele solicitado o encaminhamento de tais exames via WhatsApp; 6. com base nesses exames, o réu marcou dia e a hora para a realização do procedimento cirúrgico; 7. foi prometido pelo segundo réu resultados perfeitos em relação à cirurgia plástica de abdominoplastia e lipoaspiração; 8. a Sra. Regina Celi deu entrada no Hospital para a realização da cirurgia em perfeito estado de saúde; 9. durante a realização do procedimento, o médico requerido questionou a anestesista a respeito da paciente está padecendo de uma hemorragia fora do habitual, tendo esta respondido que tal fato não era decorrente da anestesia; 10. mesmo diante da ocorrência da hemorragia, o médico requerido continuou com o procedimento sem investigar os motivos de tal ocorrência; 11. após a realização da cirurgia, por volta das 17h00 do dia 2 de fevereiro de 2015, o médico demandado encaminhou a Sra. Regina Celi para o apartamento do Hospital Santa Mônica, sem a colocação de sonda de sucção, sob efeito de anestesia e com hidratação venosa. Nesse momento, a paciente já estava consciente e se queixava de fortes dores no dorso lombar; 12. no dia 3 de fevereiro de 2015, pela manhã, o Dr. Carlos de Pontes visitou a paciente recém-operada, ocasião em que esta continuou se queixando ao referido médico a respeito de fortes dores no dorso lombar e de mal-estar geral, além de vômitos e desconforto respiratório; 13. também no dia 3 de fevereiro de 2015, por volta das 17h00, o médico requerido retornou ao leito da paciente Regina Celi, quando teria sido informado pelos familiares e pela própria acamada de que esta não estaria bem, ao que o réu teria respondido que ela estava com “moleza e dengo”; 14. no mesmo dia três, por volta das 20h00, a paciente apresentou um quadro febril intenso e dificuldades para respirar, o que motivou uma enfermeira a retirar uma cinta utilizada pela enferma; 15. nesse mesmo dia (03.02.2015), mesmo diante do quadro apresentado pela paciente, o segundo demandado, por volta das 23h00, deu alta médica para ela, sem investigar os sintomas que a afligia; 16. ao chegar em casa, a paciente piorou o seu quadro de saúde, pois as dores aumentaram e passou a vomitar incessantemente um líquido preto e amargo, bem como não conseguiu mais urinar; 17. durante esse período foi mantido o contato direto com o médico requerido, inclusive com o envio de fotografia do líquido preto expelido; 18. no amanhecer do dia 04 de fevereiro de 2015, o médico informou aos familiares que o líquido preto era excesso de bile em virtude do jejum prolongado e os orientou que dessem um “Gatorede” à paciente; 19. no mesmo dia 04 de fevereiro, por volta das 11h00, o médico demandado viajou para Fortaleza/CE, prescrevendo, antes, via telefone, os medicamentos Vonau e Dramim; 20. os familiares da paciente decidiram retornar ao Hospital Santa Mônica, quando o médico plantonista, ao examiná-la, afirmou ser grave o estado de saúde da Sra. Regina Celi; 21. a Sra. Regina apresentava o seguinte quadro de saúde: dispneica, pressão arterial inaudível, taquicardia e cianose de periferia, tendo sido realizadas manobras de ressuscitação utilizando elevadas doses de noradrenalina; 22. a paciente foi levada ao centro radiologia para a realização de tomografia computadorizada do tórax e do abdome, quando foi diagnosticado que gravidade da situação era ainda maior em razão de apresentar sintomas de perfurações no intestino delgado; 23. a paciente foi submetida a procedimento cirúrgico explorador/reparador pelos médicos Alberto Nélio e Paulo de Moura, os quais teriam constatado a existência de mais de cem perfurações em um segmento de 20cm do intestino delgado, a mais ou menos 80 cm do ângulo de Treiz, invaginando para a lesão da parede abdominal, provocando obstrução intestinal e celulite, seguida de septicemia e colapso cardiovascular; 24. a paciente não resistiu após a realização da segunda cirurgia e foi a óbito às 08h50 do dia 5 de fevereiro de 2015. Juntaram documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o réu Carlos de Pontes Medeiros Neto apresentou contestação alegando que: 1. como a causa de pedir da ação é o óbito da paciente, não se deve invocar a culpa presumida decorrente da chamada obrigação de resultado; 2. não há culpa por parte do réu, pois seguiu rigorosamente as diretrizes preconizadas pela literatura médica, de sorte que não é viável imputar ao agir do demandado imperícia, negligência ou imprudência; 3. o pré-operatório da paciente foi realizado de forma correta, exigindo o que era necessário para a realização do procedimento; 4. a cirurgia foi realizada sem qualquer anormalidade, conforme comprovam o relato cirúrgico, a ficha de anestesia e as anotações de enfermagem; 5. o relato contido na inicial de que teria ocorrido uma hemorragia fora do habitual durante o procedimento não condiz com as anotações relativas à cirurgia, tampouco com o depoimento da anestesista Eliane Cangussu prestado ao CRM/MA; 6. o pós-operatório da paciente também foi correto, pois desde o fim da cirurgia até o início da manhã do dia seguinte não houve qualquer sinal ou sintomas diversos daqueles que normalmente ocorrem no tipo de cirurgia realizado pela paciente; 7. o hemograma realizado após a cirurgia não apresentou qualquer anormalidade, bem como o relato do plantão foi no sentido de que tudo estava dentro da normalidade; 8. o réu não recebeu nenhuma ligação da paciente ou de familiares durante toda a madrugada do dia 04 de fevereiro de 2015, sendo contactado apenas por volta das 06h30 do referido dia para que fornecesse uma receita de ansiolítico para a paciente em decorrência desta ter tido dificuldades de dormir; 9. em razão da estabilidade do quadro de saúde da paciente, embarcou para Fortaleza/CE, deixando o contato de dois médicos para caso de emergência (Dr. Vinícius e Dr. Robson); 10. não há nexo de causalidade entre o ato médico realizado e a morte da paciente; 11. houve caso fortuito decorrente de um divertículo intestinal, doença omitida pela paciente, e que só posteriormente o réu tomou conhecimento; 12. alegação de que houve mais de cem perfurações durante a cirurgia não se sustenta; 13. na própria certidão de óbito da paciente consta a informação de que não houve perfuração intestinal traumática; 14. houve culpa exclusiva da vítima, pois mesmo estando lúcida, negligenciou a sua própria sintomatologia, bem como a culpa de terceiro, isto é, do esposo da vítima, que permaneceu inerte quanto à necessidade de ida para o hospital, adotando tal providência somente por volta das 15h do dia 04 de fevereiro de 2015; 15. é incabível a pretensão de compensação por danos morais. Juntou documentos. O Hospital Santa Mônica apresentou contestação asseverando que: 1. não possui responsabilidade quanto aos fatos narrados na inicial, uma vez que o médico réu não possui vínculo com o hospital; 2. não há indicativo de qualquer falha do serviço prestado pelo nosocômio; 3. o só fato de a cirurgia ter sido realizada no hospital não acarreta a responsabilidade deste, não havendo nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta do nosocômio; 4. se houve conduta geradora do dano, a responsabilidade deve ser imputada ao médico responsável pelo ato Apresentada réplica às contestações. Indeferida a prova pericial postulada pelo réu. O agravo de instrumento contra essa decisão foi rejeitado. O Ministério Público Estadual informou que não possui interesse no feito (ID. nº 60989864). Realizada audiência de instrução. As partes apresentaram alegações finais em forma de memorais. É O RELATÓRIO. DECIDO A decisão interlocutória que indeferiu o pedido de prova pericial formulado pelos réus consignou o seguinte: Os réus formularam pedido de perícia, no entanto, diante do fato de que não é mais possível a averiguação no corpo da pessoa indicada como vítima, bem como o farto material probatório produzido por ambas as partes e mais os elementos que podem ser colhidos em audiência, inclusive arrolando testemunhas/informantes com a expertise necessária para esclarecer as questões que são objeto de prova documental, não razão para o acolhimento de tal pretensão. O art. 464 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. § 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. § 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. § 4 o Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa. Na espécie, diante das provas já existentes nos autos, bem como das que serão produzidas em audiência, não há necessidade de realização de prova pericial, pois como bem apontam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira JR.: “tendo em vista que a perícia é uma prova com custo relativamente elevado e demorada, o legislador a coloca como subsidiária” (Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 2021, p. 662). Além disso, o Código aponta que a perícia será indeferida quando a verificação for impraticável, isto é, na hipótese de o “objeto” a ser periciado já ter perecido. No presente caso, a perícia teria como foco o corpo do de cujus, de sorte que em razão do longo transcurso do tempo entre o falecimento da Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros, ocorrido no dia 05.02.2015, não há como realizar tal ato de forma direta. Para esclarecimentos técnicos dos documentos existentes nos autos, as partes poderão indicar testemunhas com expertise para tanto. Em reforço argumentativo a respeito do tema, foi acrescentado por este Juízo que: Foi franqueado às partes a possibilidade de indicação de testemunhas com expertise para se manifestar a respeito dos documentos acostados aos autos e, ao contrário do que sustenta o embargante, testemunha não é meio de prova parcial, uma vez que compromissada, passa a ter a obrigação de dizer a verdade. É importante destacar que a perícia é um meio de prova subsidiário, de modo que se o magistrado se convence de que há outros meios de provas suficientes para o esclarecimento dos fatos, não há necessidade de acolhimento do pedido de produção de tal meio probatório, pois a “jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão” (STJ, AgInt no REsp 1648745 / PR, DJe 06/12/2018). Na decisão que rejeitou o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da realização da perícia o relator declinou os seguintes argumentos (ID. nº 62655228): Assim, caberá o agravo de instrumento somente quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, não sendo a hipótese em tela. Isso porque os documentos constantes dos autos originários (processo nº 0005893-37.2016.8.10.0040) mostram-se suficientes para o exame da lide, mormente quando se vê cópia da investigação criminal realizada pelo Ministério Público Estadual acerca dos prontuários médicos envolvendo a paciente que veio a óbito, bem como de alguns documentos dos processos de sindicância e ético-profissional realizado pelo Conselho Regional de Medicina/MA (Id nº 36113701 - Pág. 1-29/ 36114233 - Pág. 4-61, 36114265 - Pág. 9). Ademais, o próprio Magistrado destacou na decisão recorrida que eventuais esclarecimentos técnicos dos documentos carreados aos autos, poderão indicar testemunhas com expertises para tanto. Assim, entendo que não se mostra necessária para a solução do caso a prova pericial requerida. A preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela parte ré não merece acolhimento. O indeferimento da prova pericial postulada se baseou no fato de que essa modalidade de prova é mais custosa e demorada, bem como deve ser útil, necessária e praticável (Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, v. 02, 20ª ed., pag. 358), não havia razões para o acolhimento na forma como postulada pelos réus, uma vez que os esclarecimentos sobre documentos poderiam ser realizados na audiência instrução, por especialista a ser indicado pelos demandados. Observa-se, no entanto, que os demandados não indicaram testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução, ocasionando a preclusão quanto a esse ponto. Ademais, há nos autos várias provas a respeito do tema, como o posicionamento de diversos médicos sobre o ato cirúrgico realizado (processo administrativo no CRM e CFM e na investigação do Ministério Público). Como bem apontam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “A perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada” (Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., 2016, p. 283). Assim sendo, não há elementos para o reconhecimento de cerceamento da defesa dos requeridos. DO HOSPITAL SANTA MÔNICA É fato incontroverso nos autos que o médico Carlos de Pontes Medeiros Neto não mantinha vínculo como o Hospital Santa Mônica, seja como sócio cotista ou integrante do corpo clínico, utilizando as dependências do nosocômio apenas para realizar as cirurgias plásticas frutos de tratativas com particulares. Toda prova colhida nos autos indica que o réu Carlos de Pontes atuava como um prestador autônomo de serviço, apenas locando as dependências do hospital para realização dos atos cirúrgicos, isto é, não pertencia ao corpo clínico, pois este deve ser entendido como “o conjunto de médicos de uma instituição com a incumbência de prestar assistência aos pacientes que a procuram, gozando de autonomia profissional, técnica, científica, política e cultural” (Res. 1.481/97 do Conselho Federal de Medicina). Nesses casos, como ensina a doutrina, “caso sobrevenham danos ao paciente, há que identificar a origem: se causados pela atuação do próprio médico, ou se decorrentes da hospitalização (estado dos instrumentos, equipamentos, medicamentos deteriorados, sangue contaminado etc.) – ou danos causados por pessoal de enfermagem, fora do ato médico propriamente dito” (Miguel Kfouri Neto, Responsabilidade Civil dos Hospitais, 5ª ed., 2022, p. 137). O só fato de o médico utilizar as dependências do nosocômio para a realização de procedimentos, mesmo pagando pela locação do espaço, não faz com que essa prestação financeira, por si só, tenha o condão de tornar a casa de saúde responsável (Daniela Courtes Lutzky, Responsabilidade Civil e Medicina, Coord. Nelson Rosenvald, Joyceane Bezerra de Menezes e Luciana Dadalto, 2ª ed., p. 135). Como ensina Ruy Rosado de Aguiar, “o hospital responde pelos atos médicos dos profissionais que o administram (diretores, supervisores etc.), e dos médicos que sejam seus empregados. Não responde quando o médico simplesmente utiliza as instalações do hospital para a internação e tratamentos dos seus pacientes” (Responsabilidade Civil dos Médicos. Revista Jurídica 231, págs. 132/133). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça é firme o entendimento de que “os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano” (STJ, REsp 1145728/MG, DJe 08/09/2011). Esse posicionamento foi reafirmado no AgInt nos EDcl no AREsp 1895660/AL, DJe 04/04/2022. Na espécie, com relação ao dano em si, não foram apontadas falhas no serviço prestado pelo hospital requerido, não existindo indicativo de prestação defeituosa pelos profissionais que auxiliaram o médico responsável pela cirurgia, defeitos nos equipamentos utilizados, erro quanto aos medicamentos ministrados, falha no serviço de hospedagem etc. Também ficou demonstrado que não havia relação de preposição (subordinação) entre o hospital requerido e o demandado Carlos Pontes, de modo que essa ausência de subordinação é “que exclui a responsabilidade do hospital quando o médico não integra os seus quadros ou com ele não estabelece essa relação de preposição, apenas se valendo das instalações do hospital para execução de sua atividade” (José de Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, 11ª ed., 2006, p. 358). Os autores apontam que houve defeito na prestação do serviço quanto à guarda de partes do corpo da paciente na segunda cirurgia realizada, pois tal material seria indispensável para a realização de perícia. Ocorre, porém, conforme admitido em depoimento, o médico Alberto Nélio Bandeira Barros, um dos responsáveis pela realização da segunda cirurgia, cuja escolha foi da própria família da paciente, tendo inclusive relação de parentesco com esta (cunhado), disse que não se atentou em pedir ao hospital a conservação da peça (ID. n° 62615613 – gravação da audiência: 03h49min19s), sendo tal medida necessária para que o nosocômio adotasse as providências para a conservação. Ademais, a falta de guarda de tal material não possui qualquer influência quanto ao evento morte da paciente, fato este que serve de supedâneo para a presente ação de indenização. Assim sendo, é imperioso reconhecer a ausência de responsabilidade do Hospital Santa Mônica Ltda. DO RÉU CARLOS DE PONTES MEDEIROS NETO São fatos incontroversos que a Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros se submeteu a uma cirurgia estética realizada pelo médico Carlos de Pontes Medeiros Neto, bem como a ocorrência do óbito daquela (ID. n° 36113264 – certidão de óbito). As questões controvertidas são relativas a ocorrência ou não de erro médico por parte do réu e se há relação entre o procedimento realizado e o óbito da paciente. É entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que as cirurgias estéticas estão submetidas à obrigação de resultado, pois o médico se compromete a alcançar um resultado específico, sendo este o cerne da obrigação assumida pelo profissional de saúde. Não é razoável (art. 8º do CPC) a alegação do réu no sentido de que não haveria obrigação de resultado, pois em razão do óbito da paciente não existiria espaço para alegação de dano estético. Ora, a obrigação de resultado nos procedimentos estéticos não diz respeito tão somente a eventual defeito na pretensão de embelezamento da paciente, mas engloba todas as decorrências do ato. Seria extremamente desarrazoado a incidência de obrigação de resultado em caso de erro médico tão somente quanto à ocorrência de defeito no embelezamento pretendido e o afastamento em caso de óbito. Ou seja, para uma ocorrência bem mais grave haveria o afastamento da regra mais gravosa da obrigação de resultado. No campo da cirurgia plástica embelezadora, o paciente objetiva remediar uma situação tida por ele como desagradável, de modo que o médico passa a ter a obrigação de obter o resultado em si, de sorte que não é possível afirmar que o profissional da saúde atingiu tal objetivo quando há a morte da paciente. Ademais, a obrigação de resultado não se limita ao dano estético, e sim às consequências da cirurgia estética. De todo modo, isso não representa uma automática condenação do médico responsável pela realização de tais cirurgias, uma vez que não é cabível a incidência de responsabilidade objetiva nesses casos. É necessário investigar os elementos próprios da culpa (negligência, imprudência e imperícia), mormente diante do comando contido no art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação médico-paciente (STJ, AgInt no AREsp 1630070/SP, DJe 14/06/2021). Superada essas questões, passo análise da ocorrência, ou não, de culpa do réu Carlos de Pontes Medeiros Neto pela morte da Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros. Como é consabido, um procedimento cirúrgico é algo complexo é que passa, necessariamente, pelas fases pré-operatória, transoperatório e pós-operatório. Na fase pré-operatória deve o médico: Em primeiro lugar, apreciar a veracidade das informações prestadas pelo paciente; depois, sopesar os riscos a enfrentar e os resultados esperados; a seguir, verificar a oportunidade da cirurgia. Convencido da necessidade da intervenção, incumbe-lhe expor ao paciente as vantagens e desvantagens, a fim de obter o seu consentimento. Na cirurgia plástica estética, a obrigação de informar é extremamente rigorosa. Mesmo os acidentes mais raros, as sequelas mais infrequentes, devem ser relatados, pois não há urgência nem necessidade de se intervir (Miguel Kfouri Neto, Responsabilidade Civil do Médico, 11ª ed., 2021, p. 236). Como ensina a doutrina, o consentimento informado do paciente é extremamente rigoroso em casos de cirurgias estéticas, devendo o médico possuir provas de que esclareceu adequadamente o paciente e que obteve dele um consentimento apto a legitimar a intervenção cirúrgica. Na espécie, o médico réu não demonstrou nos autos que realizou o devido esclarecimento antes da realização do ato cirúrgico, pois sequer há comprovação de que houve consulta de forma presencial com a paciente em tempo próximo à cirurgia, uma vez que boa parte das conversas realizadas se deu por meio de aplicativo de mensagem. Não há sequer a emissão de termo de consentimento, conduta adotada apenas pela anestesiologista e relativa tão somente aos serviços por esta prestados (ID. n° 36113270). O réu afirmou em audiência que realizou uma consulta de forma presencial com a paciente, mas não juntou aos autos documentos para atestar tal fato, tais como emissão de nota fiscal da consulta, anotação no prontuário da paciente, agendamento de tal ato etc. Perguntado em audiência como teria se dado essa consulta, limitou-se a dizer que foi um ato informal realizado em uma sala do Hospital Santa Mônica, constando no prontuário apenas a consulta realizada no ano de 2013, conforme admitido pelo réu em depoimento (min. 54 em diante). Os elementos de prova indicam que o requerido incidiu na vedação contida no art. 22 do Código de Ética Médica (Res. 1.931/2009), vigente à época dos fatos (o Código atual possui norma idêntica), que estabelecia o seguinte: Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte Essa mesma diretriz consta na Declaração de Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, pois a intervenção médica depende de “consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa envolvida, com base em informação adequada” (art. 6º). Em outras palavras, a “informação prestada pelo médico deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação. Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent", isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação” (STJ, REsp 1848862/RN, DJe 08/04/2022). O paciente precisa participar efetivamente da marcha decisória, o que inclui um processo informativo e dialético, no qual o médico deve declinar as informações em linguagem clara e acessível, pois é “fundamental que o paciente seja informado pelo médico sobre a necessidade de determinadas condutas ou intervenções e sobre seus riscos ou suas consequências” (Genival Veloso de França, Direito Médico, 17ª ed., 2021, p. 268). A falta de informação adequada e a ausência de colheita do consentimento informado da paciente configura negligência médica, devendo ser reconhecida como causa que concorreu para o resultado morte da Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros, mormente pelo fato de que se esta tivesse sido devidamente esclarecida poderia não ter realizado o procedimento cirúrgico. Em relação ao período transoperatório, o réu alega que a cirurgia foi realizada sem qualquer anormalidade e que não houve erro médico. No entanto, as provas colhidas nos autos indicam em outra direção. A cirurgia foi realizada em 02 de fevereiro de 2015 e a paciente recebeu alta no dia 03. No dia 04 de fevereiro de 2015, a paciente retorna ao hospital e no histórico de admissão na UTI a médica responsável relata o seguinte (ID. n° 36113270): Paciente proveniente de emergência de PO dermatolipectomia + lipospiração (sic), tendo evoluído com mal estar geral, sudorese profusa, vômitos persistentes e hipotensão severa associada a palidez cutâneo acentuada. Não respondeu a prova de volume e iniciado DVA: noradrenalina em altas doses. Chega nesta unidade acordada, consciente, hipotensa em uso de noradrenalina, palidez cutâneo mucosa acentuada, extremidade frias, perfusão periférica diminuída. Taquicardica - RCR 2T BNF. Pulmões com MV rude diminuído e bases e rude. A paciente que ingressara, no dia 02 de fevereiro de 2015, para a realização da cirurgia estética, sem nenhum problema de saúde diagnosticado é recebida no dia 04 do referido mês com todas as complicações acima descritas. Esse quadro de gravidade também foi confirmado pelo médico Paulo Sérgio Silvestre de Moura, que participou da cirurgia quando a paciente retornou ao hospital em estado grave (ID. nº 62615613). Somente a ocorrência desse fato já é um forte indicativo de que algo no procedimento estético não saiu como esperado. O voto do relator do processo no Conselho Regional de Medicina, o médico Antônio de Pádua Silva Sousa, afirma que (ID. nº 36114265 - 02h31min45s): No caso em tela, a perfuração de alças intestinais, com sepse generalizada foras as causas determinantes para o desfecho irreparável. A tese de que a sepse peritoneal deveu-se a perfuração espontânea em diverticulose pré-existente, não se sustenta. A diverticulite que evolui para perfuração tem sintomatologia prévia - desconforto em abdômen inferior, dor, febre, distúrbio no ritmo intestinal e nada disso observamos na história da paciente. No voto da relatora Graziela Schmitz Bonin no Conselho Federal de Medicina, na apreciação de recurso interposto pelo réu contra a condenação no CRM-MA, foi consignado o seguinte (ID. n° 62186408): A alegação de que tratou-se (sic) de uma perfuração decorrente de divertículos intestinais não é crível, especialmente diante das fotografias acostadas aos autos, tomadas durante o procedimento cirúrgico de urgência ao qual a Sra. Regina foi submetida. Nestas fotografias identifica-se claramente múltiplos orifícios em alça intestinal, arrendondados e com diâmetro compatível com o usual para cânulas de lipoaspiração. É importante que o denunciado seja lembrado de que está diante de um colegiado composto de médicos, e não há a menor possibilidade de que consiga nos levar a crer que tais orifícios se tratem de formações diverticulares. Embora a peça cirúrgica não tenha sido submetida a exame de anatomia patológica, a materialidade e desfecho do caso vão no sentido das alegações do denunciante e das descrições da equipe cirúrgica que realizou a laparotomia exploradora no dia 04 de fevereiro. A parecer técnico realizado no Ministério Público Estadual, cuja signatária foi a médica Graça Maria de Castro Viana, concluiu o seguinte (ID. nº 55717456): Diante do exposto e de acordo com o nosso entendimento, no caso da paciente Regina Celi Araújo Bandeira Barros, anteriormente qualificada, concluímos, que a técnica inadequada utilizada na cirurgia de lipoaspiração/dermolipectomia ocasionou múltiplas perfurações em alças do intestino delgado, o que levou a um quadro de peritonite, infecção abdominal, septicemia, choque séptico e óbito da paciente. A demora de 48 horas pós procedimento estético para reparar as lesões, por ausência de diagnóstico, foi fator agravante e contribuinte para o desenlace fatal. O médico cirurgião plástico Paulo Sérgio Silvestre de Moura, em depoimento em juízo, informou que realizou uma laparotomia na paciente, quando ela retornou ao hospital em estado grave, constatando a existência de várias perfurações no intestino delgado da paciente (ID. nº 62615613 – 02h38min em diante). A quantidade de perfurações motivou o médico a fotografar a área onde existiam tais anormalidades (ID. nº 361142269). Após fotografar a parte do corpo da paciente onde havia as perfurações, o médico Paulo Sérgio Silvestre de Moura consignou em ata notarial o seguinte: Em relação a foto 02, O Declarante esclarece que aparece uma pinça de secção de seu acervo cirúrgico, modelo EB100, mostrando a perfuração do intestino provocado pela cânula de lipoaspiração utilizada na cirurgia realizada no dia 02/02/2015, pelo médico CARLOS DE PONTES MEDEIROS NETO na paciente REGINA CELI ARAÚJO BANDEIRA BARROS, no Hospital Santa Mônica (ID. nº 36114269 – págs. 21/22). Já em resposta à requisição do Ministério Público Estadual, o referido médico cirurgião afirmou que: lImo Sr, Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA - Promotor de Justiça. Venho através desta relatar o mesmo que já foi descrito no relatório da cirurgia na ficha de internação de REGINA CELI ARAÚJO BANDEIRA BARROS no dia: 04.02.2015. Onde também estive na promotoria prestando o meu depoimento em gravação de áudio e vídeo. Há exatamente 7:40hs do dia: 04.02.2015 recebi uma ligação de uma paciente minha Otilia Bandeira, também recentemente operada por mim de Plástica: de Abdômen e Lipo e sendo muito amiga de Regina Celi me pediu para vê a mesma, pois berni diferente dela que teve um pós-operatório tranquilo, sua amiga estava muito ruim, vomitando muito e com dores. Respondi que estava indo ao Hospital Santa Mônica onde tinha 03 cirurgias e o que o melhor a fazer por ela seria leva lá na emergência do Hospital e lá chegando me comunicar. Às 15:30hs quando estava terminando a última cirurgia, me chamaram para vê a paciente REGINA CELI ARAÚJO BANDEIRA no Pronto Socorro. Ao chegar ao Pronto atendimento do Hospital me deparei com uma paciente muito grave, muito pálida, aflita em dor sem pressão sanguínea, com sinais de choques ao examina lá, vi também muitos Hematomas e Equimoses em Abdômen inferior e flancos direito e esquerdo, referindo muitas dores sem condições de até se deitar, com odor característico de ferida com necrose. Feito punção venosa com hidratação, pedido exames, solicitado leito de UTI e chamando o cirurgião geral. Pela gravidade da paciente, pensamos ser sangramento ativo. Deixei aos cuidados dos médicos: Dr. Alberto Nélio e João Aguiar Lira, e Retornei ao centro cirúrgico. Depois de estabilizado a pressão sanguínea da paciente resolvemos reoperá-la. A pedido do Dr. Alberto Nélio entrei para auxiliar na cirurgia. Partimos para o ato cirúrgico às 17hs, achando que poderia ser sangramento pós-cirurgia. Ao abrir a superfície da pele havia uma pequena coleção de sangue, que não justificava a gravidade do caso. Resolvemos então fazer uma LAPAROTOMIA EXPLORADORA DE CAVIDADE ABDOMINAL. Ao abrir a cavidade abdominal encontramos muito sangue e restos alimentares, vendo a gravidade partimos para exploração minuciosa, onde vimos do lado esquerdo do abdômen muitas lesões de perfurações vinda da região do flanco esquerdo (Provavelmente cânula de lipoaspiração). Apresentava múltiplas lesões de alças de jejunos, mais ou menos 07 (sete) lesões grandes de aproximadamente de Um à 2cm, sendo necessário ressecção de parte da alça com anastomose (O mesmo que se faz com perfuração de arma branca). Foi também visto lesões de sigmoide (Intestino grosso), áreas com hematomas mais não haviam perfurações. Do lado direto do abdômen múltiplas perfurações de região retro peritoneal também vindas do flanco direito proveniente da cânula de lipoaspiração. Apresentava ainda lesão Hepática sem sangramento significativo. Feito toda a limpeza da cavidade, lavagem com soro fisiológico e antibiótico, fechamos os Planos cirúrgicos com sulturas. Fechado o Abdômen agora o mais grave seria as áreas de enxerto de gordura no glúteo com contaminação de resíduos de alças intestinais misturados na gordura. Ao termino da cirurgia às 21:00hs paciente encaminhada para UTI onde à meia noite, voltou a apresentar hipotensão e choque, sabendo que agora era choque séptico (Infecção grave sanguínea), com continuação da piora vindo a falecer as 6:00hs da manhã. Quanto ao fato de constar na declaração de óbito da paciente como causa mortis lesão não traumática, esse ponto foi esclarecido pela médica (Moema Gomes Pacheco Mota), responsável pela confecção de tal documento, ao afirmar em audiência que a causa da morte foi perfuração intestinal (ID. n° 62615613 – gravação da audiência: 04h43min22s). Todo esse conjunto de prova, formado pelo posicionamento de vários médicos, indica que o réu incidiu em erro no procedimento realizado na Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros. Em relação ao pós-operatório, o réu concedeu alta à paciente no dia 03 de fevereiro, às 23h00min, e viajou para Fortaleza/CE no dia 04 do referido mês, por volta das 11h00min. No dia 04 de fevereiro de 2015, a partir das 06h36min., o esposo e o filho da paciente travam as seguintes conversas com o réu, por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp): Arnobio (esposo): Dr Carlos a Regina ficou em claro a noite toda. Passa um remédio pra ela dormir Ela tá com ardor na região da barriga na cifurgia lado direito (6h49) Carlos de Pontes: Bom dia (8h27) É devido a lipo (8h27) Arnobio, vou pedir para você pegar na clínica do Nelio (9h00min) Estou sem receita azul do Maranhão (9h00min) Ele deve ter na clínica (9h00min) Regina, como estamos? (9h13min) Arnobio: Bom dia Doutor e esse vomito preto (9h47min) E preto e amarga (9h48min) Passe o nome do remédio (9h49min) Carlos de Pontes: Esse vomito eh Nike (9h56min) Bile (9h56min) Devido quem faz jejum prolongado (9h56min) Tem que se alimentar urgente (9h56min) Remédio pode ser o Alprazolam (9h57min) Arnobio: Dr pode continuar tomando remédio para vomito? Ela ta se alimentando. Ela não vomita o q come. só vomita essa liquido preto (10h37min) Carlos de Pontes: Pq fez jejum muito prolongado (10h47min) Aí aparece bile em excesso (10h47min) Pode tomar para vomito o Vonau 8mg Ou Dramim (10h47min) OK? (11h00min) Arnobio: Ok (11h06min) E remedio pra dormir? Ela ainda não conseguiu dormir (11h07min) Carlos Pontes: Como falei, consiga a receita com o Nelio. Ele deve ter na clínica ok. (11h33min) Regina, como estamos? (13h18min) ??? (13h54min) Filho da paciente: Dr carlos a mae esta muito mal e tera de ser submetida a procesimwnto cirurgico (15h23min) Falaram q ela pode estar com hemorragia interna (15h24min) E que precisa ir pra uti (15h24min) A pressao dela estava quase 0 (15h24min) O enfremeiro disseque eatava chocada (15h24min) Oq devemos fazer?? (15h24min) (IDs. nº 36113691 e 55717456) – págs. 37 a 43 – de acordo com a escrita original) Observa-se que o réu não questionou o teor da conversa acima reproduzida, de modo que a veracidade e autenticidade do conteúdo são incontroversos. A primeira anormalidade relatada ao réu pelo esposo da paciente se deu às 06h49min., quando aquele foi informado a respeito de um ardor na região da barriga da paciente. Às 09h47min., o requerido é comunicado a respeito de um vômito preto que a paciente expeliu, tendo recebido, inclusive, uma fotografia de tal material (ID n° 36113691, p. 39). Mesmo diante de todas essas ocorrências, o réu não se dispôs a examinar pessoalmente a paciente, limitando-se a fazer análise com base apenas nas mensagens e indicando remédio, um deles, inclusive, o esposo da paciente deveria pegar uma receita com outro médico. A situação se torna mais grave pelo fato de o réu ter viajado para a cidade de Fortaleza/CE por volta das 11h00min., mesmo ciente do quadro clínico da paciente, não tendo sequer recomendado aos familiares que a levasse imediatamente a um hospital. O réu também não recomendou que os familiares da paciente acionassem os médicos que alega estariam à disposição para acompanhar o pós-cirúrgico. Aliás, esses médicos não ratificaram a versão do réu de que estavam encarregados de atender a Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros (Ids. nº 9688068 e 9688069 dos autos de nº 0805921-35.2017), tendo um deles negado de forma peremptória tal atribuição. Ademais, nos termos do arts. 6º e 8º do Código de Ética Médica, o profissional não pode atribuir a terceiros os seus insucessos, bem como não deve se afastar de suas atividades sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes, verbis: Art. 6º Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado. Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave. Na espécie, o réu tenta atribuir parte da culpa pelo ocorrido ao fato de que a família da paciente não a teria levado ao hospital diante do quadro que ela apresentava, mesmo após a recomendação do médico Paulo Sérgio Silvestre de Moura. Ocorre, porém, que referido médico não foi responsável pela cirurgia estética da autora, de sorte que diante da inércia do réu quanto à orientação à família de que a paciente deveria ir ao nosocômio, não é desmedido que os familiares ficassem aguardando a orientação de quem tinha conhecimento a respeito do procedimento realizado, não havendo espaço para o acolhimento da alegação do réu de que houve culpa exclusiva de terceiros. O réu, como apontado acima, não comprovou que deixou médico encarregado de atender a paciente, mesmo tendo viajado ciente de que a situação da Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros exigia cuidados urgentes. A conduta do réu configura clara negligência ao deixar de avaliar pessoalmente a paciente, bem como não recomendar que ela procurasse um serviço de emergência hospitalar. O demandado também foi imprudente ao decidir viajar para Fortaleza/CE, mesmo ciente da situação da paciente. Como apontou o médico Antônio de Pádua Silva Sousa, relator do processo administrativo CRM-MA, verbis (ID. nº 62186406 – p. 28): Entretanto, não está na perfuração intestinal o cerne da questão, embora tenhamos de reconhecer que foi o ponto de partida dos eventos que culminaram no óbito. Este é um acidente que pode acontecer, está na literatura médica constatada. Já vimos que a paciente 'poaspirada’ pode morrer por tromboembolismo pulmonar, trombose venosa profunda, embolia gordurosa, síndrome da embolia gordurosa, por perfuração de alças, sepse, etc. Em todos esses eventos a ação do médico é determinante para que eles aconteçam, e não estão, necessariamente, vinculadas ao mau emprego da técnica cirúrgica, mas porque fazem parte dos riscos do procedimento, e toda paciente deve ter conhecimento prévio dessas possibilidades. No entendimento desse relator, o Denunciado foi imprudente ao deixar a paciente entregue aos ditames do seu organismo, para resolver uma complicação grave e aguda que se anunciava e que o saber médico sabe que nessas circunstâncias, atitudes heroicas e urgentes precisam ser tomadas. Além do mais, os médicos deixados eventualidades não tinham formação médica nesta neste grau de responsabilidade. Como ensina Genival Veloso de França: “É omisso do dever de vigilância o médico que não observa os reclamos de cada circunstância, concorrendo para a não realização do tratamento necessário (…). O conceito de abandono deve ficar bem claro, como no caso em que o médico é certificado de que o paciente ainda necessita de assistência, e mesmo assim deixa de atendê-lo.” (Direito Médico, 17ª ed., 2021, p. 271) A culpa resta caracterizada, conforme foi detalhado acima, pelo erro durante o procedimento cirúrgico e a conduta imprudente e negligente no dever de informação (consentimento informado) e de cuidado com a paciente (ausência de avaliação e viagem para Fortaleza/CE). O nexo de causalidade também restou configurado, porquanto o evento morte se deu em decorrência das seguintes circunstâncias: falta de consentimento informado da paciente, erro durante o procedimento (perfurações no intestino delgado da paciente) e negligência e imprudência do médico ao deixar de examinar a paciente pessoalmente e viajar para a cidade de Fortaleza/CE, mesmo após ser informado da situação de saúde daquela. O dano é patente, uma vez que em decorrência do erro médico a vítima foi a óbito, consoante atesta a certidão de óbito juntada aos autos. Alegação do demandando de que todos os exames realizados antes da alta hospitalar indicaram que a paciente gozava de boa saúde foi a penas uma fotografia do momento, cuja alteração foi indicada pela narrativa do desconforto apresentado e pela fotografia do vômito preto enviada para o requerido, não servindo de salvaguarda os resultados dos exames diante da alteração da quadra fática indicada pelo quadro posterior de saúde da paciente. Assim sendo, apesar da excelente defesa apresentada pelo réu, há provas suficientes para a condenação deste, conforme exposto acima. DO DANO MATERIAL O art. 948, inciso I, do Código Civil assegura o pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família. Na espécie, o autor Arnóbio José Bandeira Barros (autos nº 0805921-35.2017) postula o pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil) reais relativa às despesas com funeral. Apesar de o autor não ter juntado comprovação de tais despesas, o réu não impugnou esse ponto, de modo que esse montante se tornou incontroverso, mormente diante da presunção de realização desse dispêndio. Quando ao pedido de restituição do valor de R$3.000,00 que foi pago ao réu pela realização da cirurgia, tal pretensão não merece acolhimento, uma vez que o procedimento cirúrgico foi efetivamente realizado. DA PENSÃO MENSAL Os autores Carlos Gianiny Bandeira Barros e Arnóbio José Bandeira Barros Segundo não formularam pedido de pensão mensal. Tal pleito foi requerido por Isabella Bandeira Barros e Lucas Bandeira Barros, filhos da vítima, e Arnóbio José Bandeira Barros (esposo). É entendimento pacificado no âmbito do STJ de que é “presumível a relação de dependência entre filhos menores e seus genitores, diante da notória situação de vulnerabilidade e fragilidade dos primeiros e, especialmente, considerando o dever de prover a subsistência da prole que é inerente ao próprio exercício do pátrio poder” (REsp 1529971 / SP, DJe 19/09/2017). Esse mesmo entendimento é aplicado à relação entre cônjuges, pois a “jurisprudência do STJ é no sentido de que a dependência econômica entre cônjuges é presumida” (AgInt no REsp 1897183/PE, DJe 01/07/2021). Isabella Bandeira Barros era menor de idade à época dos fatos, conforme atesta o documento de ID. nº 6427246 nos autos de nº 0806110-13.2017.8.10.0040 (apensos); já Arnóbio José Bandeira Barros comprova que era esposo na vítima por meio da certidão de casamento de ID. nº 6381188 nos autos de nº 0805921-35.2017 (apensos). Dessa forma, em relação a Arnóbio José Bandeira Barros e Isabella Bandeira Barros a presunção de dependência econômica não foi afastada no presente caso, uma vez que o réu sequer questionou esse ponto. Em relação a Lucas Bandeira Barros não há essa presunção, pois ele já era maior de idade à época do óbito da sua genitora (ID. nº 9467111 dos autos de nº 0815156-26.2017.8.10.0040 – apensos), de modo que caberia ao demandante comprovar a sua dependência, o que não foi feito. O requerente não juntou prova de que dependia economicamente de sua genitora, o que poderia ter sido realizado com a comprovação de que não trabalhava, de que tinha despesas com estudos (comprovante de matrícula etc.), despesas médicas (plano de saúde etc.). No entanto, nada disso foi comprovado, de sorte que deve ser afastada a pretensão de pensionamento requerida. Assim sendo, o pensionamento mensal deve ser deferido aos autores Arnóbio José Bandeira Barros e Isabella Bandeira Barros. O valor do pensionamento deve ser de 2/3 do rendimento percebido pela vítima (STJ, AgInt no AREsp 1867343/SP, DJe 01/02/2022), que no presente caso era de R$3.000,00 mensais, conforme atesta o documento de ID. nº 9467075 dos autos n° 0815155-41.2017 (apensos). Ressalte-se que o réu não impugnou tal documento, tampouco o valor indicado pelos autores. O termo inicial do pensionamento é a data da óbito da Sra. Regina Celi Araújo Bandeira Barros, dia 05 de fevereiro de 2015 (ID. nº 36113264 – p. 29). No tocante ao termo final da pensão concedida a Isabella Bandeira Barros em razão da morte de sua genitora, a jurisprudência do Tribunal da cidadania é pacífica no sentido de que deve cessar quando o menor completar 25 anos de idade, verbis: “Na forma da jurisprudência do STJ, em matéria de responsabilidade civil, relativamente ao filho menor, ‘no que se refere ao termo final da pensão, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completa 25 (vinte e cinco) anos de idade’. Esse mesmo entendimento foi aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na APL 0165832013. Quanto ao termo final da pensão concedida a Arnóbio José Bandeira Barros, deve-se levar em consideração a expectativa de vida da vítima no momento do seu óbito (STJ, REsp 1761898/CE, DJe 17/09/2021), que para o ano de 2015, no Estado do Maranhão, era de 70 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/18469-expectativa-de-vida-do-brasileiro-sobe-para-75-8-anos). O valor da pensão (2/3 do rendimento da vítima) deverá ser dividido em partes iguais entre Arnóbio José Bandeira Barros e Isabella Bandeira Barros, ficando resguardado o direito de acrecer ao primeiro (José Bandeira) quando esta (Isabella) completar 25 anos (STJ, AgInt no AREsp 1244856/SE, DJe 03/10/2018). Por fim, indefiro o pedido de pagamento em uma única parcela, pois não há provas de que existam riscos de inadimplemento por parte do requerido, bem como haveria um encargo extremamente elevado para o réu em razão das outras condenações impostas nestes autos. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça o conceitua como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. O arbitramento do dano moral far-se-á de acordo com o princípio da razoabilidade, levando-se em conta que o valor não deve ser irrisório, na medida em que estimularia, por via oblíqua, novos eventos lesivos, também não pode ser tamanho a ponto de constituir fonte de enriquecimento sem causa. Ao fixar o valor da indenização levar-se-á ainda em conta as peculiaridades do caso, vale dizer, o grau de culpa da parte ré, a repercussão do fato danoso, a profissão e idade da vítima à época do óbito, observando-se ainda os princípios de moderação, razoabilidade e as condições sociais e econômicas da parte ré. Quanto à condição financeira do réu, este afirmou em audiência já ter realizado aproximadamente 1.500 cirurgias plásticas antes do fato ocorrido com a Sra. Regina Celi, o que demostra uma forte atuação no seguimento de cirurgias estéticas, que são procedimentos reconhecidamente de valor elevado. Assim, fixo a título de danos morais, para cada autor, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), tendo como supedâneo os fundamentos acima mencionados, bem como os parâmetros traçados pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1938955/RJ, DJe 02/03/2022). DA TUTELA DE URGÊNCIA Os demandantes reiteraram o pedido de antecipação de tutela para fins de constituição de capital para o pagamento das indenizações, bem como para a implantação da pensão mensal. No tocante ao pedido de antecipação de tutela, esta requer a demonstração de prova inequívoca que leve ao convencimento da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a probabilidade a ser exigida pelo juiz deve considerar o valor do bem jurídico ameaçado, a dificuldade de o autor provar sua alegação, a credibilidade da alegação e a própria urgência descrita1. No caso dos autos, encontram-se configurados os requisitos para a concessão da tutela, porquanto a verossimilhança da alegação está comprovada pela análise exauriente da prova acostada aos autos, atestando o direito dos autores. Por sua vez, o fundado receio de dano encontra guarida na própria subsistência dos beneficiados, dado que cuida de verba alimentar, tendo entre os beneficiários uma menor de idade. Ressalto que, a antecipação dos efeitos do provimento final é tão somente em relação à implantação da pensão, não abarcando o pagamento dos valores retroativos, que somente serão devidos após o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual determinação antecipatória proferida por outro órgão jurisdicional. Quanto à constituição de garantia para o pagamento da indenização, o enunciado da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.” Esse entendimento é reforçado pelas determinações contidas nos arts. 942 e 1.489, inciso III, do Código Civil, devendo o réu apresentar a este juízo garantia quanto ao eventual pagamento futuro da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o réu Carlos de Pontes Medeiro Neto a pagar aos autores as seguintes verbas indenizatórias: a) pagamento de pensão mensal (2/3 da renda da vítima) aos autores Arnóbio José Bandeira Barros e Isabella Bandeira Barros no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para cada, até a data em que a menor Isabella Bandeira Barros completará 25 (vinte e cinco) anos de idade; e até a data em que a vítima completar 70 anos de idade em relação ao autor Arnóbio José Bandeira Barros, garantido o direito deste de acrescer a partir do momento que a pensão da outra beneficiada cessar. As parcelas não pagas, isto é, da morte da vítima até esta sentença, deverão ser atualizadas com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos com incidência a partir do evento danoso, ocorrido em 05/02/2015. As parcelas devidas a partir desta sentença deverão ser atualizadas anualmente pelo mesmo índice de atualização do salário mínimo; b) danos morais, que fixo no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada autor (Carlos Gianiny Bandeira Barros, Arnóbio José Bandeira Barros, Isabella Bandeira Barros, Lucas Bandeira Barros e Arnóbio José Bandeira Barros Segundo). Juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ). Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; c) julgo improcedentes os pedidos formulados em face do Hospital Santa Mônica Ltda. Condeno a parte requerida (Carlos de Pontes) ao pagamento dos honorários advocatícios da seguinte forma: 1. 10% do valor da condenação no processo de nº 0815155-41.2017, no qual figura como autor Arnóbio José Bandeira Barros Segundo; 2. 10% do valor da condenação no processo de nº 0815156-26.2017, cujo demandante é Lucas Bandeira Barros; 3. 10% do valor da condenação no processo de nº 5893-37.2016, no qual figura como requerente Carlos Gianiny Bandeira Barros; 4. em 10% sobre o valor da condenação, sendo esta correspondente ao valor do dano moral e do montante retroativo correspondente à pensão fixada acrescido de mais 12 (doze) prestações vincendas (art. 85, §3º, inciso I c.c §9º, ambos do CPC), nos autos de nº 0805921-35.2017, cujo autor é Arnóbio José Bandeira Barros; 5. nos autos de nº 0806110-13.2017, autora Isabella Bandeira Barros, em 10% sobre o valor da condenação, sendo esta correspondente ao valor do dano moral e do montante retroativo correspondente à pensão fixada acrescido de mais 12 (doze) prestações vincendas (art. 85, §3º, inciso I c.c §9º, ambos do CPC), nos autos de nº 0805921-35.2017, cujo autor é Arnóbio José Bandeira Barros. O réu Carlos de Pontes Medeiro Neto fica também condenado ao pagamento das custas processuais. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) em relação à formulada em face do Hospital Santa Mônica Ltda., cuja exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC2. Antecipo os efeitos da tutela para determinar que réu inicie o pagamento da pensão mensal aos autores Arnóbio José Bandeira Barros e Isabella Bandeira Barros, cuja primeira parcela deverá ser depositada no dia 25 de agosto de 2022 e na mesma data dos meses subsequentes, bem como que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, apresente a este juízo garantia quanto ao eventual pagamento do valor global da indenização. Caso seja apresentado imóvel como garantia, fica afastada eventual alegação futura de que seja bem de família. O descumprimento das determinações contidas no parágrafo anterior acarretará ao réu o pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Os autores beneficiados com a pensão mensal deverão informar os dados bancários no prazo de cinco dias a contar da intimação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 3 de agosto de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

08/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS DE PONTES MEDEIROS NETO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA em 15/12/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MONICA LTDA em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DE PONTES MEDEIROS NETO em 28/09/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de contrarrazões

Outras Decisões

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)